Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.822, DE 26 DE JUNHO DE 2001.

 

 

Altera o inciso III do art. 5º da Resolução TSE n° 20.034, de 27.11.97 - INSTRUÇÕES PARA O ACESSO GRATUITO AO RÁDIO E À TELEVISÃO PELOS PARTIDOS POLÍTICOS.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve expedir as seguintes Instruções:

Art. 1º O inciso III do art. 5º da Resolução n° 20.034/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º . Os partidos deverão encaminhar, até o dia 1° de dezembro do ano anterior à transmissão, pedido do qual constarão:

(...)

III - prova do direito à transmissão, mediante certidão da Mesa da Câmara dos Deputados, comprobatória da bancada eleita naquela Casa".

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 26 de junho de 2001.

 

Ministro NELSON JOBIM, presidente

Ministro COSTA PORTO, relator

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

Ministra ELLEN GRACIE

Ministro GARCIA VIEIRA

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Ministro FERNANDO NEVES

  

Relatório e voto

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça - DJ, nº 147-E, Seção 1, de 17.8.2001, p. 145.