Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.086, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.

 

 

Altera a Resolução nº 20.034, de 27 de novembro de 1997 - Instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos Partidos Políticos.  

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve:

Art. 1º O art. 14 da Resolução nº 20.034, de 27 de novembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 14. Excepcionalmente, para as inserções estaduais no ano de 1998, o pedido poderá ser formulado aos Tribunais Regionais Eleitorais até 27 de fevereiro.”

Art. 2º O art. 14 do texto aprovado em 27.11.97 passa a ser o art. 15.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 19 de dezembro de 1997.

 

MINISTRO ILMAR GALVÃO, PRESIDENTE

 

MINISTRO COSTA PORTO, RELATOR

 

MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA

 

MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA

 

MINISTRO NILSON NAVES

 

MINISTRO EDUARDO RIBEIRO

 

MINISTRO EDUARDO ALCKMIN

  

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça - DJ, nº 29-E, de 11.02.1998, p. 11.