Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.769, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001.

 

 

Revisão de eleitorado. Impossibilidade de realização de ofício.

 

Ante a inexistência de previsão orçamentária, no presente exercício, condiciona-se a realização das revisões a que se refere o art. 92 da Lei nº 9.504/97 a circunstâncias futuras e especiais que determinem realizá-las em algum município, após prévia deliberação do Tribunal Superior Eleitoral.

Vistos, etc.,

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, em deliberar quanto às revisões eleitorais, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 20 de fevereiro de 2001.

  

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, presidente

 

 Ministro WALDEMAR ZVEITER, relator

 

Este texto não substitui o publicado DJ - Diário de Justiça, v. 1, de 14.05.2001, p. 618

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO WALDEMAR ZVEITER:Sr. Presidente, cuidam estes autos dos estudos comparativos entre eleitorado, população e transferências de inscrição, nos municípios brasileiros, a partir dos dados constantes do cadastro eleitoral e das informações sobre as projeções populacionais produzidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Em 4.9.00, o eminente Ministro Garcia Vieira, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, encaminhou ofício à Presidência da Corte, no qual alertava para a premência na realização dos referidos estudos, uma vez que a minuta de resolução proposta pela Corregedoria-Geral nos autos do Processo Administrativo nº 18.463 - DF, que disciplina, entre outros temas, a realização das revisões de eleitorado a que se refere a Lei
nº 9.504/97, veda os processos revisionais nos anos em que se realizam eleições, a fim de eliminar os transtornos operacionais verificados no ano de 2000, na condução das revisões. Lembrou que tal fato acabou por motivar este Tribunal a suspender, em sessão administrativa de 6.6.00 (Resolução TSE nº 20.655) todas as revisões que ainda tinham curso, por impossibilidade técnica de atualizações no cadastro após 15.6.00.

A Secretaria de Informática ultimou os estudos pertinentes, e constam dos autos relações de municípios, nas quais figura cada uma das hipóteses previstas no art. 92 da Lei nº 9.504/97, consideradas isoladamente e em conjunto (fls. 49/149, 161/162).

Também por determinação do Ministro Garcia Vieira (fls. 159), foram elaborados estudos complementares relativamente à hipótese do inciso III do supramencionado dispositivo legal (relação entre eleitorado e população), a fim de discriminar, comparativamente, as relações percentuais de 65, 70, 75 e 80% (fls. 168/169 e 172/211).

No que concerne ao inciso I daquele dispositivo legal, cumpre destacar que, para a apuração do total de transferências do ano em curso, objetivando a comparação com o total do ano anterior, o parâmetro temporal utilizado no estudo comparativo realizado em 1999 (Processo Administrativo nº 18.367-DF, que deu origem à Resolução TSEnº 20.472/99) levou em consideração os dois últimos anos findos, tendo por marcos o término e o início do recesso forense em cada exercício. Naquele processo foram comparados os totais de transferências requeridas nos anos de 1997 e 1998.

Ocorre, todavia, que a movimentação de eleitores em anos eleitorais fica restrita aos primeiros meses do ano, até o início do mês de maio (cento e cinqüenta dias anteriores ao pleito), em razão do fechamento do cadastro, determinado pelo art. 91 da Lei nº 9.504/97, o que faria sempre refletir número de transferências inferior naquele ano, em comparação com o ano não-eleitoral imediatamente anterior. Acrescente-se que a reabertura do cadastro somente se verifica após a conclusão dos trabalhos de apuração em todo o país, via de regra, no mês de novembro.

Tal fato não ocorreu no estudo comparativo levado a efeito no ano de 1999, segundo informações da Secretaria de Informática (fls. 48), uma vez que no ano de 1997, em razão de mudanças no cadastro nacional de eleitores, o processamento de transferências foi paralisado em determinado mês e somente processado no ano seguinte (ano eleitoral), o que elevou o percentual de 1998 em relação a 1997.

Por esse motivo, no estudo ora em apreço foram considerados períodos de tempo limitados pela data de fechamento do cadastro, nos anos em que sejam realizadas eleições, e as datas correspondentes nos anos anteriores, de forma que serviram de parâmetros o total de transferências realizadas entre 3 de maio de 1999 e 3 de maio de 2000 (ano em curso) e o total das requeridas entre 3 de maio de 1998 e 2 de maio de 1999 (ano anterior).

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO WALDEMAR ZVEITER (relator):Sr. Presidente, a norma em comento previu que o “(...) Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais (...)” (grifamos), nas hipóteses que especifica. Poder-se-ia admitir,como de fato já entendeu o Tribunal, a utilização de qualquer dos percentuais anteriormente descritos, já que colocou a juízo da Corte deliberar sobre a realização de revisão ou correição.

Há que se ponderar, no entanto, que, observado o percentual de 65%, teríamos, no presente exercício, revisões em 4.057 municípios do país (de um total de 5.559), o que representaria quase um recadastramento nacional do eleitorado, com profundos impactos financeiros, em relação aos quais não foi feita qualquer previsão orçamentária.

Lembro que no último procedimento revisional, determinado pela Resolução TSE nº 20.472, de 14.9.99, este Tribunal, por razões análogas, deliberou que as revisões de eleitorado seriam realizadas nos municípios que, concomitantemente, tivessem incidido nas três hipóteses do citado art. 92 e estabeleceu, no art. 1º daquela norma, verbis:

“Art. 1º. As revisões de eleitorado de que cuida o artigo 92 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, serão realizadas nas Zonas Eleitorais que, cumulativamente, tenham apresentado o total de transferências 10 (dez) por cento superior ao do ano anterior, o eleitorado superior ao dobro da população entre 10 (dez) e 15 (quinze) anos somada à de idade superior a 70 (setenta) anos e eleitorado superior a 80 (oitenta) por cento da respectiva população”.

Tal entendimento, caso venha a ser mantido para o processo revisional deste ano, implicará revisões em 1.304 (hum mil, trezentos e quatro) municípios, o que já representa mais que o dobro dos 644 (seiscentos e quarenta e quatro) municípios para os quais foi determinada revisão em 1999. Em alguns estados, o número de municípios a serem revisados será bastante elevado, a exemplo de Minas Gerais (282), Rio Grande do Sul (188) e São Paulo (147), o que acarretará custos consideráveis.

Relativamente à questão orçamentária, impende salientar que, embora exista expectativa de realização de despesas, no corrente exercício, com revisões de eleitorado, não há dotação orçamentária disponível para esse fim, o que exigirá a solicitação de crédito adicional para a obtenção dos indispensáveis recursos, somente possível após a definição, por este Tribunal, dos critérios a serem observados para identificação dos municípios a serem revisados e das reais necessidades de recursos para os procedimentos revisionais, em cada unidade da federação.

As demais zonas eleitorais, identificadas, cumulativamente, nas três hipóteses do referido art. 92 da Lei nº 9.504/97, nas quais a relação entre eleitorado e população seja superior a 65 (sessenta e cinco) por cento e menor ou igual a 80 (oitenta) por cento, deverão ser submetidas a correição, mediante deliberação dos respectivos Tribunais Regionais, cuja execução incumbirá às Corregedorias Regionais.

Por todo o exposto, dada a urgência na definição dos municípios a serem revisados, especialmente pela necessidade de conclusão dos trabalhos correspondentes, em todo o país, até o final do exercício de 2001, evitando-se que tenham seu encerramento postergado para o ano eleitoral próximo vindouro, como ocorreu em 2000, em prejuízo das ações direcionadas à preservação da regularidade do cadastro nacional de eleitores, e em face das sensíveis questões orçamentárias envolvidas, voto pela aprovação da minuta de resolução ora proposta.

É como voto.

 

VOTO (aditamento)

 

O SENHOR MINISTRO WALDEMAR ZVEITER (relator):Sr. Presidente, discutida a matéria, tendo em conta a revisão eleitoral feita anteriormente ao pleito de 2000 e notadamente a inexistência de previsão orçamentária, afigura-se incompossível a realização de ofício da revisão, salvo circunstâncias futuras e especiais que determinem realizá-la em algum município, após prévia deliberação da Corte.

É como voto.

 

EXTRATO DA ATA

 

PA nº 18.617 - DF. Relator: Ministro Waldemar Zveiter. Interessada: Corregedoria-Geral Eleitoral.

Decisão: Por unanimidade, o Tribunal deliberou quanto às revisões eleitorais, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Néri da Silveira. Presentes os Srs. Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo, Costa Porto, Fernando Neves e o Dr. Geraldo Brindeiro, procurador-geral eleitoral.

 

SESSÃO DE 20.2.01.