Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.497, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999.

 

 

Cadastro Eleitoral. Certidão de Quitação Eleitoral. 2. O eleitor que estiver quite com suas obrigações eleitorais poderá pedir a expedição de Certidão de Quitação Eleitoral, perante o juízo de Zona Eleitoral diversa daquela em que inscrito.3. Sugestão de eleitor aprovada.

 

Vistos, etc.,

Resolvem os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, aprovar a sugestão de alteração, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 21 de outubro de 1999.

 

 Ministro NÉRI DA SILVEIRA, Presidente e Relator

 

VOTO

  

O Senhor Ministro NÉRI DA SILVEIRA (Relator): Dispõe o caput do art. 11, do Código Eleitoral, verbis:

 

“Art.11. O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua Zona e necessitar de documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da Zona em que estiver.”

Dessa maneira, ao eleitor em débito com a Justiça Eleitoral é permitido que regularize sua situação na Zona Eleitoral em que estiver.

Ora, com o estágio atual de informatização da Justiça Eleitoral, interligando todos os Cartórios Eleitorais do país, não se justifica que o eleitor, estando quite com suas obrigações eleitorais, não possa obter certidão comprovando sua situação em Zona Eleitoral diversa da que inscrito.

Assim, considerando o benefício que trará aos eleitores, voto no sentido de adotar a sugestão apresentada pelo eleitor Milton Córdova Júnior, no sentido de permitir a expedição de Certidão de Quitação Eleitoral, por Cartório Eleitoral distinto do que inscrito o eleitor, quando este se encontrar quite com suas obrigações eleitorais.

 

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça,seção 1,  de 10.2.2000, p. 15

Este texto não substitui o publicado na  RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, v. 12, Tomo 1, jan./abr. 2001, p. 297-300

 


Ementa:

 

 

RELATÓRIO

 

O Senhor Ministro NÉRI DA SILVEIRA: Trata-se de sugestão do eleitor Milton Córdova Júnior, inscrito na 2ª Zona Eleitoral de Rondônia - RO, e residente em Brasília - DF, no sentido de serem alteradas as normas que atualmente impedem o fornecimento de Certidão de Quitação Eleitoral, em Cartório Eleitoral distinto do em que inscrito o eleitor, quando este se encontre quite com suas obrigações eleitorais.

A Assessora-Chefe da Corregedoria Eleitoral, pela informação de fls. 9/10, afirma o seguinte (fls. 10):

“A irresignação do eleitor, penso, é procedente, pois a lei oferece facilidade ao eleitor em débito olvidando aquele que cumpriu sua obrigação eleitoral.

A matéria foi, inclusive, objeto de questionamento por parte de representantes de Zonas e Cartórios Eleitorais que participaram de diversos encontros e cursos promovidos por esta Corregedoria a partir de 1997.

Eventual fornecimento de Certidão de Quitação a eleitores inscritos em Zona Eleitoral distinta daquela em que é inscrito o eleitor poderá, s.m.j., configurar interferência da autoridade expedidora na jurisdição da outra e a providência é expressamente vedada pelo parágrafo único do artigo 27 da Resolução TSE 20.132/98.

Como forma de auxiliar eleitores que necessitam de documento de quitação e não dispõem dos Comprovantes de Votação nem das Justificativas Eleitorais, a Secretaria desta Corregedoria tem fornecido, em casos excepcionais e a pedido do interessado, relatório extraído do cadastro que comprova a real situação do eleitor para com a Justiça Eleitoral.”

A Assessoria Especial da Presidência, no entanto, pela informação de fls. 11, recomenda a adoção da sugestão, nestes termos, verbis:

“Cuida-se de sugestão encaminhada pelo eleitor Milton Córdova Júnior sobre fornecimento de quitação eleitoral para eleitores que estejam fora de sua Zona Eleitoral.

2. Sobre a matéria, informou a douta Corregedoria-Geral Eleitoral (fls. 7/8).

3. Com respeito à referida informação, não se trata de hipótese a ser regulada pela Lei que dispôs sobre o sigilo do cadastro eleitoral, porquanto não se cogita de divulgação de dados relativos à intimidade do eleitor. Ainda que assim não fosse, poderia o eleitor solicitar o fornecimento de seus próprios dados (cf. art. 26, § 3º, ‘a’, da Resolução
nº 20.132/98).

4. Noutro passo, não há diploma legal que cuide da espécie, decorrente da recente informatização da Justiça Eleitoral, da qual não cuidava a legislação em vigor.

5. Por outro lado, a providência é de caráter meramente administrativo, razão pela qual não há que se falar em usurpação de competência. Tanto mais quando o art. 11 do Código Eleitoral autoriza o fornecimento de quitação semelhante por Juízo  de Zona diversa da que pertence o eleitor em débito com a Justiça Eleitoral.

6. Assim sendo, considerando o benefício para os eleitores, somos de recomendar a adoção da sugestão oferecida pelo senhor Milton Córdova Júnior. A informatização dos Cartórios deverá ser acompanhada pela melhoria dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral à comunidade.”

O Senhor Diretor-Geral, entendendo haver correlação entre a matéria constante do presente pedido com a do Processo Administrativo nº 18.277, encaminhou novamente o procedimento para a Corregedoria-Geral Eleitoral.

Em nova informação, a Assessoria-Chefe da CGE do TSE sugere o seguinte (fls. 23):

“Por todo o exposto, considerando as normas constitucionais invocadas, o contínuo processo de modernização da Justiça Eleitoral, a exigir maior presteza e eficiência dos Cartórios Eleitorais na prestação de serviços ao cidadão e, finalmente, os grandes benefícios ao eleitor, penso recomendável, s.m.j., o reexame das orientações atualmente em vigor, para que seja autorizada a expedição de certidão de quitação a eleitor em dia com as obrigações eleitorais, em qualquer Zona Eleitoral do país, mediante rígido controle dos respectivos Juízes Eleitorais, criteriosa pesquisa ao cadastro nacional e rigor na identificação do requerente.”

É o relatório.

 

EXTRATO DA ATA

 

PA nº 18.383 - DF. Relator: Néri da Silveira. Interessado: Milton Córdova Júnior, eleitor.

Decisão: Por unanimidade, o Tribunal aprovou a sugestão de alteração, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Néri da Silveira. Presentes os Srs. Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Eduardo Alckmin, Costa Porto e o Dr. Geraldo Brindeiro, Procurador-Geral Eleitoral.

 

SESSÃO DE 21.10.99.