Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.479, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.

 

 

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 20.034, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997 - INSTRUÇÕES PARA O ACESSO GRATUITO AO RÁDIO E À TELEVISÃO PELOS PARTIDOS POLÍTICOS.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve expedir as seguintes Instruções:

Art. 1°. O caput do art. 5°, da Resolução n° 20.034, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5°. Os partidos deverão encaminhar, até o dia 1° de dezembro do ano anterior à transmissão, pedido do qual constarão:

...

Parágrafo único. Os pedidos encaminhados após o prazo previsto no caput deste artigo não serão conhecidos, vedada, ainda, a possibilidade de complementação a qualquer título, salvo se ainda não esgotado o prazo para sua interposição tempestiva."

Art. 2°. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1999.

 

Ministro Néri da Silveira -  Presidente

Ministro Costa Porto - Relator

Ministro Maurício Corrêa

Ministro Nelson Jobim

Ministro Eduardo Ribeiro

Ministro Edson Vidigal

Ministro Eduardo Alckmin

 

Relatório e voto

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário de Justiça, Nº 208-E, Seção 1, de 29.10.1999, p. 68.

RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 11, Tomo 4, Página 361