RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO: Senhores Ministros, a Secretaria submete à apreciação deste colegiado minuta do novo regulamento da Secretaria do Tribunal, resultado dos trabalhos desenvolvidos por Comissão instituída com a finalidade de reunir, em um único texto, todas as alterações sofridas pelo Regulamento vigente - Resolução-TSE nº 19.340, de 31.08.95 e, ainda, promover revisão geral no texto regulamentar.

Fator determinante, também, para a designação da Comissão antes referida foram incorreções instrumento normativo, em sua edição de junho de Secretaria de Recursos Humanos.

Citada edição continha vícios formais materiais, a exemplo de numeração incorreta de artigos, fato que acarretou a remissão indevida a dispositivos e consequente prática de atos administrativos erroneamente fundamentados.

Consoante o relatório ofertado pela Comissão, constante de fls. 02/14, a consolidação consubstanciou-se em inserir no texto originário da Resolução-TSE nº 19.340, de 31.08.95, as alterações contidas nas Resoluções-TSE n ºs 19.589/96, 19.881/97 e 19.976/97 e, ainda, adequar as competências e atribuições à novel legislação que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciária - Lei nº 9.421/96 e Resolução-TSE nº 19.784, de 04.02.97 que a regulamentou na esfera da Justiça Eleitoral.

Por fim, esclareço que as alterações introduzidas na minuta ora apresentada não implicaram em qualquer aumento de despesa, nos termos preconizados no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.868/94.

É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO (Relator): Tendo em vista o que dos autos consta e a necessidade apresentada pela Direção Geral, de consolidar as alterações introduzidas no Regulamento Interno da Secretaria - Resolução-TSE nº 19.340/95, por intermédio das Resoluções nºs 19.589/96, 19.881/97 e 19.976/97, voto no sentido de aprovar a proposta nos termos da anexa minuta, revisada e consolidada.