Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 19.465, DE 12 DE MARÇO DE 1996.

 

 

Instruções para o alistamento do menor que venha a completar a idade mínima de dezesseis anos até a data das eleições (CF., art. 14, II, c ).

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º.     É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completará dezesseis anos até a data do pleito, inclusive.

Parágrafo único. O alistamento de que trata o caput deste artigo poderá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para o eleitor requerer sua inscrição eleitoral e/ou transferência.

Art. 2º.     O título emitido nas condições do artigo anterior somente surtirá efeitos com o implemento da idade de dezesseis anos.

Art. 3º.     Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 12 de março de 1996.

 

Ministro CARLOS VELLOSO, Presidente

 

Ministro MARCO AURÉLIO, Relator

 

Ministro ILMAR GALVÃO

 

Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

 

Ministro COSTA LEITE

 

Ministro TORQUATO JARDIM

 

Ministro DINIZ DE ANDADRA

 

Este texto não substitui ao publicado no  DJ - Diário da Justiça, de 20.03.1996, p.7950