Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.262, DE 1º DE JULHO DE 1998.

 

 

Dispõe sobre a concessão de lanches aos Ministros e servidores que, em caráter excepcional, permaneçam após as 20 horas, no Tribunal Superior Eleitoral.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 99 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Autorizar à Secretaria do TSE a realização de despesas com lanches, na forma estabelecida por esta Resolução.

Art. 2º O lanche será concedido a Ministros e servidores que permanecerem no Tribunal após as 20 horas.

Parágrafo único. O Diretor-Geral estabelecerá critérios que determinem a necessidade de servidores no TSE após o expediente normal de trabalho.

Art. 3° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias à contratação de empresas, obrigatoriamente, realizada mediante licitação pública nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993.

Art. 4° Poderão ser adquiridas frutas, sanduíches, frios, sucos e refrigerantes.

Art. 5º A Secretaria de Controle Interno fiscalizará o cumprimento das disposições contidas nesta Resolução.

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro ILMAR GALVÃO, Presidente - Ministro EDUARDO RIBEIRO, Relator - Ministro MAURÍCIO CORRÊA - Ministro EDSON VIDIGAL - Ministro EDUARDO ALCKMIN - Ministro COSTA PORTO

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJ-Diário da Justiça, nº 153-E,Seção 1, de 12.8.1998, p. 50.