Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 14.234, DE 21 DE JUNHO DE 1994.

 

 

INSTRUÇÕES SOBRE PROPAGANDA

(Eleições de 3 de outubro de 1994)

 

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 23, IX do Código Eleitoral, e o artigo 89 da Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, resolve expedir as seguintes Instruções:

 

CAPÍTULO I

DA PROPAGANDA EM GERAL

 

Art. 1º - A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a respectiva escolha pelo partido ou coligação em convenção, nos termos destas Instruções (Lei nº 8.713/93, art. 59, caput; Código Eleitoral, art. 240, caput).

§ 1º - Ao postulante à candidatura é permitida a realização, na semana anterior à escolha pelo partido, de propaganda visando à indicação de seu nome (Lei nº 8.713/93, art. 59, § 1º).

§ 2º - A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda, bem como o beneficiado, à multa de dez mil a vinte mil UFIR (Lei nº 8.713/93, art. 59, § 2º).

Art. 2º - A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral, art. 242, caput).

§ 1º - Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação (Lei nº 8.713/93, art. 60, § 2º).

§ 2º Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para fazer impedir ou cessar, imediatamente, a propaganda realizada com infração do disposto neste artigo (Código Eleitoral, art. 242, parágrafo único).

Art. 3º - É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante rádio, televisão, comícios ou reuniões públicas, inclusive a realização de debates (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único).

Art. 4º - É vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais ou municipais, realizar qualquer tipo de propaganda paga, que se possa caracterizar como de natureza eleitoral.

Art. 5º - Os candidatos, após o registro, podem participar de programas em emissoras de rádio ou televisão, e ser objeto de noticiário jornalístico regular, observado o disposto nos artigos 30 e 19 destas Instruções.

Art. 6º - Não será tolerada propaganda:

I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes;

II - que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis;

III - de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

IV - de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento de lei de ordem pública;

V - que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

VI - que perturbe o sossego público, com algazarras ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

VII - por meio de impressos ou de objetos que pessoa, inexperiente ou rústica, possa confundir com moeda;

VIII - que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito;

IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública (Código Eleitoral, art. 243, I a IX).

Parágrafo único - O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no juízo cível, a reparação do dano moral, respondendo por este o ofensor e, solidariamente, o partido político deste, quando responsável por ação ou omissão, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para ele (Código Eleitoral, art. 243, § 1º).

Art. 7º - É assegurado aos partidos e coligações o direito de, independentemente de licença da autoridade pública, e do pagamento de qualquer contribuição:

I - fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer;

II - instalar e fazer funcionar, normalmente, das quatorze às vinte e duas horas, nos três meses que antecederem às eleições, alto-falantes ou amplificadores de voz, nos locais referidos, assim como em veículos seus ou à sua disposição, em território nacional, com observância da legislação comum (Código Eleitoral, art. 244, I e II).

Parágrafo Único - Os meios de propaganda a que se refere o inciso II deste artigo não serão permitidos, a menos de quinhentos metros:

I - das sedes do Executivo Federal, dos Estados e respectivas Prefeituras Municipais;

II - das Câmaras Legislativas Federal, Estaduais e Municipais;

III - dos Tribunais Judiciais;

IV - dos hospitais e casas de saúde;

V - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento;

VI - dos quartéis e outros estabelecimentos militares (Código Eleitoral, art. 244, parágrafo único, I a VI).

Art. 8º - A realização de qualquer ato de propaganda eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia (Código Eleitoral, art. 245, caput).

§ 1º - Quando o ato de propaganda tiver de realizar-se em lugar designado para a celebração de comício, na forma do disposto no artigo 3º da Lei nº 1.207, de 25 de outubro de 1950, deverá ser feita comunicação à autoridade policial, pelo menos vinte e quatro horas antes de sua realização (Código Eleitoral, art. 245, § 1º).

§ 2º - Não havendo local anteriormente fixado para a celebração de comício, ou sendo impossível ou difícil nele realizar-se o ato de propaganda eleitoral, ou havendo pedido para designação de outro local, a comunicação a que se refere o parágrafo anterior será feita, no mínimo, com antecedência de setenta e duas horas, devendo a autoridade policial, em qualquer desses casos, nas vinte e quatro horas seguintes, designar local amplo e de fácil acesso, de modo que não impossibilite ou frustre a reunião (Código Eleitoral, art. 245, § 2º).

§ 3º - Aos juízes auxiliares designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais, e aos juízes eleitorais nas demais localidades, compete decidir reclamações sobre a localização dos comícios e providências sobre a distribuição equitativa dos locais aos partidos e coligações (Código Eleitoral, art. 245, § 3º).

Art. 9º - É proibida a propaganda:

I - por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes colocados em pontos não especialmente designados e inscrições nos leitos das vias públicas, inclusive rodovias (Código Eleitoral, art. 247).

II - por meio de faixas ou cartazes instalados em ginásios e estádios desportivos, de propriedade particular ou pública, ou por meio de faixas e cartazes portáteis levados, mesmo voluntária e gratuitamente, por seus frequentadores (Lei nº 8.713/93, art. 60, parágrafo único);

III - por meio de circuito fechado de som ou de imagem em recintos a que o público tenha acesso, como cinemas, teatros, clubes, lojas, exposições e semelhantes (Lei nº 8.713/93, art. 60, parágrafo único).

Art. 10 - É livre, independendo da obtenção de licença municipal e da autorização da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições em bens particulares, desde que haja permissão do detentor de sua posse (Lei nº 8.713/93, art. 60, caput).

Parágrafo único - Nos bens cujo uso dependa de cessão, permissão ou concessão do Poder Público, ou que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda (Lei nº 8.713/93, art. 60, parágrafo único).

Art. 11 - Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, devendo ser editados sob a responsabilidade de partido, coligação ou candidato (Lei nº 8.713/93, art. 61).

Art. 12 - A propaganda através de quadros ou painéis de publicidade ou outdoors somente será permitida após a realização do sorteio de que trata este artigo, sob pena de cassação do registro do candidato infrator. As empresas responsáveis pela afixação que não efetuarem a retirada do material ficarão sujeita s às penas previstas no artigo 347 do Código Eleitoral (Lei nº 8.713/93, art. 62, caput).

§ 1º - As empresas de publicidade deverão relacionar os pontos disponíveis para a veiculação de propaganda eleitoral, os quais não poderão ultrapassar a metade do total dos espaços existentes no território municipal (Lei nº 8.713/93, art. 62, § 1º).

§ 2º - Os locais destinados à propaganda eleitoral deverão ser assim distribuídos:

a) trinta por cento entre os partidos e coligações que tenham candidato a presidente da República;

b) trinta por cento entre os partidos e coligações que tenham candidato a governador e senador;

c) quarenta por cento entre os partidos e coligações que tenham candidatos a deputados federais, estaduais ou distritais (Lei nº 8.713/93, art. 62, § 2º, a, b, e c).

§ 3º - Os locais a que se refere o parágrafo anterior deverão ser divididos em grupos equitativos de pontos com maior e menor impacto visual, tantos quantos forem os partidos e coligações, para serem sorteados e utilizados durante a propaganda eleitoral (Lei nº 8.713/93, art. 62, § 3º).

§ 4º - A relação dos locais com a indicação dos grupos deverá ser entregue pelas empresas de publicidade aos juízes eleitorais, no interior, e ao Tribunal Regional Eleitoral, nas Capitais, até o dia 20 de junho de 1994 (Lei nº 8.713/93, art. 62, § 4º).

§ 5º - O sorteio a que se refere este artigo será realizado pelos juízes eleitorais e Tribunais Regionais Eleitorais até o dia 25 de junho de 1994, para o que os Tribunais competentes farão publicar na imprensa oficial, até o dia 15 de junho de 1994, a relação de partidos e coligações que requereram registro de candidatos às eleições de 3 de outubro de 1994 (Lei nº 8.713/93, art. 62, § 5º).

§ 6º - Para efeito do sorteio, a coligação é equiparada a um partido, qualquer que seja o número de partidos que a integram (Lei nº 8.713/93, art. 62, § 6º).

§ 7º - Após a realização do sorteio, os partidos e coligações deverão comunicar às empresas, por escrito, os períodos e a quantidade de quadros ou painéis que utilizarão dos grupos a que se refere o § 2º deste artigo. Os que não forem utilizados não poderão ser redistribuídos entre os demais concorrentes, liberando-se a venda desses espaços, nos intervalos dos períodos estipulados, somente para publicidade sem fins eleitorais (Lei nº 8.713/93, art. 62, § 7º).

§ 8º - O preço cobrado pelas empresas para a veiculação da propaganda eleitoral de que trata este artigo não poderá ser superior àquele por elas praticado normalmente para a publicidade comercial (Lei nº 8.713/93, art. 62, § 8º).

§ 9º - Nos oitos dias que antecedem a realização das eleições, não será permitida a alteração de mensagem veiculada nos quadros, painéis de publicidade e outdoors, sujeito o infrator às penas do artigo 347 do Código Eleitoral (Lei nº 8.713/93, art. 62, § 9º).

Art. 13 - Deferido o registro a um candidato, com determinada variação nominal, é defeso aos demais candidatos utilizarem-se, na propaganda eleitoral, das mesmas variações em benefício próprio (Lei nº 8.713/93, art. 12, § 1º, II).

 

CAPITULO II

DA PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA

 

Art. 14 - Será permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo a ser utilizado, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão, e de um quarto de página de revista ou tablóide (Lei nº 8.713/93, art. 63, caput).

Parágrafo único - A violação do disposto neste artigo sujeitará os responsáveis pelos veículos de divulgação, bem como os partidos, coligações ou candidatos beneficiados, à multa de cinco mil a dez mil UFIR (Lei nº 8.713/93, art. 63, parágrafo único).

Art. 15 - A partir da escolha de candidato em convenção, é assegurado o exercício do direito de resposta ao partido, coligação ou candidato atingido por afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa publicada em veículo de imprensa (Lei nº 8.713/93, art. 64, caput).

§ 1º - O ofendido, ou seu representante legal, poderá requerer o exercício do direito de resposta ao Tribunal Regional Eleitoral, dentro de três dias da data da publicação, instruindo o pedido com um exemplar da publicação e o texto para resposta; em se tratando de ofensa praticada contra candidato a presidente e vice-presidente da República, publicada em periódico ou revista de circulação nacional, o pedido deverá ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 8.713/93, art. 64, § 1º).

§ 2º - O órgão competente da Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor para defender-se, no prazo de quarenta e oito horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de cinco dias a contar da data da formulação do pedido (Lei nº 8.713/93, art. 64, § 2º).

§ 3º - Deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de destaque usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a decisão, ou, por solicitação do ofendido, no mesmo dia da semana em que foi divulgada a ofensa, ainda que fora desse prazo (Lei nº 8.713/93, art. 64, § 3º).

§ 4º - Se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilize sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, o órgão competente da Justiça Eleitoral determinará que a resposta seja divulgada imediatamente (Lei nº 8.713/93, art. 64, § 4º).

§ 5º - O órgão competente da Justiça Eleitoral, nos cinco dias que antecedem às eleições, poderá reduzir os prazos previstos neste artigo, para garantir a eficácia do pedido de exercício do direito de resposta (Lei nº 8.713/93, art. 85).

 

CAPÍTULO III

DA PROPAGANDA ELEITORAL NO RADIO E NA TELEVISÃO

 

Art. 16 - A propaganda eleitoral no rádio e na televisão é restrita ao horário gratuito disciplinado nestas Instruções, vedada a veiculação de propaganda paga (Lei nº 8.713/93, art. 65).

Art. 17 - Os programas de propaganda eleitoral gratuito deverão ser gravados.

§ 1º - As gravações deverão ser conservadas pelo prazo de vinte dias pelas emissoras de até um kw e pelo prazo de trinta dias pelas demais (DL nº 236/67, art. 71, § 3º).

§ 2º - A fita magnética será fornecida às emissoras pelo partido ou coligação responsável pelo horário, e devolvida após o término do prazo mencionado no parágrafo anterior.

§ 3º- Durante os períodos mencionados no § 1º, as gravações ficarão no arquivo da emissora, mas à disposição da autoridade eleitoral competente, para servir como prova dos abusos ou crimes porventura cometidos.

Art. 18 - A partir da escolha de candidatos em convenção, é vedado à emissora, na sua programação normal:

I - transmitir pesquisa ou consulta de natureza eleitoral em que seja possível ou evidente a manipulação de dados;

II - utilizar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo, ou produzir ou veicular programa que possa degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação;

III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação, ou seus órgãos ou representantes (Lei nº 8.713/93, art. 66, I a III).

§ 1º Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que possa degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, ou que desvirtue a realidade e beneficie ou prejudique qualquer candidato, partido ou coligação; por montagem, entende-se toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que possa degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, ou desvirtue a realidade e beneficie ou prejudique qualquer candidato, partido ou coligação.

§ 2º - A não observância do disposto neste artigo enseja a suspensão das transmissões da emissora por uma hora no mesmo horário em que a infração foi cometida, dobrado o tempo em caso de reincidência (Lei nº 8.713/93, art. 66, parágrafo único).

Art. 19 - As emissoras de rádio e televisão ficam obrigadas a dar tratamento equânime a todos os candidatos em sua programação normal e seus noticiários (Lei nº 8.713/93, art. 67, caput).

§ 1º - A manifesta preferência, na programação normal de emissora de rádio ou televisão, em favor de algum candidato ou em detrimento de outro, acarretará a suspensão das transmissões da emissora por um dia, por determinação do Tribunal Regional Eleitoral, mediante denúncia de partido político, coligação, candidato ou Ministério Publico, ficando o responsável pela empresa sujeito às penas do artigo 323 do Código Eleitoral, e multa de cinco mil a dez mil UFIR; sendo a infração cometida em programas de veiculação nacional, e em se tratando de candidato a presidente e vice-presidente da República, a denúncia deverá ser dirigida ao Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 8.713/93, art.67, § 1º).

§ 2º - A reincidência implica a duplicação da penalidade aplicada nos termos deste artigo (Lei nº 8.713/93, art. 67, § 2º).

§ 3º - Recebida a reclamação de que trata o § 1º, o órgão competente da Justiça Eleitoral notificará a emissora reclamada para, querendo, apresentar razões de defesa no prazo improrrogável de vinte e quatro horas. (Incluído pela Resolução nº 14.453/1994)

Art. 20 - A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o exercício do direito de resposta ao partido, coligação ou candidato atingido por afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa praticada nos horários destinados à programação normal das emissoras de rádio ou televisão (Lei nº 8.713/93, art. 68, caput).

§ 1º - O ofendido, ou seu representante legal, poderá formular pedido para o exercício do direito de resposta aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentro de quarenta e oito horas da veiculação, devendo a decisão ser prolatada, improrrogavelmente, dentro de setenta e duas horas; em se tratando de transmissão de nível nacional, sendo o ofendido candidato a presidente e vice-presidente da República, o pedido para o exercício do direito de resposta deverá ser formulado ao Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 8.713/93, art. 68, § 1º).

§ 2º - Para efeito de apreciação do exercício do direito de resposta previsto neste artigo, o órgão competente da Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa, para que entregue em vinte e quatro horas, sob as penas do artigo 347 do Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão, assegurada a apresentação, na oportunidade, das razoes de defesa da emissora (Lei nº 8.713/93, art. 68, § 2º).

§ 3º- Deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão; o ofendido utilizará, para a sua defesa, tempo igual ao usado para a ofensa, sendo a resposta veiculada no mesmo veículo, programa e horário, mediante a apresentação de fita gravada entregue com a antecedência mínima de seis horas antes da veiculação (Lei nº 8.713/93, art. 68, § 3º).

§ 4º - Se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada no horário deferido pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, ainda que seja nas quarenta e oito horas antecedentes ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica (Lei nº 8.713/93, art. 68, § 4º).

§ 5º - O órgão competente da Justiça Eleitoral, nos cinco dias que antecedem às eleições, poderá reduzir os prazos previstos neste artigo, para garantir a eficácia do pedido de exercício do direito de resposta (Lei nº 8.713/93, art. 85).

Art. 21 - O responsável pela emissora, ao ser notificado pelo órgão competente da Justiça Eleitoral ou informado por cópia protocolada que receber de reclamante, preservará a gravação até a decisão final do processo (Lei nº 8.713/93, art. 69).

Art. 22 - É vedada, a partir da escolha do candidato em convenção, a transmissão de programa de rádio ou televisão por ele apresentado ou comentado (Lei nº 8.713/93, art. 70, caput).

Parágrafo único - Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, é proibida a sua divulgação, sob pena de cassação do respectivo registro (Lei nº 8.713/93, art. 70, parágrafo único).

Art. 23 - Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nestas instruções, é facultada a transmissão, por emissora de rádio e televisão, de debates entre os candidatos à eleição majoritária, assegurada a participação de todos os partidos e coligações que tenham candidatos registrados (Lei nº 8.713/93, art. 71, caput).

§ 1º - A apresentação dos debates poderá ser feita:

a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo, realizada num mesmo dia;

b) em grupos, em dias diferentes, de modo que em cada sessão estejam presentes dois ou mais candidatos (Lei nº 8.713/93, art. 71, § 1º, a e b).

§ 2º - No caso da alínea b, os debates deverão fazer parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, devendo a escolha do dia e da ordem de fala ser feita mediante sorteio, salvo se for celebrado acordo entre os partidos e coligações interessados (Lei nº 8.713/93, art. 71, § 2º).

Art. 24 - Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nestas Instruções, é também facultada a transmissão, por emissora de rádio e televisão, de debates entre os candidatos à eleição proporcional, assegurada a participação de todos os partidos que tenham candidatos registrados (Lei nº 8.713/93, art. 72, caput).

§ 1º - Os debates serão organizados de modo a assegurar número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações, podendo desdobrar-se em mais de um dia (Lei nº 8.713/93, art. 72, § 1º).

§ 2º - Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido ou coligação, desde que o veículo de comunicação responsável comprove haver convidado o candidato do partido ou coligação ausente com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate (Lei nº 8.713/93, art. 72, § 2º).

§ 3º - No caso de desdobramento do debate em mais de um dia, a escolha do dia e da ordem da fala deverá ser feita mediante sorteio, salvo se houver acordo entre os candidatos interessados (Lei nº 8.713/93, art. 72, § 3º).

§ 4º - É vedada a realização de mais de um debate pela mesma emissora com a presença do mesmo candidato, salvo se for, para isto, indicado pelo seu partido (Lei nº 8.713/93, art. 72, § 4º).

Art. 25 - Nenhuma estação de rádio ou televisão de propriedade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e de qualquer outra entidade de direito público, ou nas quais possuam elas maioria de cotas ou ações, bem ainda nenhum serviço de alto-falante mantido pelas mesmas entidades, poderão ser utilizados para fazer propaganda política ou difundir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido ou coligação, seus órgãos, representantes ou candidatos, ressalvada, quanto às estações de rádio e televisão, a propaganda gratuita de que trata o artigo 26 destas Instruções (Lei nº 4.117/62, art. 47).

 

CAPITULO IV

DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO

 

Art. 26 - As emissoras de rádio e de televisão reservarão em sua programação, nos sessenta dias anteriores à antevéspera das eleições, duas horas diárias para a propaganda eleitoral gratuita, sendo uma hora para a eleição presidencial e uma hora para as eleições federais, estaduais e distritais (Lei nº 8.713/93, art. 73, caput).

§ 1º - A veiculação de propaganda com vistas à eleição presidencial será feita em cadeia nacional, das 7:00 às 7:30 horas, e das 20:30 às 21:00 horas na televisão, e das 7:00 às 7:30 horas e 12:00 às 12:30 horas no rádio, aos domingos, segundas, quartas e sextas-feiras, horário de Brasília (Lei nº 8.713/93, art. 73, §§ 1º e 3º).

§ 2º - Para as eleições de governador de Estado e do Distrito Federal, e de senador da República, a propaganda será feita em cadeia estadual, das 7:30 às 8:00 horas e das 21:00 às 21:30 horas na televisão, e das 7:30 às 8:00 horas e 12:30 às 13:00 horas no rádio, aos domingos, segundas, quartas e sextas-feiras, horário de Brasília (Lei nº 8.713/93, art. 74, §§ 2º e 3º).

§ 3º Para as eleições de deputados federais, estaduais e distritais, a propaganda será feita em cadeia estadual, das 7:00 às 8:00 horas e das 20:30 às 21:30 horas na televisão, e das 7:00 às 8:00 horas e 12:00 às 13:00 horas no rádio, às terças e quintas-feiras e aos sábados, horário de Brasília, destinando-se a divulgação das propostas partidárias ou de candidatos quanto à atuação na Câmara dos Deputados, Assembléias e Câmara Legislativas (Lei nº 8.713/93, art. 74, §§ 2º e 3º).

§ 4º - Havendo segundo turno, o tempo destinado ao horário gratuito previsto no caput deste artigo será reduzido a trinta minutos diários para a eleição de presidente e vice-presidente da República, e trinta minutos para a eleição de governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, sendo dividido igualmente entre os candidatos concorrentes (Lei nº 8.713/93, art. 73, § 4º).

§ 5º - No caso do parágrafo anterior, a propaganda no rádio e na televisão será realizada nos vinte dias que antecedem a antevéspera da eleição, observados, quanto ao início da programação, os horários fixados para a propaganda dos candidatos a presidente da República, seguindo-se imediatamente a propaganda dos candidatos a governador (Lei nº 8.713/93, art. 73, § 5º).

§ 6º - A emissora que não permanecer em rede ou cadeia no horário previsto nestas Instruções terá suspensas suas transmissões por vinte e quatro horas, por determinação do órgão competente da Justiça Eleitoral, conforme seja a rede de âmbito regional ou nacional, à vista de reclamação de partido, coligação ou candidato, dobrando-se o período a cada reincidência (Lei nº 8.713/93, art. 73, § 6º).

§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, a emissora apenada divulgará, a cada quinze minutos, mensagem informando que se encontra fora do ar por determinação da Justiça Eleitoral, em razão de desobediência à lei Eleitoral (Lei nº 8.713/93, art. 73, § 7º).

§ 8º - A fita com a gravação referente a cada programa Eleitoral diário deve ser entregue, pelo partido ou coligação, às emissoras geradoras da transmissão:

a) no primeiro turno de votação, até seis horas antes do início da formação das redes estaduais ou nacional;

b) no segundo turno de votação, até três horas antes da formação das redes estaduais ou nacional (Lei nº 8.713/93, art. 73, § 8º, a e b).

Art. 27 - O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais distribuirão o tempo em cada um dos períodos diários do horário reservado à propaganda eleitoral gratuita entre os partidos e coligações que tenham candidato registrado a cada eleição de que trata estas Instruções, observados os seguintes critérios:

I - na eleição presidencial:

a) dez minutos divididos igualitariamente entre os partidos e coligações;

b) vinte minutos divididos proporcionalmente ao número de representantes de cada partido ou coligação na Câmara dos Deputados, observado o disposto no § 1º deste artigo;

II - na eleição para senador, dez minutos divididos pelo número de partidos ou coligações que tenham candidato próprio;

III - Na eleição para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal:

a) dez minutos divididos igualitariamente entre os partidos e coligações;

b) dez minutos divididos proporcionalmente ao número de representantes de cada partido ou coligação na Câmara dos Deputados, observado o disposto no § 1º;

IV - nas eleições proporcionais, o horário previsto no § 3º do artigo anterior será assim distribuído:

a) vinte minutos divididos igualitariamente entre os partidos, independentemente de estarem coligados ou não;

b) quarenta minutos divididos proporcionalmente ao número de representantes de cada partido na Câmara dos Deputados (Lei nº 8.713/93, art. 74, I, a e b, II, III, a e b, IV, a e b).

§ 1º - Na divisão prevista na alínea b do inciso I e na alínea b do inciso III, o número de representantes da coligação será igual à soma dos representantes dos partidos que a compõem (Lei nº 8.713/93, art. 74, § 1º).

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, o número de representantes será o existente em 1º de outubro de 1993, data da publicação da Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993 (Lei nº 8.713/93, art. 74, § 2º).

§ 3º- Para o partido que tenha resultado de fusão ou a que se tenha incorporado outro, o número de representantes corresponde ao somatório dos representantes que os partidos originários possuíam na data prevista no parágrafo anterior (Lei nº 8.713/93, art. 74, § 3º).

Art. 28 - Em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto serão admitidos os cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia aos programas eleitorais gratuitos (Lei nº 8.713/93, art. 75).

Art. 29 - Os programas destinados à veiculação no horário gratuito pela televisão devem ser realizados em estúdio, seja para transmissão ao vivo ou pré-gravados, podendo utilizar música ou "jingle" do partido, criados para a campanha eleitoral (Lei nº 8.713/93, art. 76, caput).

§ 1º- Nos programas a que se refere este artigo é vedada a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens (Lei nº 8.713/93, art. 76, § 1º).

§ 2º- Entende-se por estúdio o ambiente fechado no qual seja possível o trabalho de câmeras, visando a gravação ou geração de programas de televisão, não sendo permitida a utilização de qualquer artifício que implique na transmissão de imagem fora do estúdio, como por exemplo:

I - o uso de imagens geradas de ambientes externos, mesmo que "ao vivo", no horário de gravação do programa;

II - a representação de ambientes externos, independentemente do recurso ou tecnologia adotado para tal fim;

III - a simulação de comícios, convenções, enquetes populares, passeatas, manifestações populares, e assemelhados;

IV - o uso de computação gráfica, "slides", desenho animado, e assemelhados.

§ 3º - Entende-se por:

I - trucagem, todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que possa degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, ou que desvirtue a realidade e beneficie ou prejudique qualquer candidato, partido ou coligação;

II - montagem, toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que possa degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, ou que desvirtue a realidade e beneficie ou prejudique qualquer candidato, partido ou coligação;

III - gravação externa, toda e qualquer imagem que tenha sido gravada fora de estúdio;

IV - "jingle", peça de áudio criada para identificar a campanha eleitoral de determinado partido político ou coligação.

§ 4º - Para a transmissão "ao vivo" a que se refere o caput deste artigo, o partido ou coligação deverá formalizar, com a antecedência de cinco dias, acordo com a emissora geradora, sendo de sua responsabilidade todas as despesas (art. 51, IX destas Instruções) e, ainda, os riscos decorrentes de eventuais problemas técnico-operacionais oriundos da estrutura do partido ou coligação ou da emissora geradora, os quais não gerarão direito de compensação do tempo não utilizado.

§ 5º - Nenhuma emissora está obrigada a ceder seus equipamentos e instalações a partido político ou coligação para a realização de transmissões "ao vivo", competindo à emissora geradora do programa proceder ao corte da fala sempre que for ultrapassado o tempo de transmissão destinado ao partido político ou coligação.

§ 6º - O cancelamento da transmissão "ao vivo", por qualquer motivo, não possibilitará ao partido ou coligação a entrega de fita gravada, em substituição, em prazo menor ao estipulado para a entrega habitual da mesma.

§ 7º Não será permitida a simultaneidade de transmissões "ao vivo" com programas pré-gravados de um mesmo partido ou coligação, no mesmo horário.

§ 8º - A violação do disposto no § 1º sujeita o candidato à suspensão por um programa, duplicando-se a penalidade a cada reincidência (Lei nº 8.713/93, art. 76, § 2º).

Art. 30 - Compete aos partidos e coligações, por meio de Comissão especialmente designada para esse fim, distribuir, entre os candidatos registrados, os horários que lhes forem destinados pela Justiça Eleitoral.

Art. 31 - É assegurado o exercício do direito de resposta, a qualquer pessoa, candidato ou não, partido ou coligação, em relação a quem sejam feitas afirmações ou transmitidas imagens caluniosas, difamatórias ou injuriosas, no horário gratuito da propaganda Eleitoral (Lei nº 8.713/93, art. 77, Caput).

§ 1º - O ofendido utilizará, para a sua defesa, tempo igual ao usado para a ofensa, sendo nunca inferior a um minuto, deduzido este do tempo reservado ao partido ou coligação em cujo horário foi cometida a ofensa, devendo, necessariamente, responder aos fatos nela veiculados (Lei nº 8.713/93, art. 77, § 1º).

§ 2º - Se o tempo reservado ao partido ou coligação a que pertencer o ofensor for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para a sua complementação (Lei nº 8.713/93, art. 77, § 2º).

§ 3º - O ofendido, ou seu representante legal, poderá formular pedido para o exercício do direito de resposta ao Tribunal Regional Eleitoral, em se tratando de eleição para governador, senador e deputado federal, estadual e distrital, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em se tratando de eleição para presidente da República, dentro de vinte e quatro horas do término da transmissão (Lei nº 8.713/93, art. 77, § 3º).

§ 4º - Em prazo não superior a vinte e quatro horas, será notificado o ofensor para que exerça o seu direito de defesa, também em vinte e quatro horas, após o que, no mesmo prazo, deverá ser proferida a decisão (Lei nº 8.713/93, art. 77, § 4º).

§ 5º - Deferido o pedido, a emissora geradora do programa eleitoral gratuito deverá ser imediatamente notificada da decisão, na qual deverão estar indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta. A fita referente à resposta deverá ser entregue à emissora geradora, pelo ofendido, até trinta e seis horas após a ciência da decisão, e transmitida no programa subsequente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa (Lei nº 8.713/93, art. 77, § 5º).

§ 6º - Se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada nos horários que o órgão competente da Justiça Eleitoral deferir, mesmo sendo nas quarenta e oito horas antes do pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica (Lei nº 8.713/93, art. 77, § 6º).

§ 7º - Da decisão sobre o deferimento do exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em vinte e quatro horas da data de sua publicação, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo (art. 70 e §§ destas Instruções); provido o recurso, será descontado do tempo do partido ou coligação que se julgou ofendido, tempo igual ao utilizado para o exercício do direito de resposta (Lei nº 8.713/93, art. 77, § 7º).

§ 8º - Os órgãos competentes da Justiça Eleitoral proferirão suas decisões no prazo máximo de vinte e quatro horas, observando-se o disposto nos §§ 4º e 5º para a restituição do tempo em caso de provimento do recurso - art. 70 e §§ destas Instruções (Lei nº 8.713/93, art. 77, § 8º).

§ 9º - Se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha utilizado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico de seu respectivo programa eleitoral. Tratando-se de outra pessoa, ficará sujeita à suspensão de igual tempo concedido em eventuais novos pedidos de direito de resposta e multa de duas mil a cinco mil UFIR (Lei nº 8.713/93, art. 77, § 9º).

§ 10 - A requerimento de partido, coligação ou candidato, o órgão competente da Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes (Lei nº 8.713/93, art. 77, § 10).

§ 11 - O órgão competente da Justiça Eleitoral, nos cinco dias que antecedem às eleições poderá reduzir os prazos previstos neste artigo, para garantir a eficácia do pedido de exercício do direito de resposta (Lei nº 8.713/93, art. 85).

§ 12 O direito de resposta será exercido obedecidas as regras impostas para a veiculação da propaganda eleitoral gratuita.

Art. 32 - Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis aos partidos, coligações ou candidatos as vedações previstas no artigo 18, incisos I e II destas Instruções - (Lei nº 8.713/93, art. 78, caput).

Parágrafo único - A não observância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda, no período do horário gratuito subseqüente, equivalente ao dobro do tempo utilizado na prática do ilícito, dobrado o tempo a cada reincidência (Lei nº 8.713/93, art. 78, parágrafo único).

Art. 33 - É vedado às emissoras de rádio e televisão a veiculação ou divulgação, durante o período de propaganda eleitoral gratuita, de filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa que faça alusão ou crítica que prejudique qualquer candidato ou partido, mesmo que de maneira subjetiva (Lei nº 8.713/93, art. 79, caput).

Parágrafo único - O partido que se julgar prejudicado poderá solicitar ao órgão competente da Justiça Eleitoral, que suspenderá de imediato a programação, devendo julgar, em cinco dias, a questão em definitivo - art. 70 e §§ destas Instruções (Lei nº 8.713/93, art. 79, parágrafo único).

Art. 34 - A propaganda eleitoral gratuita será realizada sob a fiscalização direta e permanente da Justiça Eleitoral.

Parágrafo único - Os horários atribuídos a um partido ou coligação num dia serão atribuídos a outro no dia seguinte, em sistema de rodízio.

Art. 35 - No período destinado à propaganda eleitoral gratuita, não prevalecerão quaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que possam burlar ou tornar inexequível qualquer dispositivo da legislação eleitoral ou destas Instruções (Código Eleitoral, art. 251).

 

CAPITULO V

DA ARRECADAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS

 

Art. 36 - As despesas da campanha Eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos ou de seus candidatos, e por eles pagas (Lei nº 8.713/93, art. 33).

Art. 37 - Até cinco dias úteis após a escolha dos candidatos em convenção, o partido constituirá Comitês Financeiros compostos de três a cinco membros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas Eleitorais, sendo vedada a designação de filiados que disputem cargo eletivo (Lei nº 8.713/93, art. 34, caput, Lei nº 5.682/71 art. 93, I e IX e § 1º).

§ 1º- Os Comitês devem ser vinculados a cada uma das eleições para as quais o partido apresente candidato próprio, podendo haver reunião, num único Comitê, das atribuições relativas às eleições de uma dada circunscrição (Lei nº 8.713/93, art. 34, § 1º).

§ 2º- Na eleição presidencial é obrigatória a criação de Comitê nacional e facultativa a de Comitês nos Estados e no Distrito Federal (Lei nº 8.713/93, art. 34, § 2º).

§ 3º- Os Comitês serão registrados:

I - no Tribunal Superior Eleitoral, o nacional;

II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, os estaduais e o Distrital (Lei nº 8.713/93, art. 34, § 3º, I e II).

Art. 38 - O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua própria campanha, utilizando recursos que lhe sejam repassados pelo Comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nestas Instruções (Lei nº 8.713/93, art. 35, caput).

Parágrafo único - Os Comitês respondem solidariamente com os candidatos pelos recursos que repassem a estes (Lei nº 8.713/93, art. 35, parágrafo único).

Art. 39 – É obrigatório para o partido e facultativo para o candidato abrir contas bancárias específicas para registrar todo o movimento financeiro da campanha (Lei nº 8.713/93, art. 36).

Art. 40 - O candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis referentes à sua campanha, devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha sido designada para essa tarefa (Lei nº 8.713/93, art. 37).

Art. 41 - A partir da escolha dos candidatos em convenção, pessoas físicas ou jurídicas poderão fazer doações em dinheiro, ou estimáveis em dinheiro, para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nestas Instruções (Lei nº 8.713/93, art. 38, caput).

§ 1º- As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:

I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos do ano de 1993;

II - no caso em que o candidato utilizar somente recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecidos pelo seu partido, na forma destas Instruções;

III - no caso de pessoa jurídica, a dois por cento da receita operacional bruta do ano de 1993 (Lei nº 8.713/93, art. 38, § 1º, I a III).

§ 2º - Os percentuais de que tratam os incisos I e III do § 1º poderão ser excedidos, desde que as contribuições e doações não sejam superiores à setenta mil UFIR e trezentas mil UFIR, respectivamente (Lei nº 8.713/93, art. 38, § 2º).

§ 3º- As contribuições e doações, as receitas e os rendimentos de que tratam estas Instruções serão convertidas em UFIR, pelo valor desta no mês em que ocorrerem (Lei nº 8.713/93, art. 38, § 3º).

Art. 42 - Até cinco dias após a escolha dos candidatos, os órgãos de direção regional comunicarão ao órgão de direção nacional do partido o número de candidatos e o limite de gastos estabelecidos para cada eleição na respectiva circunscrição (Lei nº 8.713/93, art. 39).

Art. 43 - O órgão de direção nacional consolidará os limites de gastos estabelecidos para cada circunscrição, acrescidos do limite que fixar para a eleição presidencial, e solicitará ao Ministério da Fazenda a emissão de Bônus Eleitorais ao portador em valor correspondente ao total de gastos previstos pelo partido, para todas as eleições de que tratam estas Instruções (Lei nº 8.713/93, art. 40).

Art. 44 - O Ministério da Fazenda emitirá os Bônus Eleitorais ao portador segundo as regras fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, em decisão de 28 de abril de 1994, e, ainda, segundo regras suplementares que entender necessárias para disciplinar o procedimento a cargo dos partidos políticos (Lei nº 8.713/93, art. 41, I a III; Processo nº 14.306/94).

Art. 45 - O órgão de direção nacional do partido repassará aos órgãos regionais os Bônus correpondentes à respectiva circunscrição, os quais serão distribuídos aos candidatos no limite individual permitido para seus gastos (Lei nº 8.713/93, art. 42).

Art. 46 - Toda doação a candidato específico deverá ser feita mediante troca por Bônus Eleitorais, correspondente ao seu valor (Lei nº 8.713/93, art. 43, caput).

§ 1º - As doações iguais ou superiores a 200 UFIR somente poderão ser feitas através de cheque cruzado.

§ 2º - Os recursos próprios do candidato e do partido poderão ser utilizados na campanha, desde que sejam integralmente convertidos em Bônus recebidos do Comitê Financeiro (Lei nº 8.713/93, art. 43, parágrafo único).

Art. 47 - Os partidos a os candidatos, manterão em seus arquivos, durante cinco anos, à disposição da Justiça Eleitoral, a relação completa de todas as doações recebidas com identificação dos doadores (Lei nº 8.713/93, art. 44).

Art. 48 - É vedado a partido e candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - entidade ou governo estrangeiro;

II - órgão da administração pública direta, ressalvado o Fundo Partidário, indireta ou fundação instituída em virtude de lei ou mantida com recursos provenientes do Poder Público;

III - concessionário ou permissionário de serviço público federal, estadual, Distrital ou municipal;

IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, recursos provenientes de contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

V - entidade declarada de utilidade pública federal, estadual, Distrital ou municipal;

VI - entidade de classe ou sindical;

VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior (Lei nº 8.713/93, art. 45, I a VII; Lei nº 5.682/71, art. 91, I a IV).

Art. 49 - São ilícitos os recursos financeiros de que trata o artigo anterior, assim como os auxílios e contribuições cuja origem não seja mencionada ou esclarecida (Lei nº 5.682/71, art. 92 - arts. 222 e 262, IV, do Código Eleitoral).

Art. 50 - O partido que receber recursos de origem vedada nestas Instruções ou gastar além dos limites estabelecidos na forma dos artigos 42 e 43 destas Instruções, perderá o direito ao Fundo Partidário do ano seguinte (Lei nº 8.713/93, art. 46).

Art. 51 - São considerados gastos eleitorais e, como tais, sujeitos a registro e aos limites fixados nestas Instruções:

I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho;

II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação destinada a conquistar votos;

III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

IV - despesas com transporte ou deslocamento de pessoal a serviço das candidaturas;

V - correspondências e despesas postais;

VI - despesas relativas à organização e ao funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições;

VII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;

VIII - produção ou patrocínio de espetáculos ou eventos promocionais de candidatura;

IX - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

X - pagamento de cachê a artistas ou animadores de eventos relacionados a candidaturas;

XI - confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha;

XII - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais (Lei nº 8.713/93, art. 47, I a XII).

Art. 52 - Qualquer eleitor poderá realizar gastos pessoais em até um mil UFIR em apoio aos candidatos de sua preferência desde que esses gastos não sejam sujeitos a reembolso pelo candidato ou pelos Comitês ou partidos (Lei nº 8.713/93, art. 48).

Parágrafo único - Os gastos a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser realizados com bens e serviços, não podendo, em qualquer hipótese, ser convertidos em dinheiro, salvo se mediante troca por Bônus Eleitorais, observado o limite previsto no artigo 41, §§ 1º e 2º destas Instruções.

Art. 53 - A infração às normas que regem a administração financeira da campanha Eleitoral sujeita o candidato à cassação do registro ou, se eleito, à perda do mandato, decretada pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, nos termos dos artigos 22 e incisos da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal e 262, IV do Código Eleitoral (Lei nº 8.713/93, art. 49).

Parágrafo único - A qualquer tempo, durante a campanha eleitoral, mediante petição motivada do Ministério Público, o Tribunal Superior Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral competente poderá determinar o exame das contas do partido político e dos candidatos até então apuradas e das doações já recebidas.

Art. 54 - A prestação de contas dos Comitês Financeiros de âmbito nacional e regional deve ser elaborada de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade e assinada por profissional habilitado, conforme o disposto na Lei dos Contabilistas, pelo presidente do respectivo Comitê ou pessoa por ele designada (Lei nº 8.713/93, art. 50; Lei nº 5.682/71, art. 93, I e III; Processo nº 14.030, de 2.12.93).

Art. 55 - Até 30 de novembro de 1994, os Comitês Financeiros devem enviar ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais as prestações de contas referentes às campanhas para presidente da República e para cada uma das eleições federais, estaduais e Distrital (Lei nº 8.713/93, art. 51, caput, art. 55, § 3º; Lei nº 5.682/71, art. 93, VI).

§ 1º- Da prestação de contas do partido deverão constar a numeração e valor total dos Bônus distribuídos para cada uma das eleições (Lei nº 8.713/93, art. 51, parágrafo único).

§ 2º - Para o exame das prestações de contas de que trata este artigo poderá a Justiça Eleitoral contratar os serviços de auditores independentes.

Art. 56 - Em anexo às prestações de contas devem ser apresentados:

I - os extratos das contas bancárias abertas pelo Comitê e, se for o caso, pelos candidatos para a movimentação dos recursos financeiros utilizados na campanha;

II - relação dos cheques recebidos, nomes e CPF dos emitentes, indicando seus respectivos números (Lei nº 8.713/93, art. 52, I e II).

Parágrafo único - Os candidatos e partidos conservarão a documentação comprobatória de suas prestações de contas até cinco anos após a posse dos candidatos eleitos (Lei nº 8.713/93, art. 52, parágrafo único; Lei nº 5.682/71, art. 93, IV).

Art. 57 - O candidato que usar, ou não, da faculdade prevista no artigo 39 destas instruções deve apresentar ao Comitê Financeiro de seu partido a prestação de contas dos recursos arrecadados e aplicados em sua campanha, devendo dela constar as informações exigidas nestas Instruções (Lei nº 8.713/93, art. 53).

Art. 58 - Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos, deve o Comitê:

I - verificar se os valores declarados pelo candidato como tendo sido recebidos através do próprio Comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis;

II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas de todos os candidatos;

III - encaminhar ao órgão competente da Justiça Eleitoral o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio Comitê, de forma ordenada que permita fácil compreensão das informações, assim como a identificação de documentos e transações efetuadas (Lei nº 8.713/93, art. 54, caput, I a III).

Parágrafo único - O candidato é o único responsável pela veracidade das informações apresentadas na prestação de contas de sua campanha (Lei nº 8.713/93, art. 54, parágrafo único).

Art. 59 - O órgão competente da Justiça Eleitoral fará o exame da prestação de contas dos partidos e candidatos, referente a cada eleição, verificando a sua regularidade e correta apresentação das contas, podendo, se entender necessário, requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para auxiliá-lo, pelo tempo que for necessário (Lei nº 8.713/93, art. 55, caput e § 1º).

§ 1º - Fica assegurado aos partidos e coligações, através de seus representantes legais, o direito de acompanhar, perante a Justiça Eleitoral, o exame das prestações de contas de que trata o caput deste artigo (Lei nº 8.713/93, art. 55, caput).

§ 2º - Havendo indícios de irregularidades na prestação de contas, o órgão competente da Justiça Eleitoral requisitará diretamente às instituições financeiras os extratos e comprovantes da movimentação financeira de que trata o artigo 56, I destas Instruções, determinando as diligências que julgar necessárias à complementação das informações ou ao saneamento das irregularidades encontradas (Lei nº 8.713/93, art. 55, § 2º).

§ 3º - As prestações de contas a que se refere este artigo serão apreciadas pelo órgão competente da Justiça Eleitoral até oito dias antes da diplomação dos eleitos (Lei nº 8.713/93, art. 55, § 3º).

Art. 60 - Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, deve ser declarada na prestação de contas, permanecendo depositada na respectiva conta bancária até o fim dos prazos previstos para impugnação da diplomação dos candidatos eleitos (Lei nº 8.713/93, art. 56, caput).

Parágrafo único - Após julgados todos os recursos, as sobras referidas no caput deste artigo serão entregues ao partido (Lei nº 8.713/93, art. 56, parágrafo único).

 

CAPÍTULO VI

DAS PESQUISAS E TESTES PRÉ-ELEITORAIS

 

Art. 61 - A partir de 2 de abril de 1994, as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos para serem levadas ao conhecimento público são obrigadas a registrar junto ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais, conforme se trate de eleição presidencial ou eleição federal e estadual, até cinco dias antes da divulgação, as informações a seguir relacionadas:

I - quem contratou a realização da pesquisa;

II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

III - a metodologia e o período de realização da pesquisa;

IV - o plano amostral e ponderação no que se refere a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho;

V - o nome de quem pagou pela realização do trabalho;

VI - o sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo (Lei nº 8.713/93, art. 31, I a VI e § 1º).

§ 1º - O órgão competente da Justiça Eleitoral afixará, imediatamente, no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere o caput deste artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos registrados, que a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias (Lei nº 8.713/93, art. 31, § 2º).

§ 2º- Imediatamente após a divulgação da pesquisa, as empresas ou entidades a que se refere este artigo colocarão à disposição dos partidos ou coligações que possuam candidatos registrados para as eleições a que se refere a pesquisa todas as informações, resultados obtidos e demais elementos atinentes a cada um dos trabalhos efetuados (Lei nº 8.713/93, art. 31, § 3º).

§ 3º- Os responsáveis pela empresa ou entidade de pesquisa, órgão veiculador, partido, coligação ou candidato que divulgar em pesquisa não registrada estarão sujeitos à pena do artigo 323 do Código Eleitoral e multa de valor igual ao contratado pela realização da pesquisa (Lei nº 8.713/93, art. 31, § 4º).

Art. 62 - Os partidos e coligações, mediante requerimento dirigido ao órgão competente da Justiça Eleitoral, que determinará imediatamente a realização de diligência, terão acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados dos institutos ou entidades que derem ao conhecimento público pesquisas de opinião relativas às eleições, e poderão, através da escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados (Lei nº 8.713/93, art. 32, caput).

§ 1º - A recusa ao cumprimento do disposto no caput ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os responsáveis pela entidade ou empresa de pesquisa sujeitos à pena de detenção de seis meses a um ano e multa de valor igual ao recebido pela realização da pesquisa (Lei nº 8.713/93, art. 32, § 1º).

§ 2º- A comprovação de irregularidade ou dessemelhança entre os dados publicados e aqueles aferidos pela diligência do partido tornará os responsáveis pela entidade ou instituto de pesquisa e os responsáveis pelo órgão divulgador sujeitos às penalidades previstas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade de publicação dos dados corretos. (Lei nº 8.713/93, art. 32, § 2º).

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES PENAIS

 

Art. 63 - Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal cometida na propaganda eleitoral deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificar (Código Eleitoral, art. 356).

Parágrafo único - Se a infração eleitoral for cometida através do rádio e da televisão, pela emissora ou com sua conivência, o juiz eleitoral, independentemente da ação penal cabível, comunicará o fato ao Departamento Nacional de Fiscalização das Comunicações, da Secretaria Nacional de Comunicações, do Ministério da Infra-Estrutura.

Art. 64 - São crimes Eleitorais:

I - doar, direta ou indiretamente, a partido, coligação ou candidato, recurso de valor superior ao definido nestas Instruções para aplicação em campanha eleitoral:

Pena: multa de valor igual ao do excesso verificado;

II - gastar recursos acima do valor definido nestas Instruções para aplicação em campanha eleitoral:

Pena: multa de valor igual ao do excesso verificado;

III - distribuir, no dia da eleição, qualquer espécie de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou fazer funcionar postos de distribuição ou de entrega de material de propaganda:

Pena: detenção de um a três meses;

IV - exercer, no dia da eleição, qualquer forma de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na vontade do eleitor:

Pena: detenção de um a três meses;

V - divulgar fato que sabe inverídico, distorcer ou manipular informações relativas a partido, coligação ou candidato, com o objetivo de influir na vontade do eleitor:

Pena: detenção de dois meses a um ano ou pagamento de cento e vinte a cento e cinqüenta dias-multa, agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão (Lei nº 8.713/93, art. 57, I a V).

§ 1º- Consideram-se recursos para os fins deste artigo:

I - quantia em dinheiro, seja em moeda nacional ou estrangeira;

II - título representativo de valor mobiliário;

III - qualquer mercadoria que tenha valor econômico;

IV - a prestação, gratuita ou por preço significativamente inferior ao do mercado, de qualquer serviço, ressalvada a oferta de mão-de-obra por pessoa física;

V - a utilização de qualquer equipamento ou material;

VI - a difusão de propaganda, por qualquer meio de comunicação, ou o pagamento das despesas necessárias à sua produção ou veiculação;

VII - a cessão de imóvel, temporária ou definitiva;

VIII - o pagamento de salário ou qualquer outra forma de remuneração a empregado ou prestador de serviço a partido ou a candidato;

IX - o pagamento, a terceiro, de quaisquer despesas relativas às hipóteses previstas neste artigo (Lei nº 8.713/93, art. 57, § 1º, I a IX).

§ 2º - As penas indicadas no inciso II do caput serão aplicadas aos dirigentes partidários ou membros de Comitês de partidos ou coligações e, se o responsável for o candidato, ser-lhe-ão aplicadas as penas sem prejuízo das previstas na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei nº 8.713/93, art. 57, § 2º).

§ 3º- Aplicam-se as penas previstas no inciso I ao presidente, gerente, diretor, administrador ou equivalente responsável por pessoa jurídica da qual se originem os recursos destinados a partidos, coligações ou a candidato em valor acima dos previstos nestas Instruções (Lei nº 8.713/93, art. 57, § 3º).

§ 4º - O candidato, se responsável pelo crime, está sujeito às penas indicadas neste artigo e à cassação do registro de sua candidatura ou do diploma, se já eleito, observado o disposto nos artigos 22 e incisos da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal e 262, IV do Código Eleitoral (Lei nº 8.713/93, art. 57, § 4º).

Art. 65 - A pessoa jurídica da qual se originar recurso ilícito, na forma do artigo anterior, será aplicada multa de valor igual ao excesso verificado (Lei nº 8.713/93, art. 58, caput).

Parágrafo único - O valor da multa pode ser aumentado até dez vezes, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica da infratora, é ineficaz a cominada neste artigo (Lei nº 8.713/93, art. 58, parágrafo único).

Art. 66 - São crimes eleitorais, entre outros, os previstos no Título IV, Capítulo II, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

Parágrafo único - Para a fixação das penas previstas para os crimes de que trata o caput deste artigo, deve o juiz eleitoral observar o disposto nos artigos 284 a 286 do Código Eleitoral, observando, ainda, o disposto nos artigos 287 e 355 a 364 do mesmo diploma legal (Lei nº 8.713/93, art. 83).

Art. 67 - Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam-se exclusivamente as normas do Código Eleitoral e as remissões a outra lei nele contempladas (Código Eleitoral, art. 288).

Art. 68 - As multas de que tratam estas Instruções, em qualquer hipótese, serão aplicadas pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, e recolhidas à conta do Fundo Partidário (Lei nº 5.682/71, art. 95, I).

 

CAPITULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 69 - Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados, bem como realizar propaganda eleitoral vedada por lei ou por estas Instruções (Código Eleitoral, art. 248).

Art. 70 - O direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia quando este deva ser exercido em benefício da ordem pública (Código Eleitoral, art. 249).

Parágrafo único - O poder de polícia a que se refere o caput deve ser exercido exclusivamente pelos juízes eleitorais, no interior, e pelo juízes designados pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais, sem prejuízo do direito de representação do Ministério Público e dos interessados nas eleições.

Art. 71 - As reclamações ou representações contra o não cumprimento das disposições contidas nestas Instruções, por parte das emissoras de rádio e de televisão, dos partidos, coligações, seus representantes ou candidatos, deverão ser dirigidas ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial, e aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distrital (Lei nº 8.713/93, art. 84, caput, I e II).

§ 1º - O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais designarão, dentre os seus ministros e juízes substitutos, a seu critério exclusivo, para a apreciação das reclamações ou representações de que trata o caput, três juízes auxiliares, que sobre elas decidirão monocraticamente, ouvido o Ministério Público (Lei nº 8.713/93, art. 84, § 1º).

§ 2º - As reclamações ou representações referidas no caput deste artigo serão distribuídas a cada um dos juízes auxiliares igualitariamente, observada a ordem de protocolo no respectivo Tribunal Eleitoral.

§ 3º - Se o Ministério Público não se pronunciar em vinte e quatro horas, o juiz relator requisitará os autos e decidirá de plano.

§ 4º - Das decisões dos juízes auxiliares cabe recurso para o Plenário do Tribunal, em sessão a que esteja presente a maioria de seus membros, no prazo de vinte e quatro horas da intimação (Lei nº 8.713/93, art. 84, § 2º).

§ 5º - Se a reclamação ou representação for de partido ou coligação contra emissora ou autoridade pública que esteja impedindo o exercício de propaganda assegurada por lei ou permitindo o exercício de propaganda proibida, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá, imediatamente, a fim de que, no prazo máximo de vinte e quatro horas da reclamação ou representação, seja-lhe assegurado acesso ao rádio ou à televisão, para iniciar ou prosseguir na propaganda eleitoral, ou para que seja imediatamente suspensa, sem prejuízo das sanções que possam ser aplicadas à emissora ou autoridade responsável.

§ 6º - O disposto no parágrafo anterior não exclue o uso de habeas-corpus ou mandado de segurança, quando cabíveis.

Art. 72 - A Justiça Eleitoral poderá notificar os responsáveis por qualquer emissora de rádio ou televisão, sob as penas do artigo 347 do Código Eleitoral, para que cessem e desmintam imediatamente transmissão que constitua infração eleitoral.

Art. 73 - As emissoras de rádio e televisão ficam obrigadas a divulgar, gratuitamente, comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral, até o máximo de quinze minutos diários, consecutivos ou não, a partir de 19 de agosto e até o encerramento do segundo turno de votação para a eleição majoritária, se for o caso (Código Eleitoral, art. 250, § 2º).

Art. 74 - As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarão aos partidos e coligações, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectiva propaganda (Código Eleitoral, art. 256).

Art. 75 - O serviço de qualquer repartição federal, estadual ou municipal, autarquia, fundação estadual, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo Poder Público, ou que realize contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou coligação (Código Eleitoral, art. 377, caput).

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo será tornado efetivo a qualquer tempo, pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, conforme o âmbito nacional, regional ou municipal do órgão infrator, mediante representação fundamentada de autoridade pública, representante partidário ou de qualquer eleitor (Código Eleitoral, art. 377, parágrafo único).

Art. 76 - Aos partidos e coligações é assegurada a prioridade postal durante os sessenta dias anteriores à realização das eleições para a remessa de material de propaganda de seus candidatos (Código Eleitoral, art. 239).

Art. 77 - As reclamações, representações e recursos sobre a matéria disciplinada nestas Instruções são considera das de natureza urgente, devendo seu julgamento preferir aos demais.

Art. 78 - Em caso de necessidade, os Tribunais Regionais Eleitorais, sem prejuízo das providências de sua alçada, solicitarão ao Tribunal Superior Eleitoral a força federal necessária para o cumprimento da lei e destas Instruções (Código Eleitoral, arts. 30, XII, e 23, XIV).

Art. 79 - Estas Instruções entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 21 de junho de 1994.

 

Ministro SEPULVEDA PERTENCE, Presidente

 

Ministro CARLOS VELLOSO, Relator

 

Ministro MARCO AURÉLIO

 

Ministro FLAQUER SCARTEZZINI

 

Ministro ANTONIO PÁDUA RIBEIRO

 

Ministro TORQUATO JARDIM

 

Ministro DINIZ DE ANDRADA

 

Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Vice-Procurador Geral Eleitoral

 

Este texto não substitui o publicado no DJ-DIÁRIO DA JUSTIÇA,seção 1,  de 23.6.1994, p.16.525-16.532.

Este texto não substitui o publicado na   RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, v. 5, Tomo 4, out./dez. 1994, p.276

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