Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO 16.844, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990.

 

 

- Consulta. Coordenação Geral de Informática - TSE. Sistema de totalização. Pleito de 03/10/90.

- Resposta afirmativa.

 

Visto, etc.

RESOLVEM os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, responder afirmativamente à consulta, nos termos de votos do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

 

Brasília, 18 de setembro de 1990.

 

SYDNEY SANCHES – Presidente

 

VILAS BOAS – Relator

 

GERALDO BRINDEIRO – Vice- Procurador Geral Eleitoral

 

Este texto não substitui o publicado no DJ, Seção 1, nº 205, de, 25.10.1990, p. 11917.

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO VILAS BOAS: Senhor Presidente, adoto como relatório a informação prestada pela Assessoria da Presidência, nos seguintes termos (fIs. 6/7):

 

"Cuida-se de consulta da Coordenação Geral de Informática, do teor seguinte:

-Para a complementação do “Sistema de Totalização" do próximo pleito, esta Coordenação está encontrando dificuldade em definir o cálculo para obtenção das médias. Prende-se a dúvida no seguinte:

O art. 109, do Código Eleitoral, regula a distribuição das vagas não preenchidas pelo quociente partidário.

O inciso I determina que a vaga pertencerá ao "partido que apresentar a MAIOR MÉDIA" (grifo nosso).

Merece notar que os artigos 106 e 107 explicitam o aproveitamento, ou não, da parte fracionada. O art. 109 é silente.

Quando a lei se refere a MÉDIA (melhor seria que tivesse ela se referido a RESULTADO FRACIONADO da operação aritmética) quer nos parecer que ficou implícita a utilização da fração.

Releva notar, ainda, que o art. 110, do mesmo diploma legal, quando determina que o desempate será determinado pela escolha do mais idoso, deixa entrever que tal hipótese só é viável DENTRO DO MESMO PARTIDO, nunca em partidos diferentes.

Efetuando-se o cálculo da média, com a aplicação do art. 109, duas situações podem se apresentar.

1. SE DESCONSIDERADA A FRAÇÃO, a incidência de EMPATE na parte inteira pode ser maior;

2. SE CONSIDERADA A FRAÇÃO, a incidência de EMPATE é, inegavelmente, menor, podendo, ainda assim, ocorrer nos casos de DÍZIMA PERIÓDICA.

Diante das hipóteses que se nos apresentaram na fase de testes do sistema, pedimos vênia para consulta a Vossa Excelência:

a - A FRAÇÃO, PARA CÁLCULO DA "MÉDIA", deve ser considerada?

b - Se afirmativa a resposta, até que casa decimal?

c - No caso de empate das "MÉDIAS" (em qualquer das hipóteses supra), entre dois ou mais partidos, o artigo 110 deve também ser aplicado?

2. Os arts. 107,108 e 109, têm redação dada pele a Lei nº 7.454, de 30/12/85.

1.    Entendo, s.m.j., ser procedente a dúvida levantada pela Coordenação-Geral de Informática. Assim sendo, a consulta merece resposta afirmativa, ou seja:

1.    Para o cálculo da "MÉDIA" de que trata o art. 109, II, do Código Eleitoral, deverá ser considerada a fração, até a 14ª casa decimal;

2.    No caso de empate das MÉDIAS entre dois ou mais partidos, considerar-se-á o partido com maior votação.

É o relatório. 

 

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO VILAS BOAS (Relator): Senhor Presidente, meu voto acolhe a informação, respondendo à consulta formulada nos seus exatos termos.

 

DECISÃO UNÂNIME

 

EXTRATO DA ATA

 

Cons. nº 11.449 - Cls. 10ª - DF. Rel. Min. Vilas Boas.

Decisão: Respondida nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Decisão unânime.

Presidência do Ministro Sydney Sanches. Presentes os Ministros Octávio Gallotti, Célio Borja, Bueno de Souza, Pedro Acioli, Roberto Rosas, Vilas Boas e o Dr. Geraldo Brindeiro, Vice-Procurador Geral Eleitoral.

 

SESSÃO DE 18/09/90.