Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 19.966, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. (Revogada pela Resolução nº 22.071/2005)

 

 

Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições, e observando o disposto no Art. 99 da Constituição Federal, e no Art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pela Medida Provisória n 1.573-10, de 31 de julho 1997, e regulamentado pelo Decreto nº 2.050, de 31 de outubro de 1996, RESOLVE:

 

DO AUXÍLIO

 

Art. 1º O auxílio-alimentação será concedido aos servidores ativos das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, na forma do disposto na presente Resolução.

Art. 2º O auxílio-alimentação será devido ao servidor em efetivo exercício, na proporção dos dias trabalhados.

Art. 3º Para efeito do disposto no artigo anterior, são considerados dias trabalhados as ausências e afastamentos que a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considera como efetivo exercício, e ainda a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.

§ 1º Para o desconto do auxílio-alimentação relativo ao dia não trabalhado, considerar-se-á a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.

§ 2º  O desconto do auxílio-alimentação correspondente às ausências não justificadas ocorrerá após a conclusão do processo de controle da freqüência mensal.

§ 3º  Sobre o valor das diárias deverá incidir o desconto do valor do auxílio-alimentação correspondente aos dias de afastamento da sede, observada a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias, exceto quando o afastamento se der em finais de semana e feriados.

Art. 4º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, até o sétimo dia útil do mês de competência, independentemente da jornada de trabalho do servidor.

Art. 5º O auxílio-alimentação não poderá ser:

percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante;

II - incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagens para quaisquer efeitos, não se constituindo em salário-utilidade ou prestação in natura;

III - considerado rendimento tributável;

IV - integrado na base de cálculo para incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor;

V - objeto de descontos não previstos em Lei;

VI - percebido cumulativamente com diárias.

 

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 6º O auxílio-alimentação será concedido aos servidores ativos da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e das Secretarias dosTribunais Regionais Eleitorais, em efetivo exercício, ainda que cedidos, e aos requisitados para exercício no âmbito destas mesmas Secretarias.

Art. 6º O auxílio-alimentação será concedido aos servidores ativos, da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, em efetivo exercício, ainda que cedidos, aos requisitados e aos lotados provisoriamente para exercício no âmbito dessas Secretarias.(Redação dada pela Resolução nº 20.409/1998)

Art. 7º O servidor recém-nomeado pela Justiça Eleitoral terá direito ao auxílio-alimentação, a partir da data em que entrar em efetivo exercício, observado o disposto no Art. 14 desta Resolução.

Art. 8º O servidor cuja jornada de trabalho semanal for inferior a 30 (trinta) horas fará jus a 50% (cinqüenta por cento) do valor do benefício de que trata o Art. 15 desta Resolução.

Art. 9º O servidor que exceder sua jornada de trabalho semanal não fará jus a qualquer acréscimo no valor do auxílio-alimentação.

Art. 10. O servidor que acumular cargos ou empregos públicos, na forma da Constituição Federal, fará jus ao auxílio-alimentação somente em relação a um dos vínculos, sendo-lhe assegurado o direito de opção.

Parágrafo único. Fará jus ao valor integral do benefício o servidor que, por força da acumulação de que trata o caput deste artigo, cumprir jornada de trabalho semanal total igual ou superior a 30 (trinta) horas.

Art. 11. O servidor com lotação provisória, prevista no Art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, terá o auxílio-alimentação pago pelo órgão de origem.

Art. 11. O servidor com lotação provisória, prevista no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, terá o auxílio-alimentação pago, mediante opção, pelo órgão de origem ou pelo Tribunal Eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 20.409/1998)

Art. 12. Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor que se afastar em virtude de:

I - licença para o serviço militar;

II - licença para atividade política;

III - licença para tratar de interesse particular;

IV - licença para acompanhamento de cônjuge sem percepção de remuneração;

V - exercício de mandato eletivo;

VI - estudo ou missão no exterior;

VII - serviço em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;

VIII - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar;

IX - suspensão cautelar, adotada pela autoridade competente, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de possíveis irregularidades a ele imputadas;

X - cumprimento de pena de reclusão.

Art. 13. O servidor requisitado para as Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral ou dos Tribunais Regionais Eleitorais terá o auxílio-alimentação custeado pelo próprio Tribunal em que estiver em exercício, sendo assegurado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.

 

DO CADASTRAMENTO

 

Art. 14. Para habilitar-se à percepção do auxílio-alimentação, o servidor deverá comparecer ao órgão competente da respectiva unidade de Recursos Humanos, para apresentação ou preenchimento dos seguintes documentos:

I - formulário de cadastramento a ser fornecido pela respectiva unidade de Recursos Humanos, devendo conter:

a) identificação do servidor;

b) termo de responsabilidade pelo qual o servidor declare não perceber auxílio idêntico ou semelhante.

II - declaração, fornecida pelo órgão cessionário ou de origem, informando que o servidor cedido para as Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral ou dos Tribunais Regionais Eleitorais, ou que acumule licitamente cargo ou emprego público, conforme o caso, não usufrui auxílio idêntico ou semelhante.

II - declaração, fornecida pelo órgão cessionário ou de origem, informando que o servidor cedido para as Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral ou dos Tribunais Regionais Eleitorais, o lotado provisoriamente nessas Secretarias, ou o que acumule licitamente cargo ou emprego público, conforme o caso, não usufrui auxílio idêntico ou semelhante.  (Redação dada pela Resolução nº 20.409/1998)

Parágrafo único. A desistência da percepção do auxílio-alimentação, e a solicitação de reinclusão deverão ser formalizadas junto à respectiva unidade de Recursos Humanos.

 

DOS VALORES

 

Art. 15. O valor do auxílio-alimentação será estabelecido por portaria do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, até o décimo dia útil de cada mês, para o mês subseqüente.

Parágrafo único. Os valores do auxílio-alimentação serão regionalizados, observando-se, para fim de pagamento, o valor relativo à Unidade da Federação em que o servidor estiver em exercício.

 

DO CUSTEIO

 

Art. 16. Os valores do auxílio-alimentação pagos pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais serão custeados pelo respectivo Tribunal, exclusivamente.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. Compete às respectivas unidades de Recursos Humanos operacionalizar a concessão do auxílio alimentação, fiscalizando a ocorrência de eventuais acúmulos, além de manter relatórios mensais, sintéticos e analíticos, contendo os desembolsos reais ocorridos no período, variações existentes e número de beneficiários.

Art. 18. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio objeto desta Resolução.

Art. 19. Os contratos de prestação de serviços de fornecimento de vales-refeição e vales-alimentação serão mantidos até o seu termo final, sendo vedada sua prorrogação, e devendo ser adotado, de imediato, o disposto nesta Resolução.

Art. 20. Ordem de Serviço disporá sobre os procedimentos relativos aos descontos do auxílio-alimentação decorrentes de dia não trabalhado, e de percepção de diárias.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 11 de setembro de 1997.

 

Ministro ILMAR GALVÃO, Presidente

 

Ministro COSTA LEITE, Relator

 

Ministro NÉRI DA SILVEIRA

 

Ministro MAURÍCIO CORRÊA

 

Ministro NILSON NAVES

 

Ministro EDUARDO ALCKMIN

 

Ministro COSTA PORTO

 

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, de 30.9.1997, p. 48575.

Relatório e voto