Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 16.347, DE 27 DE MARÇO DE 1990.

 

 

INSTRUÇÕES PARA A ESCOLHA E REGISTRO DOS CANDIDATOS A GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL E DEPUTADO DISTRITAL. (ELEIÇÕES DE 3 DE OUTUBRO DE 1990).

 

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe e confere o artigo 23 , IX, do Código Eleitoral , resolve expedir as  seguintes instruções:

 

CAPÍTULO I

Das convenções Regionais.

 

Art.1º - A escolha de candidatos às eleições de 3 de outubro de 1990 será feita pelas convenções regionais dos Partidos Políticos (Lei 5.682 , art. 60) .

Art. 2º - A convenção regional será convocada pela Comissão Executiva, observadas, sob pena de nulidade, as seguintes normas:

I - publicação de edital na imprensa oficial com a antecedência mínima de oito dias;

II - notificação pessoal, sempre que possível, daqueles que tenham direito a voto, no mesmo prazo;

III - indicação do lugar, dia e hora da reunião, com a declaração da matéria incluída na pauta e objeto de deliberação (Lei 5.682, art. 34 , ns. I a III);

Art. 3º - Constituem a convenção regional para a decisão sobre coligações e escolhas de candidatos:

I - os membros do Diretório Regional;

II - os delegados dos Diretórios Municipais;

III - os representantes do Partido no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembléia Legislativa, com domicílio eleitoral na respectiva unidade da Federação e filiados ao Partido até 3 d e abril l de 1990 (Lei 5.682, art. 42, ns. I a III; Lei 7.454/85, art. 1º).

§ 1º - Os Delegados Municipais serão os eleitos ou indicados para o mesmo período dos atuais membros dos Diretórios Municipais (Lei 5.682, art. 56, parágrafo único).

§ 2º - No caso de desligamento, renúncia ou morte de Delegado escolhido e não havendo suplente, o Diretório Municipal dar-lhe-á sucessor, assim como o respectivo suplente (Lei 5.682, art. 40, § 3º).

§ 3º - Nas hipóteses dos § 1º e § 2º deste artigo, serão atendidos os seguintes requesitos:

I - só poderão ser indicados Delegados e suplentes os filiados ao Partido até trinta dias antes da data da realização da convenção (Lei 5.682, art. 30, red. da Lei 6.767);

II - cada município onde o Partido tiver Diretório organizado terá direito a um Delegado (Lei 5.682, art. 40, § 1º).

Art.- 4º - A convenção regional de Partido Político definitivamente registrado, que não tiver Diretório Regional, será organizada e dirigida por Comissão Diretora Regional Provisória, integrada por sete membros, designados pela Comissão Executiva Nacional, sob a presidência de um deles, indicado no ato de designação.

Parágrafo único - Na convenção de que trata este artigo serão observadas as normas do artigo anterior, de seus parágrafos e as seguintes:

I - os membros do Diretório Regional serão substituídos pelos da Comissão Diretora Regional Provisória;

II - aos Delegados dos Diretórios Municípios existentes será acrescentado representante de cada Comissão Diretória Municipal Provisória.

Art. 5º - O Partido com registro provisório, deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, realizará convenção regional para deliberar sobre coligações e escolha de candidatos com a seguinte composição:

I - os membros da Comissão Diretora Regional Provisória (de sete a onze membros);

II - os. Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais com domicílio eleitoral na respectiva unidade da Federação, filiados ao Partido até 3 de abril de 1990;

III - um representante de cada Comissão Diretora Municipal Provisória.

Parágrafo único - O Partido o com registro provisório, deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 3 de abril  de 1990 deverá ter nomeado Comissão Diretora Municipal Provisória em pelo menos 20% (vinte por cento ) dos Municípios para realização de sua convenção regional prevista neste artigo, devidamente anotadas no Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 6º - A convenção será presidida pelo Presidente do Diretório Regional ou da Comissão Diretora Regional Provisória (Lei 5.682, art. 29).

Parágrafo único - Com antecedência mínima de oito dias o Partido comunicará ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral o dia, lugar e hora em que se realizará a convenção.

Art. 7º - A convenção poderá instalar-se com a presença de qualquer número de convencionais, mas as deliberações somente poderão ser tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, pela maioria de votos dos presentes (lei 5.682, art. 32 e 33, red. da Lei 5.781).

Art. 8º - A escolha de candidatos far-se-á mediante voto direto e secreto (Lei 5.682, art. 60, § 2º, red. da Lei 5.781).

§ 1º - É proibido o voto por procuração e permitido o voto cumulativo (Lei 5.682, art. 31, § 1º).

§ 2º - Entende-se como voto cumulativo aquele dado por um mesmo convencional credenciado por mais de um titulo.

Art. 9º - Lavrar-se-á ata da convenção em livro próprio, aberto e rubricado pelo Presidente do Tribunal Regional devendo ser utilizado livro já formalizado, se existente.

§ 1º - A lista de presença dos convencionais constará do livro antecedendo a ata, ou de lista auxiliar.

§ 2º - Todas as deliberações e os nomes dos candidatos constarão da ata, a qual será subscrita pele Presidente do Diretório ou da Comissão Diretora Regional Provisória, pelo Secretário e pelos convencionais que o desejarem.

§ 3º - O livro de ata ficará em poder do Presidente da convenção pelo prazo de três dias, para que promova o arquivamento de uma cópia na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral.

 

Capitulo II

Da Filiação Partidária

 

Art. 10 - Somente poderão ser escolhidos candidatos para as eleições de 3 de outubro os filiados ao Partido até 3 de abril de 1990 (Lei 7.454/85. art. 1º)

 

CAPÍTULO III

Da Escolha Dos Candidatos

 

Art. 11 - As convenções regionais destinadas à escolha de candidatos a cargos eletivos somente poderão ser realizadas até o dia 24 de junho de 1990 (Código Eleitoral, art. 93, § 2º. red. da Lei 6.978/82).

Parágrafo único - Somente poderão escolher candidatos e participar das eleições de 3 de outubro de 1990, os Partidos Políticos com registro definitivo ou provisório (v. art. 5º, parágrafo único).

Art.12 - A Comissão Executiva ou Comissão Diretora Regional Provisória, ou cada grupo de 10% ( dez por cento) dos convencionais pode inscrever candidato ou candidatos às eleições majoritárias para decisão da convenção.

§ 1º - Os mencionados no caput deste artigo podem também inscrever uma chapa de candidatos às eleições proporcionais.

§ 2º - As chapas serão apresentadas à Comissão Executiva Regional dos Partidos, ou à Comissão Diretora Regional Provisória até 48 (quarenta e oito) horas do início da convenção.

§ 3º - Nenhum convencional poderá subscrever mais de uma chapa e nenhum candidato poderá concorrer ao mesmo cargo em chapas diferentes, ficando anuladas as assinaturas em dobro.

§ 4º - Poderão candidatar-se subscritores de chapa.

§ 5º - Serão votadas em escrutínios diferentes as chapas de candidatos às eleições majoritárias e proporcionais.

§ 6º - Será permitido ao filiado concorrer a escolhas diferentes, na mesma convenção.

§ 7º - A chapa será instruída com declarações, individuais ou coletivas, de consentimento dos candidatos, e indicará o subscritor que, como fiscal, poderá acompanhar a votação, apuração e proclamação dos resultados.

 

SEÇÃO I

Das Coligações

 

Art. 13 - É facultado aos Partidos Políticos celebrar coligações para o registro de candidatos à eleição majoritária, à eleição proporcional, ou a ambas (v. art. 5º, parágrafo único).

§ 1º - É vedado ao Partido Político celebrar coligações diferentes para a eleição majoritária e para a eleição proporcional.

§ 2º - A Coligação terá denominação própria, sendo a ela assegurados os direitos conferidos aos Partidos Políticos no que se refere ao processo eleitoral.

Art. 14 - As propostas de coligação serão formalizadas pela Comissão Executiva Regional do Partido Político ou Comissão Diretora Regional Provisória, ou por Diretora Regional Provisória, ou por 30% (trinta por cento) dos convencionais.

Art.15 - As convenções regionais dos Partidos Políticos deliberarão sobre coligação por maioria absoluta dos votos dos seus membros.

Art.16 - Na chapa de coligação poderão ser inscritos candidatos filiados a quaisquer Partidos Políticos dela integrantes.

Art. 17 - A Coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por Delegados indicados conjuntamente pelos Partidos que integram.

 

SEÇÃO II

Dos Candidatos Governador

 

Art.18 - Na escolha dos candidatos a Governador e a Vice-Governador a cédula conterá apenas os nomes para esses cargos.

Parágrafo único – Considerar-se-ão escolhidos os candidatos que obtiverem a maioria de votos dos presentes.

 

SEÇÃO III

Dos Candidatos A Senador

 

Art.19 – Os candidatos a Senador serão apresentados à convenção, em chapas isoladas, com os respectivos suplentes (CF., art. 46, § 3º)

 

SEÇÃO IV

Dos candidatos A Deputados

 

Art. 20 - Para as eleições que obedecerem ao sistema proporcional, cada Partido poderá registrar candidatos até o número de lugares a preencher na Câmara dos Deputados e nas Assembléias Legislativas, mais a metade, completada a fração (Código Eleitoral. art. 92, a, red. da Lei 7.454/85; v. art. 5º, parágrafo único).

§ 1º - No caso de coligações de 2 (dois) Partidos, esta poderá registrar candidatos até o dobro do número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados e para as Assembléias Legislativas.

§ 2º - No caso de coligação de 3 (três) ou mais Partidos, esta poderá registrar candidatos até o triplo do número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados e para as Assembléias Legislativas.

§ 3º - A convenção do Partido Político poderá fixar, dentro do limite previsto no § 1º deste artigo, quantos candidatos deseja registrar, antes da votação da sua relação de candidatos.

§ 4º - Em caso de coligação, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º, cada Partido Político não poderá indicar, para registro, candidatos em número superior ao previsto no caput deste artigo.

Art. 21 - Se houver mais de uma chapa, o Presidente da convenção deverá numerá-las na ordem decrescente do número de seus subscritores; a seguir; mandará proceder à leitura dos nomes indicados, observada a ordem numérica das chapas, se for o caso.

Parágrafo único - Cada convencional votará somente em um dos nomes inscritos, e o voto será computado em favor do nome indicado e, também, para cálculo da proporcionalidade, em favor da respectiva chapa.

Art. 22 - Havendo mais de uma chapa, considerar-se-á eleita, em toda a sua composição, a que alcançar mais de 80% (oitenta por cento) dos votos válidos apurados.

§ 1º - Contam-se como válidos os votos em branco

§ 2º - Se houver só uma chapa será considerado eleita em toda a sua composição, desde que alcance 20% (vinte por cento), pelo menos, da votação válida apurada.

§ 3º - Não atingindo quaisquer das chapas concorrentes o percentual de que trata o caput deste artigo, os lugares a prover serão divididos proporcionalmente entre aquelas que tenham recebido, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos votos dos convencionais.

§ 4º - Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, proceder-se-á ao cálculo dos quocientes da convenção e das chapas.

§ 5º - Obtém-se o quociente da convenção dividindo-se o número de votos válidos (entre os quais se incluem os em branco), atribuídos às chapas que disputarão as vagas, pelo número destas, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um se superior.

Art. 23 - Estarão escolhidos tantos candidatos apresentados em cada chapa quantos o seu quociente indicar, observada a ordem da votação nominal e, se necessário, para completar o número, a ordem de colocação na chapa.

Parágrafo único - Os lugares que não forem distribuídos com a aplicação dos quocientes das chapas serão atribuídos mediante a observância das seguintes normas:

I – dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada chapa pelo número de lugares por ela obtido, mais um, cabendo à chapa que apresentar a maior média um dos lugares a preencher;

II - repetir-se-á a operação para a distribuição de cada um dos lugares.

 

CAPÍTULO IV

Do Pedido De Registro Dos Candidatos

 

Art. 24 – Os candidatos a Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, serão registrados nos Tribunais Regionais Eleitorais (Código Eleitoral, art.89, II).

§ 1º - O registro de candidato a Governador e Vice-Governador far-se-á sempre em chapa única e indivisível (Código Eleitoral, art. 91).

§ 2º - O Registro de candidatos a Senador far-se-á com os dos respectivos suplentes (Código Eleitoral, art.91, § 1º)

Art. 25 – O registro dos candidatos será requerido pelo Presidente do Diretório Regional ou da Comissão Diretora Regional Provisória, ou por Delegado de Partido autorizado em documento autêntico, inclusive telegrama de quem responda pela direção partidária e sempre com a assinatura reconhecida por Tabelião (Código Eleitoral, art. 94); no caso de coligação o pedido de registro será requerido pelos Presidentes dos Partidos coligados ou por seus Delegados, ou pela maioria dos membros das respectivas Comissões Executivas ou Comissões Diretoras Regionais Provisórias, e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Cópia autêntica da ata da convenção em que se houver feito a escolha dos candidatos, a qual deverá ser conferida com o original na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral  (Código Eleitoral, art. 94, § 1º)

II - autorização do candidato em documento com a assinatura reconhecida por Tabelião (Código Eleitoral, art. 94, § 1º II);

III - certidão fornecida pelo Cartório Eleitoral, de que o candidato é eleitor no Estado ou Território ou requerer a sua transferência eleitoral para o Estado nos 101 dias que antecedem as eleições (CF, art. 14, § 3º, IV; Código Eleitoral, art. 94, § 1º, III);

IV - prova de filiação partidária (CF. art.14, § 3º, V; Código Eleitoral, art. 94, § 1º, I; Lei 7.454/85, art.1º;);

V - certidão pela qual se verifique estar o candidato no gozo dos direitos políticos fornecida pelo Escrivão Criminal da Comarca ou, nas Capitais, pela repartição que mantenha registro das execuções criminais (CF; art. 14, § 3º, II; Código Eleitoral,art. 94, § 1º, V);

VI - declaração de bens, de que constem a origem e as mutações Patrimoniais (Código Eleitoral, art. 94, § 1º, VI).

§ 1º - a autorização a que se refere o número II deste artigo poderá ser dirigida diretamente ao Tribunal regional Eleitoral (Código Eleitoral, art.94, § 2º).

§ 2º - O prazo para a apresentação do requerimento de registro de candidato a Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital terminará, improrrogavelmente, às dezoitos horas do dia 5 de julho de 1990 (Código Eleitoral, art. 93)

Art. 26 – O pedido de registro deverá conter os nomes de todos os candidatos constantes da ata.

§ 1º - Omitido o nome de qualquer candidato, o Relator sobrestará o pedido de registro e determinará a notificação do signatário para que seja suprida a omissão no prazo de vinte e quatro horas, sem prejuízo de sanções cabíveis.

§ 2º - Não atendida a notificação a que se refere o parágrafo anterior, caberá ao candidato suprir a omissão, podendo fazê-lo até 5 (cinco) dias após o término do prazo da referida notificação.

§ 3º - Suprida a omissão pelo candidato ou decorrido o prazo para suprí-la, o requerimento de registro retomará seu processamento.

Art. 27 - O candidato poderá ser registrado sem o prenome, com o nome parlamentar, ou com o nome abreviado, apelido ou nome pelo qual. mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto.à sua identidade, não atente contra o pudor, não seja ridículo ou irreverente (Código Eleitoral, art. 95).

Parágrafo único - Para efeito de registro, bem como para apuração e contagem de votos, no caso de dúvida quanto à identificação da vontade do eleitor, serão válidos e consignados os nomes, prenomes, cognomes ou apelidos de candidatos anteriormente registrados em eleições imediatamente anteriores, para os mesmos cargos.

Art. 28 - Havendo qualquer omissão no pedido de registro que possa ser supridas pelo Partido, salvo a hipótese do art. 26, § 1º, o Relator converterá o julgamento em diligência para que a falta seja sanada em vinte e quatro horas.

 

CAPÍTULO V

Das Impugnações Dos Candidatos

 

Art. 29 – Protocolado o requerimento de registro, o Presidente do Tribunal mandará autuá-lo e fará publicar, imediatamente, na imprensa oficial, edital para ciência dos interessados (Código Eleitoral, art.97).

Parágrafo único- No dia seguinte os  autos serão apresentados ao presidente, que também na mesma data, fará a distribuição a um Relator.

Art. 30 - Caberá qualquer candidato, a Partido Político, Coligação, ou ao Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital, impugnar, em petição fundamentada, o registro de candidato (LC - 5/70, art. 5º).

§ 1º - A impugnação por parte de candidato, Partido Político ou Coligação não impede a do Ministério Público (LC – 5/70, art. 5º, § 1º).

§ 2º - Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado Diretório de Partido ou exercido atividade político-partidária (LC - 5/70, art. 5º, § 2º).

 

§ 3º - O Impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a procedência da impugnação, podendo arrolar o máximo de seis testemunhas (LC – 5/7, art.5º, 3º).

Art. 31 - A partir da data em que terminar o prazo para a impugnação, passará a correr, independentemente de qualquer notificação, o prazo de cinco dias para que o Partido, o candidato, ou a Coligação, possa contestá-la, juntar documentos e requerer a produção de outras provas, podendo arrolar o máximo de seis testemunha (LC – 5/70, art. 6º).

Art. 32 - Decorrido o prazo para a contestação e admitida, pelo Relator, a relevância da prova protestada, serão designados os dois dias seguintes para inquirição das testemunhas arroladas, as quais comparecerão por iniciativa das partes, independentemente de notificação. (LC -5/70, art. 7º).

§ 1º - As testemunhas do impugnante serão ouvidas em uma só assentada, no primeiro dia do prazo, e as do impugnado, também em uma só assentada, no segundo (LC – 5/70, art. 7º, § 1º).

§ 2º - Nos três dias subsequentes, executar-se-ão as diligências determinadas pelo Relator, “ex offício” ou a requerimento das partes (LC – 5/70, art. 7º, 2º).

§ 3º - Quando qualquer documento necessário á formação da prova se achar em poder de terceiro, o Relator poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenar a sua exibição (LC – 5/70, art.7º, § 4º).

§ 4º - Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a Juízo, será contra ele expedido mandado de prisão e instaurado processo por crime de desobediência (LC – 5/70, art.7º, § 5º)

Art. 33 – Encerrada a dilação probatória, as partes e o Ministério Público, quando este for o impugnante, poderão apresentar alegações no prazo comum de dois dias (LC - 5/70, art.8º).

Art.34 – Terminando o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Relator, no dia imediato, para julgamento (LC -5/70, art.9º).

 

CAPÍTULO VI

Do Julgamento Do Registro Dos Candidatos

 

Art. 35 – O processo será julgado no prazo de três dias, independentemente de publicação de pauta (LC – 5/70, art.15).

Art. 36 - O julgamento realizar-se-á em única sessão. Feito o relatório, a palavra será facultada às partes, por seus representantes, e ao Ministério Público (LC- 5/70, art.13).

§ 1º - O Tribunal formará o seu convencimento pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constates dos autos, ainda que não alegados pelas partes (LC - 5/70, art. 9º, parágrafo único).

§ 2º - Proclamando o resultado, o Tribunal reunir-se-á em Conselho para a lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e as circunstâncias que motivaram o seu convencimento (LC - 5/70, art.13, § 1º).

§ 3º - Reaberta a sessão, far-se-ão a leitura e publicação do acórdão, passando a correr dessa data o prazo de três dias para a interposição, em petição fundamentada, de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral (LC – 5/70, art.13, § 2º).

Art. 37 - Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, da data em que o mesmo for protocolado passará a correr o prazo de três dias para oferecimento de contra-razões independentemente de qualquer intimação ao recorrido (LC - 5/70, art.14).

§ 1º - decorrido o prazo para as contra-razões, no dia seguinte os autos serão remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral, como encomenda urgente, através de empresa de navegação aérea ou outro meio de entrega rápida, inclusive por portador, correndo as despesas do transporte, nesse último caso, por conta do recorrente.

§ 2º - A Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral comunicará, imediatamente, à Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, diretamente para o telex 61-1060, a remessa dos autos, indicando o meio e a data e, se houver, o número do conhecimento.

 

CAPÍTULO VII

Do Julgamento Dos Recursos No Tribunal Superior Eleitoral

 

Art. 38 - Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, no mesmo dia serão autuados e apresentados ao Presidente para distribuição, que se fará na mesma data, abrindo-se, imediatamente, vista ao Procurador-Geral, pelo prazo de dois dias (LC – 5/70, art.16, c/c art.12).

Parágrafo único - Findo o prazo os autos serão conclusos ao Relator para julgamento em três dias, independentemente de publicação de pauta (LC - 5/70, art. 16, c/c art. 12, parágrafo único).

Art. 39 - O julgamento realizar-se-á em única sessão. Feito o relatório, a palavra será facultada às partes , por seus representantes , e ao Ministério Público (LC - 5/70, art. 16, c/c art. 13).

§ 1º - Proclamado o resultado, o Tribunal reunir-se-á em Conselho para a lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito , os fatos e as circunstâncias que motivaram o seu convencimento (LC - 5/70, art. 16, c/c art. 13, § 1º).

§ 2º - Reaberta a sessão, far-se-ão a leitura e publicação do acórdão, passando a correr dessa data o prazo de três dias para a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal (LC - 5/70, art. 16, c/c art. 13, § 2º; Código Eleitoral, art. 281;C F., art. 121, § 3 º).    

§ 3º - Nesse mesmo momento o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral determinará a imediata expedição de telex, comunicando a decisão, para todos os efeitos, ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

CAPÍTULO VIII

Da Colocação Dos Nomes Dos Candidatos a Governador E A Senador nas Células Oficiais

 

Art. 40 - Os nomes dos candidatos a Governador e a Senador devem figurar na cédula oficial na ordem determinada por sorteio (Código Eleitoral, art. 104, § 1º).

§ 1º - O sorteio será realizado após o deferimento do último pedido de registro, em audiência presidida pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, na presença dos candidatos e Delegados de Partidos e Coligações (Código Eleitoral, art. 104, § 2º).

§ 2º - A realização da audiência será anunciada com três dias de antecedência, no mesmo dia em que for deferido o último pedido de registro, devendo os Delegados de Partidos e Coligações serem intimados por ofício sob protocolo (Código Eleitoral, art. 104, § 3º).

§ 3º - Havendo substituição de candidatos após o sorteio, o nome do novo candidato deverá figurar na cédula na seguinte ordem:

I - se forem apenas dois, em último lugar;

II - se forem três, em segundo lugar;

III - se forem mais de três, em penúltimo lugar;

IV - se permanecer apenas um candidato e forem substituídos dois ou mais, aquele ficará em primeiro lugar, sendo realizado novo sorteio em relação aos demais (Código Eleitoral, art. 104, § 4º).

 

CAPÍTULO IX

Do Número Das legendas Partidárias E Dos Candidatos

 

Art. 41 - Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior.

Parágrafo único - No caso de Coligação, esta optará por representar seus candidatos entre os números designativos dos Partidos que a integram.

Art. 42 - O Tribunal Superior Eleitoral atribuirá número aos Partidos Políticos que não participaram de eleição anterior, obedecida a ordem numérica crescente já existente, pela anterioridade do registro.

Art. 43 - Aos candidatos a Governador, para efeito de identificação do nome pelos eleitores analfabetos, corresponderão os números da respectiva legenda partidária.

Art. 44 - Aos candidatos a Senador será atribuído o número 1 (um) antecedido da dezena identificadora do partido.

Art. 45 - Aos candidatos a Deputado Federal serão atribuídos números de quatro algarismos, dos quais os dois primeiros sempre corresponderão à dezena identificadora do Partido (Ex: de 1.101 a 1.199; de 1.201 a 1.299, de 1. 301 a 1.399, e assim sucessivamente).

 Art. 46 - Aos candidatos a Deputado Estadual e Distrital serão atribuídos números de cinco algarismos, dos quais os dois primeiros sempre corresponderão à dezena identificadora do Partido (Ex: de 11.101 a 11.299; de 12.101 a 12.299; de 13.101 a 13.299, e assim sucessivamente).

Art. 47 - No caso de coligação em eleição para Governador, os Partidos coligados poderão optar pelo número de qualquer um deles (v. art. 43).

§ 1º - Se a coligação for para Senador, os Partidos coligados poderão optar pela série de um deles (v. art. 44).

§ 2º - Se a coligação for para as eleições proporcionais (Deputado Federal, Estadual e Distrital), os números serão sorteados na convenção de cada um dos Partidos coligados, dentro da respectiva série (v. arts. 45 e 46).

§ 3º - Na hipótese do caput e do § 1º deste artigo, não havendo opção, prevalecerão os números e séries dos Partidos a que os candidatos forem filiados.

Art. 48 - As convenções partidárias para a escolha de candidatos sortearão, em cada Estado, os números que devam corresponder a cada candidato, consignando na ata o resultado do sorteio (Código Eleitoral, art. 100, § 2º, red. da Lei 7.015 / 82).

Parágrafo único - Fica assegurado ao candidato a Deputado Federal que disputar a eleição pelo Partido pelo qual foi registrado na eleição de 1986, manter, dentro da nova série (milhar), a centena que então lhe foi sorteada, salvo se o optar por novo número; na mesma situação, o candidato a Deputado Estadual poderá manter, dentro da nova série (dezena de milhar ), o milhar que então lhe foi  sorteado, salvo se optar por novo número.

 

CAPÍTULO X

Da Substituição Dos Candidatos

 

Art. 49 - É facultado ao Partido, ou Coligação, nos termos dos artigos seguintes, substituir o nome do candidato que venha a ser considerado inelegível, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo de registro (LC - 5/70, art. 19; Código Eleitoral, art. 101).

§ 1º - A escolha do substituto se fará pela Comissão Executiva Regional ou pela Comissão Diretora Regional Provisória e o registro deverá ser requerido imediatamente (Código Eleitoral, art. 101, § 5º), não podendo ultrapassar, em qualquer hipótese, o prazo de 10 dias.

Art. 50 - Nas eleições proporcionais a substituição só se efetivará se o novo pedido, com a observância de todas as formalidades exigidas para o registro, for apresentado até sessenta dias antes do pleito.

Art. 51 - Havendo vagas nas Chapas para as eleições proporcionais, a Comissão Executiva Regional ou Comissão Diretora Regional Provisória, poderá preenchê-las, desde que o faça antes do término do prazo para o registro de candidatos.

 

CAPÍTULO XI

Disposições Gerais

 

Art. 52 - Sendo vários os candidatos e não atingindo a todos a impugnação, esta será autuada em apartado, prosseguindo-se no processamento do registro dos não impugnados.

Art. 53 - O registro de candidato inelegível será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação.

Art. 54 - Transitada em julgado a decisão que declarar inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido (LC – 5/70, art. 17).

Art. 55 - Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições (CF., art. 14, § 8º, I e II):

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar -se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Parágrafo único - deferido o registro de militar candidato, o Tribunal Regional Eleitoral comunicará imediatamente a decisão à autoridade a que o mesmo estiver subordinado, cabendo igual obrigação ao Partido, quando o escolher candidato (Código Eleitoral, art. 98, parágrafo único).

Art. 56 - Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato, feita com motivação falsa, ou graciosamente, por espírito de emulação, mero capricho ou erro grosseiro;

Pena - detenção de seis meses a dois anos e multa de vinte a cinquenta vezes o maior salário-mínimo vigente no País (LC - 5/70, art. 22).

Art. 57 - Os prazos a que se referem estas Instruções são peremptórios e contínuos e correm na Secretaria, independentemente de publicação ou intimação (LC - 5/70, art. 18).

Parágrafo único - A partir de 5 de julho de 1990 os prazos correrão, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, quando as Secretarias dos Tribunais Regionais permanecerão abertas, com pessoal de plantão (LC - 5/70, art. 18; Código Eleitoral, art. 93).

Art. 58 - Estas Instruções entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

 

Brasília, 27 de março de 1990.

 

SYDNEY SANCHES - Presidente em exercício.

 

ROBERTA ROSAS - Relador

 

OCTÁVIO GALLOTTI

 

CÉLIO BORJA

 

PEDRO ACIOLI

 

AMÉRICO LUZ

 

VILAS BOAS

 

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, Procurador Geral Eleitoral

 

Este texto não substitui o publicado no:

DJ-Diário da Justiça, de 30.3.1990, p. 8352.

RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, v. 1, Tomo 2, p. 329.