Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.843, DE 14 DE AGOSTO DE 2001. (Revogada pela Resolução nº 23.527/2017)

 

 

Dispõe sobre o reembolso, aos oficiais de justiça, de despesas no cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da Resolução nº 20.783, de 13.3.01, RESOLVE:

Art. 1º Compete aos tribunais regionais eleitorais reembolsar as despesas efetuadas pelos oficiais de justiça no cumprimento de mandados provenientes da Justiça Eleitoral.

Art. 2º O reembolso será efetuado por mandado cumprido, adotando-se, para tanto, o valor constante das tabelas de custas das ações cíveis dos tribunais de justiça dos respectivos estados e do Distrito Federal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão à conta da dotação orçamentária própria de cada Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 4º As despesas deverão obedecer à seguinte classificação:

I - em anos não eleitorais, na Ação "02.122.0570.2000.0391 - Manutenção de Serviços Administrativos", no grupo de natureza de despesa 33 - Custeio;

II - em anos eleitorais, na Ação "02.061.0570.4269.0001 - Pleitos Eleitorais", grupo de despesas 33 - Custeio.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 14 de agosto de 2001.

 

Ministro NELSON JOBIM, presidente

Ministro costa porto, RELATOR

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

Ministro GARCIA VIEIRA

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Ministro FERNANDO NEVES

 

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 155, Seção 1, de 29.08.2001, p. 97.