Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.400, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.

 

 

Altera a Resolução n° 20.034, de 27 de novembro de 1997 - Instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve expedir as seguintes Instruções:

Art. 1º O § 1º, do artigo 3º, da Resolução n° 20.034, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º No período entre 1º de fevereiro de 1999 e a proclamação dos resultados da segunda eleição geral subseqüente para a Câmara dos Deputados, será assegurado ao partido com registro definitivo de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral até 20 de setembro de 1995 que, a partir de sua fundação, tenha concorrido ou venha a concorrer às eleições gerais para a Câmara dos Deputados, elegendo, em duas eleições consecutivas, representantes em, no mínimo, cinco Estados, obtendo, ainda, um por cento dos votos apurados no país, não computados os brancos e os nulos (Lei n° 9.096/95, artigo 57, caput e incisos I e III):

I - a realização de um programa por semestre, em cadeia nacional, com duração de 10 minutos cada;

II - a utilização do tempo total de vinte minutos por semestre em inserções de trinta segundos ou um minuto."

Art. 2º O caput do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os Tribunais Regionais Eleitorais, apreciando requerimento subscrito por representante legal dos órgãos partidários regionais, autorizarão, nas respectivas circunscrições:

a) a utilização do tempo de quarenta minutos, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto cada, ao partido que tenha funcionamento parlamentar, nos termos do artigo 13 da lei n° 9.096/95 (Lei n° 9.096/95, art. 46, § 6º);

b) a utilização do tempo de vinte minutos por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto cada, ao partido que tenha funcionamento parlamentar, nos termos do artigo 57, inciso I, nos Estados onde, nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras dos Vereadores, elegeram representante para a respectiva Casa e obtiveram um total de um por cento dos votos apurados na circunscrição, não computados os brancos e os nulos (Lei n° 9.096/95, art. 57, III, 'b' c/c I, 'b')."

3. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

 

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 17 de novembro de 1998

 

Ministro ILMAR GALVÃO, Presidente

Ministro COSTA PORTO, Relator

Ministro NÉRI DA SILVEIRA

Ministro MAURÍCIO CORRÊA

Ministro EDUARDO RIBEIRO

Ministro EDSON VIDIGAL

Ministro EDUARDO ALCKMIN

  

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça - DJ, nº 235-E, Seção 1, de 8.12.1998, p. 3.