Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 19.763, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.

 

 

RECESSO FORENSE - PERÍODO ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 06 DE JANEIRO - LOMAN - ARTIGO 66, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79.

SUBSISTÊNCIA DOS FERIADOS - A regra do § 1º do artigo 66 da Lei Complementar nº 35 não implicou, relativamente aos servidores da Justiça Federal, a revogação do inciso I do artigo 62 da Lei nº 5.010/66. A aplicação é restrita aos magistrados, no que acabaram tendo parte do recesso absorvido pelas férias coletiva.

 

RELATÓRIO

 

 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: A Secretaria de Recursos Humanos remeteu à Diretoria-Geral o expediente de folhas 2 a 5, suscitando dúvida sobre o procedimento a ser adotado, relativamente à prestação de serviços nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. Em síntese, aludiu à Resolução nº 18.154, de 14 de maio de 1992, elaborada em face da Consulta nº 2.687, originária da Paraíba. Ressaltou que, mediante a Resolução nº 18.871/92, esta Corte indeferiu requerimento da Associação dos Servidores do Tribunal Superior Eleitoral - ASSERTSE, no sentido de observar-se a resposta dada à referida consulta. Em sede de pedido de reconsideração, assentou:

“O Tribunal entendeu que o recesso forense é compreendido entre 20 de dezembro a 1º de janeiro, estendido o alcance da medida aos Tribunais Regionais Eleitorais”.

Com isso, sustenta-se que este Tribunal teria dado ênfase ao disposto no § 1º do artigo 66 da Lei Complementar nº 35, de 14 de setembro de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A dúvida suscitada veio à balha a partir da premissa de que não teria havido a revogação da Lei nº 5.010/66, cujo preceito do inciso I do artigo 62 estaria a revelar como feriados os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.

Vieram-me os autos conclusos, merecendo a seguinte decisão:

“Os institutos são inconfundíveis - férias dos magistrados e recesso da Justiça Federal, a revelar dias feriados. Observe-se o que preceituado na Lei nº 5.010/66 - inciso I do artigo 62.

Ao Colegiado para o referendo cabível.

Brasília, 6/12/96”. (folha 20)

Daí a apresentação deste processo em mesa, visando à análise do que decidido.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Realmente, não se pode confundir a disciplina relativa às férias dos magistrados com a situação jurídica dos servidores da Justiça Federal lato sensu. De acordo com o § 1º do artigo 66 da LOMAN - Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - “os membros dos Tribunais, salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão férias individuais, gozarão de férias coletivas, nos períodos de 02 a 31 de janeiro e de 02 a 31 de julho. Os juízes de 1º grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei”. Por outro lado, o § 2º apenas consigna que “os Tribunais iniciarão e encerrarão os seus trabalhos respectivamente nos primeiro e último dias úteis de cada período, com a realização de sessão”. Ora, não há incompatibilidade entre o citado dispositivo e o que previsto no inciso I do artigo 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966. Por isso mesmo, não se pode cogitar de revogação tácita. Permanece íntegra a regra normativa segundo a qual os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro são feriados na Justiça Federal. A alteração havida diz respeito, tão-somente, aos magistrados, no que acabaram tendo as férias coletivas como a apanhar os dias de janeiro a partir do dia 02, perdendo, assim, parte do chamado recesso. Daí caminhar-se para o elastecimento, a ponto de alcançar os servidores da Justiça Federal, é passo demasiadamente largo, não compreendido no preceito do § 1º do artigo 66 da LOMAN.

Pronuncio-me, consideradas as razões supra, pelo referendo do ato praticado.

 

Brasília, 17 de dezembro de 1996.

 

Ministro MARCO AURÉLIO, Presidente e Relator

 

Ministro FRANCISCO REZEK

 

Ministro COSTA LEITE

 

Ministro NILSON NAVES

 

Ministro EDUARDO ALCKMIN

 

Ministro COSTA PORTO

 

Este texto não substitui o publicado no DJ-DIÁRIO DA JUSTIÇA,seção 1,  de 11.03.1997, p. 6.195.