Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 19.768, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. (Revogada pela Resolução nº 21.841/2004).

 

 

Disciplina a Prestação de Contas dos Partidos Políticos e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

  

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve:

Art. 1º   Os partidos políticos organizarão a sua administração financeira, devendo incluir nos estatutos normas:

I - sobre as finanças e a contabilidade, com observância aos Princípios de Contabilidade aprovados pela Resolução CFC  nº 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade;

II - que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição;

III - que fixem os limites das contribuições dos filiados;

IV - que definam as diversas fontes de receita  do partido, além das previstas na Lei nº 9.096, de 19.09.95;

V - que fixem os critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), criado pelo art. 38 da Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido.

Parágrafo único - A composição e a distribuição do Fundo Partidário de que trata o inciso V deste artigo observarão o disposto nos artigos 14 a 21 desta Resolução.

Art. 2º     Compete à Justiça Eleitoral exercer a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais.

Parágrafo único - Compete ao Tribunal Superior Eleitoral a fiscalização do órgão nacional do partido político; aos Tribunais Regionais Eleitorais a fiscalização dos órgãos estaduais e aos Juízes Eleitorais a fiscalização dos órgãos municipais.

Art. 3º    Constituem obrigações dos partidos políticos, por intermédio de seus órgãos nacionais, estaduais e municipais:

I - constituir comitês financeiros e designar dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros  nas campanhas eleitorais, efetuando o competente registro na Justiça Eleitoral, na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2º;

II - manter escrituração contábil da movimentação financeira ocorrida, de forma a permitir a aferição da origem de suas receitas e destinação de suas despesas, sob a responsabilidade de profissional habilitado em contabilidade, com documentação que comprove a entrada e a saída de recursos ou de bens recebidos e aplicados;

III - prestar contas à Justiça Eleitoral, até 30 de abril de cada ano;

IV - conservar a documentação comprobatória de suas prestações de contas por prazo não inferior a cinco anos;

V - remeter balancetes mensais à Justiça Eleitoral, nos anos em que ocorrerem eleições, para fins de publicação na imprensa oficial e, na sua falta, no Cartório Eleitoral, sem prejuízo das prestações de contas anual e global das despesas da campanha, da seguinte forma:

a) referente aos meses de junho a dezembro, para aqueles partidos que participarão apenas do primeiro turno das eleições;

b) referente aos meses de junho a janeiro, para aqueles partidos que participarão do segundo turno das eleições;

c) os balancetes devem ser encaminhados à Justiça Eleitoral até o 15º (décimo quinto) dia, a contar do encerramento do mês a que se refere o balancete apresentado.

VI - discriminar as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle, nos termos do art. 18 desta Resolução.

§ 1º    A comprovação das receitas e despesas de que trata o inciso II, deste artigo, deve ocorrer da seguinte forma:

a) as receitas auferidas em recursos financeiros,  por intermédio de depósito bancário ou cheque cruzado em nome do partido político;

b) as receitas auferidas em recursos estimáveis em dinheiro, por intermédio de termo assinado pelo Tesoureiro do partido, em que conste a sua avaliação pelos preços praticados no mercado;

c) as despesas realizadas devem estar acobertadas por documentação fiscal, na forma exigida legalmente.

§ 2º    O balancete a que se refere o inciso V deste artigo deverá ser apresentado obedecendo ao Plano de Contas Simplificado aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conforme Anexo 1.

Art. 4º     Constituem obrigações dos partidos políticos, de seus comitês e candidatos:

I - prestar contas à Justiça Eleitoral no encerramento da campanha eleitoral, conforme o prescrito no parágrafo único do art. 2º desta Resolução, com recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados (deduzidos das obrigações a pagar, legalmente contabilizadas), comprovando este procedimento em sua prestação de contas.

Art. 5º    O partido político não poderá receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - entidade ou governo estrangeiro;

II - autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações do Fundo Partidário;

III - autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;

IV - entidade de classe ou sindical.

Art. 6º    A Direção Nacional, Estadual e Municipal do partido apresentará à Justiça Eleitoral, nos termos do parágrafo único do art. 2º desta Resolução, prestação de contas composta pelas seguintes peças:

I - relação dos agentes responsáveis;

II - demonstrativo de receitas e despesas, (modelo 1), devendo ser deduzidos dos saldos apresentados as obrigações a pagar legalmente contabilizadas;

III - balanço financeiro (modelo 2);

IV - balanço patrimonial (modelo 3);

V - demonstrativo de obrigações a pagar (modelo 4);

VI - demonstrativo dos recursos do Fundo Partidário distribuídos aos Órgãos Estaduais no caso de Prestação de Contas da Direção Partidária Nacional (modelo 5);

VII - demonstrativo dos recursos do Fundo Partidário distribuídos aos Órgãos Municipais no caso de  Prestação de Contas de Direção Partidária Estadual (modelo 6);

VIII - demonstrativo dos recursos do Fundo Partidário distribuídos a candidatos (modelo 7);

IX - Demonstrativo de Doações Recebidas (modelo 8);

X - parecer da Comissão Executiva, aprovando ou não as contas;

XI - relação das contas bancárias abertas indicando número da conta bancária, Banco e Agência com o respectivo endereço, indicando, ainda, o(s) número(s) da (s) conta (s) de movimentação dos recursos do Fundo Partidário.

§ 1º    A relação de que trata o inciso I deste artigo deverá conter o nome do Presidente do partido e do Tesoureiro, bem como dos seus respectivos substitutos, com indicação do CPF, endereço e o período de efetiva gestão.

I - No caso de prestação de contas do órgão estadual/municipal do partido deverá conter, na relação, o nome do Presidente da Comissão Executiva ou da Comissão Provisória, conforme o caso, bem como o nome do Tesoureiro, se for prestação de contas de Comissão Executiva.

§ 2º    O demonstrativo de que trata o inciso II deste artigo deverá discriminar as receitas oriundas do Fundo Partidário, as doações recebidas de pessoas físicas e as doações recebidas de pessoas jurídicas.

§ 3º    A peça contábil de que trata o inciso III deste artigo será encaminhada à publicação  na imprensa oficial, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da data prevista no inciso III do art. 3º e, onde ela não exista, deverá ser afixada no respectivo Cartório Eleitoral da circunscrição do partido.

§ 4º    Os documentos contábeis referidos nos incisos II a IX deste artigo devem conter, entre outros, os seguintes itens:

I - discriminação detalhada das receitas e despesas;

II - discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do Fundo Partidário;

III - origem e valor das contribuições e doações;

IV - despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e na televisão, comitês, propagandas, publicações, comícios e demais atividades de campanha;

V - conciliação bancária, quando for o caso.

Art. 7º    Quinze dias após a publicação do balanço financeiro qualquer partido poderá examinar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais dos demais partidos, aberto o prazo de cinco dias para impugná-las, podendo, ainda, relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos.

Art. 8º    O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Procurador-Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias  a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos e, ou, candidatos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia.

Art. 9º    Constatada a inobservância às normas estabelecidas na Lei nº 9.096/95 e nesta Resolução, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:

I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;

II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 5º desta Resolução, fica suspensa a participação no Fundo Partidário por um ano;

III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no parágrafo primeiro deste artigo, fica suspensa por dois anos a participação no Fundo Partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados;

IV -  no caso de não apresentação de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial, implica a suspensão de novas quotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei, cabíveis na espécie, aplicando-se o disposto no parágrafo segundo deste artigo e observando-se ainda:

a) no caso da não apresentação da prestação de contas: suspensão da quota do fundo partidário pelo tempo em que o partido permanecer inadimplente;

b) no caso de desaprovação total ou parcial da prestação de contas: suspensão da quota do fundo partidário pelo prazo de um ano, nos termos do inciso II deste artigo.

§ 1º    O valor das doaçõs feitas a partido político, de que trata o inciso III deste artigo, por pessoa jurídica, limita-se a importância máxima calculada sobre o total das dotações orçamentárias previstas para o fundo partidário, corrigida pela UFIR até o mês em que se efetuar a doação, obedecidos os seguintes percentuais:

I - para órgãos de direção nacional: até dois décimos por cento;

II - para órgãos de direção regional e municipal: até dois centésimos por cento.

§ 2º    O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido se comprovado não terem sido prestadas, nos termos desta Resolução, as devidas Contas à Justiça Eleitoral, bem como se

comprovado ter o partido recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira.

Art. 10.    Nos termos do inciso IV do art. 1º, o partido político poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

§ 1º    As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal que remeterão à Justiça Eleitoral, nos termos do parágrafo único do art. 2º e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação.

§ 2º    Todas e quaisquer doações devem ser lançadas na contabilidade do partido, observando-se os Princípios de Contabilidade.

Art. 11.    Os exames das Prestações de Contas devem direcionar-se para a verificação da regularidade e correta apresentação das contas, valendo-se  de procedimentos específicos alvitrados pelos examinadores no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, quando chamados a prestar auxílio no exame das contas dos partidos políticos.

Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e o Juiz Eleitoral poderão determinar diligências necessárias à complementação de informação ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos, fixando o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para recebimento da resposta.

Art. 12.    A falta de prestação de contas implica o cancelamento do registro civil do partido, observado o disposto no art. 28 e parágrafos da Lei nº 9.096/95, bem como a sua desaprovação total ou parcial, implica a suspensão de novas cotas do fundo partidário.

Art. 13.    Para a realização dos exames a Justiça Eleitoral poderá requisitar, a partir de maio do ano em que se realizarem as eleições, técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, mediante solicitação formal a seus titulares, firmada pelos Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 9.096/95.

Art. 14.    O Fundo Partidário a que se refere o inciso V do art. 1º desta Resolução é constituído por:

I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;

II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;

III - doações de pessoas física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;

IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, em cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicado por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995 (Lei nº 9.096/95, art. 38,  IV).

§ 1º    O recolhimento da multa a que se refere o inciso I deste artigo poderá ser efetuado em qualquer agência da rede bancária credenciada pelo Governo Federal.

§ 2º    Para recolhimento das multas a que se refere o inciso I deste artigo, à rede bancária arrecadadora, deverá ser utilizado o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido em 3 vias, devendo a agência bancária arrecadadora proceder a distribuição das vias da seguinte maneira:

1ª via - eleitor;

2ª via - Agência Bancária/Tesouro Nacional;

3ª via - Cartório da Zona Eleitoral a que pertencer o eleitor;

§ 3º    No preenchimento do DARF deverá ser indicado o código da receita - 3471 -, ou outro código fornecido pelo órgão responsável pelo recebimento da receita, bem como a data do recolhimento da multa, o número do CPF e o número de inscrição do Título Eleitoral.

§ 4º    Competirá ao eleitor a aquisição das 1ª, 2ª e 3ª vias do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF necessárias ao recolhimento da multa.

§ 5º    A terceira via do DARF deverá ser carimbada pela agência bancária, devendo o eleitor entregá-la ao Cartório Eleitoral respectivo.

§ 6º     Os Juízes Eleitorais comunicarão aos Tribunais Regionais Eleitorais, até o 5º dia útil do mês subseqüente, a importância total das multas impostas e arrecadadas.

§ 7º    Idêntica comunicação será feita pelos Tribunais Regionais Eleitorais à Diretoria Geral do Tribunal Superior Eleitoral, até o décimo quinto dia do mesmo mês em que ocorrer a comunicação dos Juízes Eleitorais a que se refere o § 6º deste artigo.

§ 8º    Os recursos arrecadados pela rede bancária autorizada serão recolhidos à conta do Tesouro Nacional, na forma usual.

§ 9º    As doações a que se refere o inciso III deste artigo serão realizadas por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas  Federais DARF, utilizando no campo apropriado o código da receita - 5640 - quando se tratar de pessoas físicas; e  o código -  5666 - quando se tratar de doações de pessoas jurídicas, ou outro código fornecido pelo órgão responsável pelo recebimento da receita, recolhendo-se à conta do Tesouro Nacional.

Art. 14. O Fundo Partidário a que se refere o inciso V do art. 1º destas Instruções é constituído por: (Redação dada pela Resolução nº 19.864/1997)

I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; (Redação dada pela Resolução nº 19.864/1997)

II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; (Redação dada pela Resolução nº 19.864/1997)

III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; (Redação dada pela Resolução nº 19.864/1997)

IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, em cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicado por trinta e cinco centavos de real,  em  valores  de  agosto  de  1995 (Lei nº 9.096/95,       art. 38, I a IV). (Redação dada pela Resolução nº 19.864/1997)

§ 1º O recolhimento da multa a que se refere o inciso I deste artigo far-se-á exclusivamente em moeda corrente, devendo ser efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil S/A. (Redação dada pela Resolução nº 19.864/1997)

§ 2º Para o recolhimento das multas deverá ser utilizada Guia de Depósito, preenchida de acordo com o modelo em anexo, ficando o eleitor com o respectivo recibo. (Redação dada pela Resolução nº 19.864/1997)

§ 3º A parte da Guia de Depósito denominada de recibo deverá ser apresentada pelo eleitor ao Cartório Eleitoral responsável pelo arbitramento da multa. (Redação dada pela Resolução nº 19.864/1997)

§ 4º Os Juízes Eleitorais comunicarão aos Tribunais Regionais, até o quinto dia útil do mês subseqüente, a importância total das multas impostas e o valor efetivamente arrecadado, devendo esta informação ser transmitida à Secretaria do Tribunal Superior, pelos Tribunais Regionais, até o décimo quinto dia útil do mesmo mês. (Redação dada pela Resolução nº 19.864/1997)

§ 5º Os recursos arrecadados, a título de multas eleitorais, serão recolhidos à conta “C” do Tribunal Superior Eleitoral, na forma usual. (Redação dada pela Resolução nº 19.864/1997)

§ 6º As doações a que se refere o inciso III deste artigo, desde que iguais ou superiores a R$ 10,00 (dez reais) serão efetivadas por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, utilizando no campo apropriado o Código da Receita - 5640 - quando se tratar de pessoa física; e o Código - 5666 - quando se tratar de pessoa jurídica, ou outro Código fornecido pelo órgão responsável pelo recebimento da receita,recolhendo-se à conta do Tesouro Nacional, conforme o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Resolução nº 19.864/1997)

§ 7º As doações a que se refere o parágrafo anterior, desde que inferiores a R$ 10,00 (dez reais), serão recolhidas na forma estabelecida nos §§ 1º a 3º deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 19.864/1997)

Art. 15.    A dotação orçamentária a que se refere o inciso IV do art. 14 deverá ser consignada no Anexo da Proposta Orçamentária da Justiça Eleitoral.

§ 1º    Os créditos orçamentários, assim como os recursos previstos nos incisos I, II e III do art. 14, após o trânsito pelas contas do Tesouro Nacional, serão transferidos, mensalmente, para a conta da Justiça Eleitoral no Banco do Brasil.

§ 1º Os créditos orçamentários, assim como os recursos financeiros previstos nos incisos II e III do art. 14 destas Instruções, após trânsito pelas contas do Tesouro Nacional, serão transferidos, mensalmente, para a conta da Justiça Eleitoral no Banco do Brasil S/A. (Redação dada pela Resolução nº 19.864/1997)

§ 2º    Compete à Unidade de Orçamento e Finanças do TSE a elaboração do documento constante do caput deste artigo.

Art. 16.    A Secretaria de Administração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, fará a respectiva distribuição aos órgãos nacionais dos partidos políticos, obedecendo aos seguintes critérios:

I - um por cento do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos definitivamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

II - noventa e nove por cento do total do Fundo Partidário serão distribuídos aos partidos com direito a funcionamento parlamentar na  Câmara dos Deputados, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, observando-se, ainda, o disposto no § 6º do art. 29, da Lei nº 9.096, de 19.09.95 (Lei nº 9.096/95, arts. 13 e 41, I e II).

§ 1º    Para o cumprimento do disposto no inciso II deste artigo, o Tribunal Superior Eleitoral, no início de cada Legislatura, solicitará à Mesa da Câmara dos Deputados a relação dos partidos em funcionamento.

§ 2º    No período compreendido entre 20 de setembro de 1995, data da publicação da Lei nº 9.096/95, a 15 de fevereiro de 1999 e no período compreendido entre 15 de fevereiro de 1999, data do início da próxima Legislatura, e a proclamação dos resultados da segunda eleição geral subseqüente para a Câmara dos Deputados, será observado, ainda, para distribuição do Fundo Partidário, o disposto nos arts. 19 e 20 das Disposições Transitórias desta Resolução.

§ 3º    Os órgãos nacionais dos partidos políticos procederão à redistribuição da cota recebida às seções regionais, e estas às municipais, na forma do que dispuseram os respectivos estatutos.

§ 4º    Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, reverterá ao Fundo Partidário a cota que a este caberia.

§ 5º    Compete à Secretaria Judiciária do TSE informar, até 15 de fevereiro, à Secretaria de Administração do TSE os partidos políticos com órgão de direção nacional, para efeito de distribuição da cota do Fundo Partidário.

Art. 17.    Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do Fundo Partidário deverão ser feitos, pelos partidos políticos, em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal e Estadual e, inexistindo estes, no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido (Lei    nº 9.096/95, art. 43).

Art. 18.    Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível, a discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do Fundo Partidário devem permitir o controle da Justiça Eleitoral observando:

I - valores despendidos com a manutenção das sedes e serviços do partido;

II - valores despendidos com o pagamento de pessoal, até o limite  máximo de 20% (vinte por cento) do total recebido do Fundo em cada nível de direção do partido;

III - valores despendidos com propaganda doutrinária e política;

IV - valores despendidos no alistamento e nas campanhas eleitorais;

V - valores despendidos na criação e na manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo o limite mínimo de 20% (vinte por cento) do total recebido do Fundo Partidário.

Parágrafo único - A qualquer tempo, a Justiça Eleitoral poderá investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 19.    No período compreendido entre 20 de setembro de 1995, data da publicação da Lei nº 9.096, a 15 de fevereiro de 1999, data do início da próxima Legislatura, o disposto nos incisos I e II do art. 16 desta Resolução somente será aplicado após o destaque do percentual de vinte e nove por cento do total do Fundo Partidário, que será distribuído a todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, na proporção da representação parlamentar filiada no dia 15 de fevereiro de 1995, data do início da Sessão Legislativa (Lei nº 9.096/95, art. 56, V).

Art. 20.    No período compreendido entre 15 de fevereiro de 1999, data do início da próxima Legislatura, e a proclamação dos resultados da segunda eleição geral subseqüente para a Câmara dos Deputados, o disposto nos incisos I e II do art. 16 desta Resolução somente será aplicado após o destaque do percentual de vinte e nove por cento do total depositado no Fundo Partidário, que será distribuído aos partidos políticos em funcionamento, de conformidade com o disposto nos arts. 13 e alínea “a” do inciso I do art. 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados (Lei nº 9.096/95, art. 57, I “a” e “b, e II).

Art. 21.    Somente será considerado o inciso IV do art. 14, para o ano de 1996, se for consignado o valor correspondente na Lei de Meios de 1996.

Art. 22.    A Secretaria de Controle Interno do Tribunal Superior Eleitoral e as Coordenadorias de Controle Interno dos Tribunais Regionais Eleitorais deverão informar ao Tribunal de Contas da União a decisão do respectivo Tribunal quanto à prestação de contas dos partidos políticos no que se refere à aplicação dos recursos recebidos do Fundo Partidário.

Art. 23.    Compete à Secretaria de Controle Interno do Tribunal Superior Eleitoral manter atualizados o Plano de Contas Simplificado e as peças contábeis a que se referem o § 2º do artigo 3º e os incisos II a IX do artigo 6º desta Resolução.

Parágrafo único -    As alterações efetuadas pela Secretaria de Controle Interno do Tribunal Superior Eleitoral nas peças contábeis a que se refere o caput deste artigo deverão ser publicadas no Diário da Justiça.

Art. 24.    Esta  Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções 19.585, de 30.05.96 e 19.682, de 12.08.96

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília-DF,   17 de dezembro de 1996.

  

Ministro MARCO AURÉLIO, Presidente

  

Ministro COSTA PORTO, Relator

  

Ministro FRANCISCO REZEK

  

Ministro COSTA LEITE

  

Ministro NILSON NAVES

  

Ministro EDUARDO ALCKMIN

 

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário de Justiça, seção 1,  de 17.2.1997, p. 2.112-2118.

Este texto não substitui o publicado na  RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, v. 9, Tomo 1, jan./abr. 1998, p. 307-329.

 

 

 

 

ANEXO I

 

PLANO DE CONTAS  SIMPLIFICADO  PARA UTILIZAÇÃO

DOS PARTIDOS POLÍTICOS

 

 

ELENCO DE CONTAS

 

 

1.                                ATIVO

11.                                   CIRCULANTE

111.                                       DISPONÍVEL

111.01.                                       CAIXA

                                                           Fundo de caixa

 

111.02.                                        BANCOS CONTA MOVIMENTO

111.02.01                                         Banco...

111.02.02                                         Banco...

 

111.03                                        APLICAÇÕES FINANCEIRAS

111.03.01                                         Banco (FAF)...

111.03.02                                         Banco (RDB)...

 

112.                                       CRÉDITOS

112.01                                          ADIANTAMENTOS A EMPREGADOS

112.01.01                                         Empregado...

 

112.02                                          ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES

112.02.01                                           Fornecedor...

 

112.03                                          ADIANTAMENTO A TERCEIROS

112.03.01                                            Nome:

 

113.                                       ESTOQUES

113.01                                       ALMOXARIFADO

113.01.01                                       Material de campanha

113.01.02                                         Material de expediente

 

12.                                    PERMANENTE

121.                                       IMOBILIZADO

121.01                                        BENS MÓVEIS

121.01.01                                         Equipamentos audiovisuais

121.01.02                                         Equipamentos de informática

121.01.03                                         Veículos

121.01.04                                         Moveis e utensílios

121.01.05                                         Outros  bens moveis

121.02                                       IMÓVEIS

121.02.01                                      Terrenos

121.02.02                                         Edificações

 

 

 

2.                                            PASSIVO

2.1                                              CIRCULANTE

211.                                                FORNECEDORES

211.01.                                              FORNECEDORES DE MATERIAIS E                                                              SERVIÇOS

211.01.00                                                                 Nome:

 

212.                                       OBRIGAÇÕES SOCIAIS, TRABALHISTAS E                                                           FISCAIS

212.01                                                        OBRIGAÇÕES SOCIAIS

212.01.01                                           INSS

212.01.02                                           FGTS

 

212.02.                                            OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

212.02.01                                             Salários a pagar

212.02.02                                             Ferias

212.02.03                                             13º salário

 

212.03                                                          OBRIGAÇÕES FISCAIS

212.03.01                                              IR fonte

212.03.02                                               ISS fonte

 

213                                             RECURSOS ELEITORAIS DE CANDIDATOS

213.01                                               CRÉDITOS DE CAMPANHA DE                                                                       CANDIDATOS

213.01.01                                  Candidato a

213.01.02                                   Candidato b

 

214.                                       OUTRAS OBRIGAÇÕES

214.01                                                     CONTAS A PAGAR

214.01.01                                      Aluguéis a pagar

214.01.02                                       Honorários profissionais a pagar

214.01.03                                         Outras contas a pagar

 

215.                                       TRANSFERÊNCIAS  FINANCEIRAS

215.01                                               TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS  A                                                                       EFETUAR

215.01.01                                        Direção Nacional

215.01.02                                         Direção Estadual

215.01.03                                         Direção Municipal

215.01.04                                         Comitê Financeiro

 

215.01.05                                         Candidato

 

22.                                          PATRIMÔNIO LÍQUIDO

221.                                             RESULTADO PATRIMONIAL

221.01                                                           RESULTADO DA CAMPANHA

221.01.01                                              Superávit da campanha

 

3.                                     DESPESAS DO PARTIDO POLÍTICO

31.                                         DESPESAS DA DIREÇÃO NACIONAL

311.                                          DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO DA                                                             DIREÇÃO

311.01                                                             DESPESAS ADMINISTRATIVAS

311.01.01                                                 Despesas com pessoal

311.01.02                                                  Encargos sociais

311.01.03                                                  Alugueis

311.01.04                                                  Despesas de viagens

311.01.05                                                  Honorários profissionais

311.01.06                                                  Locações de bens moveis  

311.01.07                                                  Despesas com comunicações      

311.01.08                                                  Materiais de expediente

311.01.09                                                  Despesas com veículos

311.01.10                                                  Despesas com Transferências      

311.01.99                                                  Outras despesas

 

32.                                          DESPESAS DA DIREÇÃO ESTADUAL

321                                             DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO DA                                                           DIREÇÃO

321.01                                                         DESPESAS ADMINISTRATIVAS            

321.01.01                                                     Despesas com pessoal

321.01.02                                                     Encargos sociais

321.01.03                                                     Alugueis

321.01.04                                                     Despesas de  viagens

321.01.05                                                     Honorários profissionais

321.01.06                                                     Locações de bens moveis

321.01.07                                                     Despesas com comunicações

321.01.08                                                     Materiais de expedientes

321.01.09                                                     Despesas com veículos

321.01.10                                                     Despesas com Transferências

321.01.99                                                     Outras despesas

           

 

33.                                          DESPESAS DA DIREÇÃO  MUNICIPAL

331.                                             DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO DA                                                             DIREÇÃO

331.01                                                             DESPESAS ADMINISTRATIVAS

331.01.01                                                 Despesas com pessoal

331.01.02                                                  Encargos sociais

331.01.03                                                  Alugueis

331.01.04                                                  Despesas de viagens

331.01.05                                                  Honorários profissionais

331.01.06                                                  Locações de bens moveis  

331.01.07                                                  Despesas com comunicações      

331.01.08                                                  Materiais de expediente

331.01.09                                                  Despesas com veículos      

331.01.10                                                  Despesas com Transferências                             

331.01.99                                                  Outras despesas

 

34.                                             DESPESAS COM CANDIDATURA

341                                               DESPESAS COM CANDIDATURA PARA:

341.01                                                                DESPESAS ADMINISTRATIVAS                

341.01.01                                                     Despesas com  pessoal   

341.01.02                                                     Encargos sociais

341.01.03                                                     Alugueis

341.01.04                                                     Despesas de viagens

341.01.05                                                     Honorários profissionais

341.01.06                                                     Locações de bens moveis

341.01.07                                                     Despesas  de comunicações

341.01.08                                                     Materiais de expediente

341.01.09                                                     Despesas com veículos

341.01.10                                                     Propaganda  e publicidade

341.01.11                                                     Serviços prestado por terceiros

341.01.12                                                     Cachês de artistas ou animadores

341.01.13                                                     Materiais impressos

341.01.14                                                     Lanches e refeições

341.01.15                                                     Energia elétrica

341.01.16                                                     Despesa de manutenção e reparos

341.01.17                                                     Montagem de palanques e                                                                                  equipamentos

341.01.18                                                     Desp. c/pesquisas ou testes pré-                                                                        eleitorais

341.01.19                                                     Despesas de eventos promocionais

341.01.20                                                     Despesas financeiras

341.01.21                                                     Produção de audiovisuais

341.01.22                                                     Despesas com Transferências

341.01.99                                                     Outras despesas

 

 

4.                                                        RECEITAS

41                                                         RECEITAS  DO  PARTIDO  POLÍTICO

411                                                          RECEITAS DA DIREÇÃO NACIONAL

411.01                                                                 DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES

411.01.01                                                        De pessoas físicas

411.01.02                                                        De pessoas jurídicas

 

 

411.02                                                                    FUNDO PARTIDÁRI0

411.02.01                                                        Quotas recebidas

411.03                                                                    RECEITAS FINANCEIRAS

411.03.01                                                        Variações Monetátarias ativas

411.03.02                                                         Renda da aplicações

411.04                                                                    OUTRAS RECEITAS

411.04.01                                                         Vendas de bens de uso

42                                                      RECEITAS DO PARTIDO POLÍTICO

421                                                        RECEITAS DA DIREÇÃO ESTADUAL

421.01                                                                 DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES

421.01.01                                                       De pessoas físicas

421.01.02                                                       De pessoas jurídicas

421.02                                                              FUNDO PARTIDÁRIO

421.02.01                                                     Quotas recebidas

421.03                                                              RECEITAS FINANCEIRAS

421.03.01                                                     Receitas de Aplicações Financeiras

421.04                                                               OUTRAS RECEITAS

421.04.01                                                     Vendas de bens de uso

 

 

43                                                      RECEITAS DO PARTIDO POLÍTICO

431                                                       RECEITAS DA DIREÇÃO MUNICIPAL

431.01                                                                DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES

431.01.01                                                     De pessoas físicas

431.01.02                                                     De pessoas  jurídicas

431.02                                                                FUNDO PARTIDÁRIO

431.02.01                                                     Quotas recebidas

431.03                                                                RECEITAS FINANCEIRAS

431.03.01                                                     Receitas de Aplicações Financeiras

431.04                                                                OUTRAS RECEITAS

431.04.01                                                     Vendas de bens de uso

432                                        RECEITAS DA CANDIDATURA PARA:

432.01                                                                DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES

432.01.01                                                     Recursos Próprios

432.01.02                                                     De pessoas físicas

432.01.03                                                     De pessoas jurídicas

432.02                                                                FUNDO PARTIDÁRIO

432.02.01                                                     Quotas recebidas

432.03                                                                RECEITAS FINANCEIRAS

432.03.01                                                     Variações Monetárias Ativas

432.03.02                                                     Renda de aplicações

432.04                                                                OUTRAS RECEITAS

432.04.01                                                     Vendas de bens de uso

 


 

MODELO 01

 

DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E  DESPESAS

 

PARTIDO:

ÓRGÃO DO PARTIDO:

UF/MUNICÍPIO:

Título da Conta

TOTAL R$

1 - TOTAL DAS RECEITAS

 

1.1 - Total do Fundo Partidário

 

          1.1.1 Cotas Recebidas

 

1.2 - Total das  Contribuições  Estatutárias

 

           1.2.1  Contribuições  de Parlamentares

 

           1.2.2. Contribuições de  Filiados

 

1.3 - Total  das Doações

 

           1.3.1 Pessoas  Físicas

 

           1.3.2 Pessoas Jurídicas

 

1.4 - Total de  Receitas destinadas por Lei

 

1.5- Total  de  Transferências  Financeiras  Recebidas

 

1.6- Total de Receitas Financeiras

 

1.7 - Total de  Receitas  de  Venda de Bens de Uso

 

1.8 - Total de  Outras Receitas (especificar)

 

Título da Conta

F.  PARTIDÁRIO

O. RECURSOS

TOTAL -R$

2 - TOTAL DAS DESPESAS 

 

 

 

         2.1 Despesas  Operacionais

 

 

 

                2.1.1 Despesas Administrativas

 

 

 

                         2.1.1.1  Taxas  (água, luz,   TLP  etc)

 

 

 

                         2.1.1.2  Aluguéis

 

 

 

                         2.1.1.3 Honorários profissionais

 

 

 

                         2.1.1.4 Locações de bens imóveis

 

 

 

                         2.1.1.5 Despesas  postais

 

 

 

                         2.1.1.6 Materiais de expediente

 

 

 

                         2.1.1.7 Despesas  com veículos

 

 

 

                         2.1.1.8 Serviços prestados por terceiros

 

 

 

                         2.1.1.9 Materiais impressos

 

 

 

                         2.1.1.10 Telecomunicações

 

 

 

                         2.1.1.11 Despesas com  manutenção e reparo

 

 

 

                         2.1.1.12 Outras  despesas (especificar)

 

 

 

                         2.1.1.13 Pessoal

 

 

 

                                       2.1.1.13.1 Folha de Pagamento

 

 

 

                                       2.1.1.13.2 Encargos Socias e Trabalhistas

 

 

 

                         2.1.1.14 - Encargos sociais

 

 

 

               2.1.2  Outras Despesas Operacionais

 

 

 

                         2.1.2.1 - Propaganda doutrinária e política

 

 

 

                         2.1.2.2 - Despesas com alistamento

 

 

 

                         2.1.2.3 - Despesas de campanhas eleitorais

 

 

 

                                       2.1.2.3.1 Despesas de viagens

 

 

 

                                       2.1.2.3.2 Locações de bens móveis

 

 

 

                                       2.1.2.3.3 Despesas postais

 

 

 

                                       2.1.2.3.4 Materiais de expediente

 

 

 

                                       2.1.2.3.5 Despesas com veículos

 

 

 

                                       2.1.2.3.6 Serviços  prestados por terceiros

 

 

 

                                       2.1.2.3.7 Materias impressos

 

 

 

                                       2.1.2.3.8 Outras despesas (especificar)

 

 

 

                         2.1.2.4 - Despesas   com   criação ou   manutenção de instituto ou                              

                                        fundação de  pesquisa    ou  de   doutrinação e educação     

                                        política

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                         2.1.2.5 - Despesas de caráter eleitoral

 

 

 

                                       2.1.2.5.1 Programas de rádio

 

 

 

                                       2.1.2.5.2 Programas de televisão

 

 

 

                                       2.1.2.5.3 Despesas com comitês

 

 

 

                                       2.1.2.5.4 Propaganda

 

 

 

                                       2.1.2.5.5 Publicações

 

 

 

                                       2.1.2.5.6 Comícios

 

 

 

                                       2.1.2.5.7 Outras atividades de campanha

 

 

 

                                       2.1.2.5.8 Outras despesas (especificar)

 

 

 

                         2.1.2.6 Transferências Financeiras

 

 

 

          2.2 - Despesas não operacionais

 

 

 

                   2.2.1 - Perda na venda de bens de uso

 

 

 

                   2.2.2  - Outras despesas não operacionais (especificar)        

 

 

 

3 - RESULTADO (1-2)

 

 

 

           

 

 

______________________________________         ______/______/______

                      Local                                                  Data

 

 

_________________________________________________              ______________________________________________

Assinatura do Presidente                                                                           Assinatura do Contabilista

                                                                                                                    CRC nº

 

 

 


 

MODELO 02

 

 

BALANÇO FINANCEIRO

 

RECEITAS

DESPESAS

- Receitas do Fundo Partidário

- Administrativas

- Receitas de Contribuições Estatutárias

- Outras Despesas Operacionais

- Doações

- Não Operacionais

      De pessoas físicas

- Capital

      De pessoas jurídicas

- Saldo para o Exercício Seguinte

- Receitas destinadas por Lei

- Caixa

- Outras Receitas

- Banco Conta nº............

Saldo do Exercício Anterior

- Caixa

- Banco

Local e data

Local e data

Local e data

Presidente

Tesoureiro

Contador/CRC nº

 

 

 

 

       

 


 

MODELO 03

 

 

BALANÇO PATRIMONIAL

ATIVO

 

CIRCULANTE

DISPONIBILIDADE

CAIXA

BANCOS CONTA MOVIMENTO

APLICACÕES DE LIQUIDEZ IMEDIATA

DIREITOS REALIZÁVEIS NO EXERCÍCIO SEGUINTE

TÍTULOS A RECEBER

ADIANTAMENTOS A TERCEIROS

ADIANTAMENTOS A FUNCIONÁRIOS

ESTOQUES

DESPESAS DO EXERCÍCIO SEGUINTE PAGAS ANTECIPADAMENTE

PRÊMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR

ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR

REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

DIREITOS REALIZÁVEIS APÓS O EXERCÍCIO SEGUINTE

TÍTULOS A RECEBER

DIANTAMENTOS A TERCEIROS

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIO DA (...)

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIO - VEÍCULOS, COMBUSTÍVEIS

DESPESAS PAGAS ANTECIPADAMENTE

PRÊMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR

ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR

PERMANENTE

INVESTIMENTOS

OBRAS DE ARTE

IMÓVEL NÃO DE USO - DE RENDA

(-) DEPRECIAÇÕES ACUMULADAS

IMOBILIZADO

TERRENOS

INSTALAÇÕES

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS

MÓVEIS E UTENSÍLIOS

VEÍCULOS

FERRAMENTAS

MARCAS E  DIREITOS

OBRAS EM ANDAMENTO

(-) DEPRECIAÇÕES ACUMULADAS

PASSIVO

CIRCULANTE

EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS

FORNECEDORES

OBRIGAÇÕES FISCAIS E SOCIAIS

UTILIDADES E SERVIÇOS A PAGAR

GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS

ORDENADOS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO

TÍTULOS A PAGAR

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTOS

RETENÇÕES CONTRATUAIS

TÍTULOS A PAGAR

PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA DIFERIDO

RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS

RECEITAS DE EXERCÍCIOS FUTUROS

(-)CUSTOS E DESPESAS CORRESPONDENTES ÀS RECEITAS

PATRIMÔNIO LIQUIDO

          RESULTADO PATRIMONIAL


 


 

 

 

 


 

DIREÇÃO ESTADUAL

1ª COTA

2ª COTA

3ª COTA

4ª COTA

5ª COTA

6ª COTA

7ª COTA

8ª COTA

9ª COTA

10ª COTA

11ª COTA

12ª COTA

TOTAL

01. ACRE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02. ALAGOAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03. AMAPÁ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04. AMAZONAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

05. BAHIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06 CEARÁ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

07. DISTRITO FEDERAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08. ESPIRÍTO SANTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

09. GOIÁS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10. MARANHÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11. MATO GROSSO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12. MATO GROSSO DO SUL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13. MINAS GERAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14. PARÁ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15. PARAÍBA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16. PARANÁ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17. PERNANBUCO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18. PIAUÍ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

19. RIO DE JANEIRO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20. RIO GRANDE DO NORTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

21.  RIO GRANDE DO SUL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

22. RONDÔNIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

23. RORAIMA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

24. SANTA CATARINA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

25. SÃO PAULO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26. SERGIPE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

27. TOCANTINS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DATA____/____/____

 

________________________________                                                                                                    ______________________________

 

   ASSINATURA                                                                                                                                                      ASSINATURA

        TESOUREIRO                                                                                                                                             CONTADOR CRC  Nº


 

MODELO 06

 

 

DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DISTRIBUÍDOS À DIREÇÃO MUNICIPAL

 

DIREÇÃO  MUNICIPAL

1ª COTA

2ª COTA

3ª COTA

4ª COTA

5ª COTA

6ª COTA

7ª COTA

8ª COTA

9ª COTA

10ª COTA

11ª COTA

12ª COTA

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DATA____/____/____

 

________________________________                                                                                                    ______________________________

   ASSINATURA                                                                                                                                           ASSINATURA

           TESOUREIRO                                                                                                                                      CON

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

MODELO 07

 

DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DISTRIBUÍDOS A  CANDIDATOS

 

DIREÇÃO:

CANDIDATOS

VALOR DA COTA

DATA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 


 

DEMONSTRAÇÃO DE DOAÇÕES RECEBIDAS (Modelo 8)

 

Partido___________________________________________________________________

Direção_________________________________________UF/MUNICÍPIO

 

DATA

ESPÉCIE DO RECURSO

DOADOR

CGC/CPF

VALORES

 

 

 

 

UFIR

R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL/TRANSPORTAR

 

 

 

LOCAL________________________DATA_____/_____/_____

 

 

ASSINATURA______________________ASSINATURA________________________