Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.050, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997. (Revogada pela Resolução nº 23.414/2014).

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Dispõe sobre a implantação, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, do Plano de Assistência Odontológica, prestada mediante reembolso aos servidores.

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O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 99 da Constituição Federal e no artigo 230 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE implantar o Plano de Assistência Odontológica nos seguintes termos:

 

I - DOS BENEFÍCIOS

 

 Art. 1º O Plano de Assistência Odontológica prevê a implantação progressiva, conforme disponibilidade orçamentária, de atendimento odontológico, a fim de promover a saúde dos Ministros e servidores deste Tribunal, bem como dos respectivos dependentes.

 Art. 2º A assistência odontológica será prestada internamente, em consultórios próprios do TSE, ou externamente, por meio de odontólogos que não os do TSE, seguindo-se os procedimentos descritos neste Regulamento.

 § 1º A assistência odontológica interna compreenderá perícias, urgências e clínica odontológica básica.

 § 2º A assistência odontológica externa oferecida por este plano compreende os serviços listados pela Comissão Nacional da Tabela de Convênios e Credenciamentos - CNCC, respeitada a disponibilidade orçamentária.

 § 3º Não serão cobertos pelo plano os procedimentos não listados na tabela adotada e os de código 130 (perícia inicial e final) e código 140 (consulta com falta não justificada).

 Art. 3º A Secretaria de Recursos Humanos - SRH poderá propor a ampliação ou restrição dos serviços de assistência odontológica de acordo com a disponibilidade orçamentária e com o disposto no art. 2º.

 Parágrafo único. As alterações a que se refere este artigo se processarão por meio de Portaria do Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

 

II - DOS BENEFICIÁRIOS

 

 Art. 4º Serão considerados Beneficiários Titulares, para os efeitos do presente plano: (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

I. Os Ministros e servidores, ativos e inativos, do quadro do TSE e os ocupantes de cargos em comissão FC-6 a FC-10, conforme parágrafo único do art. 9º da Lei 9.421/96. (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

II. Os servidores requisitados que comprovadamente não possuírem plano de assistência odontológica no órgão de origem ou cuja cessão implicou a perda do direito de utilização do plano do referido órgão; (Revogado pela Resolução nº 20.413/1998). (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

III. Os pensionistas e os servidores cedidos a outros órgãos. (Revogado pela Resolução nº 20.413/1998). (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

II. os servidores cedidos, requisitados e com lotação provisória nesta Secretaria, desde que optem pelo presente benefício, vedada a acumulação com benefício equivalente no órgão em que estiverem em exercício; (Redação dada pela Resolução nº 20.413/1998). (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

III. os pensionistas.(Redação dada pela Resolução nº 20.413/1998). (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

 Art. 5º Os dependentes dos Beneficiários Titulares, a seguir discriminados, serão considerados Beneficiários Dependentes, desde que previamente incluídos mediante cadastramento na Coordenadoria de Pessoal (COPES): (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

I. O cônjuge ou companheiro(a), desde que não seja servidor deste Tribunal, caso em que será inscrito como Beneficiário Titular; (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

II. Os filhos até 21 (vinte e um) anos de idade, inclusive enteados dependentes econômicos; se estudantes, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválidos, de qualquer idade; (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

III. O menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e a expensas do Beneficiário Titular; (Revogado pela Resolução nº 20.413/1998). (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

III. pessoa designada que, mediante autorização judicial, viva na companhia e às expensas do Beneficiário Titular; (Redação dada pela Resolução nº 20.413/1998). (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

IV. A mãe e o pai sem economia própria. (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

 Parágrafo único. Não se configura a dependência econômica quando o dependente perceber rendimento de trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor superior ao salário mínimo. (Revogado pela Resolução nº 20.413/1998). (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos dependentes de pensionistas. (Redação dada pela Resolução nº 20.413/1998).

 Art. 6º Perderá a condição de Beneficiário Titular:

 I. O Ministro que deixar de pertencer ao TSE por término do mandato;

II. O servidor exonerado ou demitido do quadro de pessoal do TSE;

III. O servidor requisitado que voltar ao seu órgão de origem.

Art. 7º O direito à utilização do plano por parte dos Beneficiários Dependentes cessará automaticamente nos seguintes casos:

I. Perda do direito de utilização do plano pelo Beneficiário Titular;

II. Perda de qualquer das condições de  dependência descritas no art. 5º.

 Art. 8º O descumprimento das normas regulamentares deste plano por parte do Beneficiário Titular e/ou Dependente poderá acarretar o cancelamento de ofício de sua inscrição.

 Art. 9º A prática de irregularidade para obtenção ou utilização da assistência odontológica sujeitará os Beneficários às cominações legais administrativas, civis e penais cabíveis.

 Art. 10. O Ministro ou servidor fará sua inscrição e de seus dependentes no plano, encaminhando à COPES os seguintes documentos: (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

 I. Formulário de cadastramento, conforme modelo do Anexo I, devidamente preenchido; (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

II. Cópia autenticada ou acompanhada do original da certidão de registro civil ou carteira de identidade dos dependentes, dos comprovantes relativos à vida comum, à renda, à escolaridade e Termo de Guarda e Responsabilidade, se for o caso. (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

 Parágrafo único. A SRH, quando julgar necessário, poderá solicitar documentos complementares. (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

 Art. 11. O fato superveniente que importe em exclusão de dependentes deve ser comunicado à COPES no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua ocorrência. (Revogado pela Resolução nº 23.361/2011)

 

III - DO ATENDIMENTO

 

Art. 12. Para usufruir da assistência odontológica externa, o Beneficiário deverá tomar as seguintes providências:

I. Retirar, junto ao Serviço de Assistência Médica e Social - SAMS, a Guia de Orçamento Odontológico (GO);

II. Dirigir-se ao profissional de sua escolha para exame clínico e elaboração do orçamento;

III. Retornar ao SAMS para realização da perícia inicial e obtenção de autorização para iniciar o tratamento.

§ 1º O perito emitirá parecer sobre o tratamento proposto, aprovando-o integralmente ou com restrições, se houver discordância.

 § 2º Os tratamentos realizados sem autorização do SAMS ou que incluam procedimentos não cobertos pelo plano serão pagos exclusivamente pelo beneficiário.

Art. 13. Até 8 (oito) dias após a conclusão do tratamento, o beneficiário deverá encaminhar-se à perícia final, para avaliação da qualidade do serviço prestado. Passado esse período, se comprovada a omissão ou negligência, o Beneficiário perderá o direito ao reembolso, previsto no Capítulo V. (Revogado pela Resolução nº 20.413/1998).

Parágrafo único. Nos tratamentos de longa duração, a critério do SAMS, poderá ser realizada perícia ao término de cada etapa, caso em que o reembolso poderá, também, ser efetuado proporcionalmente. (Revogado pela Resolução nº 20.413/1998).

Art. 13. No prazo de até 08 (oito) dias após a conclusão do tratamento, o Beneficiário deverá conctatar a Coordenadoria do Serviço de Assistência Médica Social, para marcação da perícia final. Passado esse período, se comprovada a omissão ou negligência, o Beneficiário perderá o direito ao reembolso, previsto no Capitulo V. (Redação dada pela Resolução nº 20.413/1998).

Parágrafo único. Nos tratamentos de longa duração, a critério do SAMS, a perícia poderá ser marcada e realizada ao término de cada etapa, caso em que o reembolso poderá, também, ser efetuado proporcionalmente. (Redação dada pela Resolução nº 20.413/1998).

Art. 14. Se houver interrupção do tratamento por iniciativa do Beneficiário, sem motivo justificado, o Tribunal não efetuará o reembolso previsto neste plano.

 Art. 15. A Guia de Orçamento Odontológico - GO terá validade de 15 (quinze) dias, podendo ser revalidada por igual período.

 Art. 16. Em casos de urgência ou emergência, o Beneficiário poderá solicitar atendimento por odontólogo, adotando as providências que lhe forem exigidas na ocasião, retirando posteriormente a GO. (Revogado pela Resolução nº 20.413/1998).

Art. 16. Em casos emergenciais, inclusive durante finais de semana e feriados, o Beneficiário poderá solicitar atendimento por odontólogo, adotando as providências que lhe forem exigidas na ocasião, retirando posteriormente a Guia de Orçamento Odontológico (GO), sendo a perícia final válida pelas perícias inicial e final. (Redação dada pela Resolução nº 20.413/1998).

 Art. 17. Os procedimentos odontológicos em atendimento externo, por odontólogos, efetivos ou não, do TSE, não poderão ser em hipótese alguma reembolsados pelo presente plano, proibição que se estende também às instituições odontológicas com qualquer participação de servidor do Tribunal.

 

IV - DO CUSTEIO

 

 Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação deste plano correrão à conta de recursos próprios do TSE, do Programa de Trabalho de Assistência Médica e Odontológica.

 Art. 19. O Tribunal Superior Eleitoral, nos casos de assistência odontológica externa, efetuará reembolso do tratamento aos servidores no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do preço estabelecido pela Comissão Nacional da Tabela de Convênios e Credenciamentos - CNCC, que é elaborada pela Federação Interestadual dos Odontologistas, Federação Nacional dos Odontologistas, Federação dos Odontologistas do Estado de São Paulo, Conselho Federal de Odontologia e Associação Brasileira de Odontologia.

 

V - DO REEMBOLSO

 

 Art. 20. O reembolso se dará exclusivamente na forma dos artigos seguintes.

 Art. 21. O Beneficiário fará o pagamento integral dos serviços realizados e, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data do término do tratamento, solicitará o reembolso das despesas, da seguinte maneira, sob pena de perder este direito:

I. Solicitar ao SAMS horário disponível para realização da perícia final, na forma estabelecida no art. 13;

II. Apresentar ao SAMS o documento comprobatório (recibo ou nota fiscal) das despesas realizadas no tratamento;

III. Apresentar a ficha concluída, com aprovação da perícia final. (Revogado pela Resolução nº 20.413/1998).

III. apresentar a Guia de Orçamento Odontológico (GO) concluída, com aprovação da perícia final. (Redação dada pela Resolução nº 20.413/1998).

Parágrafo único. O recibo ou nota fiscal deverá conter:

1. Nome do Beneficiário Titular;

2. Nome do paciente;

3. Discriminação de cada procedimento, inclusive o respectivo código da tabela;

4. Valor unitário do procedimento;

5. Valor total;

6. Nome do profissional, especialidade, CRO e CPF ou CGC;

7. Data do atendimento e da emissão;

8. Assinatura do profissional sobre carimbo.

Art. 22. O SAMS receberá os documentos enumerados no artigo anterior e, após sua conferência, formará procedimento administrativo, que será encaminhado  à Divisão de Pagamento da SRH, que efetuará o reembolso por meio de folha de pagamento. (Revogado pela Resolução nº 20.413/1998).

Art. 22. O SAMS receberá os documentos enumerados no artigo anterior, registrando em livro-ata este recebimento, com a rubrica do Beneficiário que os entregar e do servidor que os receber e, após a conferência dos documentos, formará procedimento administrativo, que será encaminhado à Divisão de Pagamento da SRH, que efetuará o reembolso por meio de folha de pagamento.” (Redação dada pela Resolução nº 20.413/1998).
 

VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 23. Em virtude da limitação orçamentária, o plano de assistência odontológica externa será implantado progressivamente, observando-se tabela de serviço elaborada pelo SAMS e submetida a aprovação do Diretor-Geral, sendo que os casos a seguir enumerados terão atendimento preferencial:

 I. dor;

II. infecção;

III. situações em que haja iminência de perda do elemento dentário;

IV. problemas de má-oclusão;

V. quaisquer casos onde haja inviabilidade para desempenhar as funções do sistema estomatológico de forma correta.

Parágrafo único. Serão atendidos primeiramente os Ministros e servidores, em seguida, de acordo com a disponibilidade orçamentária, os respectivos dependentes e pensionistas.

Art. 24. Durante o período da implantação progressiva, cada servidor poderá utilizar o limite máximo de R$ 1.000,00 (mil reais) com a assistência odontológica externa.

Parágrafo único. Este limite poderá ser alterado, por meio de portaria assinada pelo Ministro Presidente do TSE, à medida da implantação do programa e dentro da disponibilidade orçamentária do TSE.

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VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25. Ficam revogadas todas as disposições contrárias a esta Resolução.

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 9 de dezembro de 1997.

 

Ministro ILMAR GALVÃO, Presidente

 

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, Relator

 

Ministro MAURÍCIO CORRÊA

 

Ministro NILSON NAVES

 

Ministro EDUARDO RIBEIRO

 

Ministro EDUARDO ALCKMIN

 

Ministro COSTA PORTO

 

Este texto não substitui o publicado no  DJ -Diário de Justiça, de 26.12.1997, p. 68.245.

ANEXO I

 

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PLANO DE ASSITÊNCIA ODONTOLÓGICA EXTERNA

CADASTRO DE BENEFICIÁRIO TITULAR

 

Nome do Servidor:

Matrícula nº:

Endereço:

Telefone:                                                                Ramal:

Dependentes (de acordo com o art. 5º da Resolução nº 20.050)

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

 

DECLARAÇÃO.

                        Declaro ter lido e concordado com todas as disposições da Resolução TSE nº 20.050 de 16 de dezembro de 1997.

 

Brasília, ___de ____________de 199___.

 

 

______________________________________

Assinatura do Servidor

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RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA: Senhor Presidente, trata-se de pedido de implantação de Plano de Assistência Odontológica, no âmbito do TSE, originado de solicitação de servidores desta Corte, tendo em vista a não cobertura pelo serviço odontológico existente.

O Serviço de Assistência Médica e Social informou que “...de acordo com as avaliações dentárias já realizadas (servidores ativos e inativos) e fazendo-se uma projeção para os dependentes, estimamos um custo de aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para efeito de previsão orçamentária”.

A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira informou, às fls. 46, que a disponibilidade orçamentária no Programa de Trabalho Assistência Médica e Odontológica a servidores, é da importância de R$ 306.187,54 (trezentos e seis mil, cento e oitenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), faltando  empenhar para os contratos vigentes até dezembro/97 o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

A Assessoria Técnica da Secretaria de Administração elaborou a minuta de resolução de fls. 75/80, com sugestões do Serviço de Assistência Médica e Social - SAMS, cujos principais pontos são os seguintes:

- implantação progressiva conforme disponibilidade orçamentária, para atendimento aos Ministros e servidores, bem como aos respectivos dependentes;

- o atendimento prevê assistência interna, compreendendo perícias, urgências e clínica odontológica básica;

- assistência externa oferecida dentre os serviços constantes da lista da Comissão Nacional da Tabela de Convênios e Credenciamentos - CNCC, sempre sujeita  a perícia inicial e final;

- a Secretaria de Recursos Humanos ampliará ou restringirá os serviços odontológicos de acordo com  a disponibilidade orçamentária;

- São beneficiários titulares para os fins dos planos, além dos Ministros e servidores, os servidores requisitados, os ocupantes de cargo em comissão, os pensionistas e os servidores cedidos a outros órgãos; são dependentes dos titulares para os mesmos fins, o cônjuge, companheiro, os filhos até 21 anos, inclusive enteados dependentes econômicos; se estudantes, até 24 anos, ou inválidos de qualquer idade;  o menor de 21 anos que viva às expensas do beneficiário por autorização judicial; a mãe e o pai sem economia própria;

- a minuta de Resolução, prevê as circunstâncias ensejadoras da perda da condição de beneficiário do titular e do dependente;

- há a previsão de procedimento a ser seguido, no caso de possíveis irregularidades, com as respectivas penalidades funcionais;

- as despesas de custeio serão rateadas na proporção de 75% (sententa e cinco por cento) para o TSE, por reembolso ao usuário, na conformidade da tabela de preços da CNCC;

- o reembolso fica na dependência da apresentação de recibo ou nota fiscal, comprobatórios das despesas realizadas;

- na ordem de precedência de atendimento, de acordo com a disponibilidade orçamentária, serão atendidos primeiro os Ministros e servidores, depois os respectivos dependentes e  pensionistas;

- o plano limita, durante a implantação progressiva, a cada servidor o máximo de R$ 1.000,00 (mil reais), para assistência externa.

Por oportuno, convém destacar, que ao art. 17, da citada minuta de Resolução, ofereceu-se sugestão de alteração da sua redação, não vindo, porém, a ser acolhida, permanecendo o dispositivo com o seguinte teor:

“Art. 17. Os procedimentos odontológicos em atendimento externo, por odontólogos, efetivos ou não, do TSE, não poderão ser em hipótese alguma reembolsados pelo presente plano, proibição que se estende também às instituições odontológicas com qualquer participação de servidor do Tribunal.”

A sugestão do SAMS era no sentido da possibilidade de participação de odontólogos, servidores da Secretaria, no credenciamento, quando a serviço de outras instituições, que resultaria na seguinte redação:

“Art. 17. Os procedimentos odontológicos em atendimento externo, por odontólogos, efetivos ou não, do TSE, não poderão ser reembolsados pelo presente plano, exceção feita aos casos de instituições odontológicas.

Parágrafo único. Em instituições odontológicas com participação de odontólogos do TSE, as perícias inicial e final devem ser feitas por outro odontólogo do TSE, que não tenha vínculo com a instituição referida.”

A Secretaria de Controle Interno, ressalta orientação do TCU do seguinte teor: “em que pese reconhecer que as disposições do art. 230 da Lei nº 8.112/90 carecem, para sua plena eficácia jurídica, de prévia regulamentação, ante as concretas perspectivas de dano aos servidores envolvidos, e até que ocorra a regulamentação requerida, são regulares as alternativas adotadas a respeito pelos vários órgãos e entidades, desde que jungidas aos princípios norteadores da realização da despesa pública. (Decisão nº 369/94 - TCU - Plenário, ata nº 24/94)”, opinando, ao final, por ser rejeitada a sugestão do SAMS, referente à alteração do art. 17, e pela aprovação da minuta do Regulamento do Plano de Assistência Odontológica.

A Assessoria Especial, pela Informação de fls. 118/125, opina no sentido da aprovação do projeto em tela, de cuja informação destaca-se (fls.124):

“17. Entre essas alternativas, aceitas pelo TCU, destaca-se a livre-escolha, objeto da proposta em questão, resumida na informação de folhas 49 e 50 (doc. 2, folha 30 e doc. 3).

18. O instituto da livre-escolha apresenta, incontestavel-mente, inúmeras vantagens, porquanto:

- não reclama estrutura administrativa especial para sua efetivação;

- é mais econômico pois, ao contrário de haver uma contribuição mensal, como nos convênios, há contraprestação pelos serviços efetivamente prestados;

- atende ao menor preço, pois o ressarcimento ao servidor se dará conforme tabela da categoria;

- envolve participação do servidor nas despesas, a ser aferida conforme a dotação orçamentária presente à época;

- não há possibilidade de fraude, pois há perícia do serviço efetivamente prestado.

19. Destacamos, ainda, que o TST e o TRF da 1ª Região adotaram esse instituto (doc. 4 e 5).

20 . Por essas razões e, sobretudo, por tratar-se de instituto aceito pelo TCU, entendemos possa ser aprovada, nesse ponto, a presente proposta.

21. Quanto à redação do artigo 17 e a alteração proposta pelos odontólogos da Casa, entendemos deva prevalecer o posicionamento do órgão de controle interno do TSE (informação de folhas 83 a 85 e itens 10 e 11 desta informação).

22. Tratando-se de instituto aceito pelo TCU (doc. 3) e verificando-se sua economicidade e praticidade, sugerimos a aprovação do projeto em tela.”

A Diretoria-Geral da Secretaria do TSE, às fls. 88/89, sugere a apreciação da presente proposta, tendo em vista a imprescindibilidade do seu objeto.

É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA (Relator): Senhor Presidente. Voto no sentido da implantação do Plano de Assistência Odontológica, aprovando-se a minuta de resolução constante das fls. 75/81, submetida a esta Corte pelo Sr. Diretor-Geral, às fls. 88/89.