Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.849, DE 22 DE MAIO DE 2001.

 

 

Altera o art. 2º da Resolução TSE nº 20.034, de 27.11.97 - INSTRUÇÕES PARA O ACESSO GRATUITO AO RÁDlO E À TELEVISÃO PELOS PARTIDOS POLíTICOS. 

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuíções que lhe confere o art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve:

 Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 20.034/97 passa a vigorar acrescido do parágrafo quarto, com a seguinte redação:

"§ 4º No início e no fim das transmissões em cadeia, dever-se-á trazer, com preservação do tempo reservado aos partidos, a identificação da agremiação responsável e a menção à Lei nº 9.096/95, que determinou a veiculação".

Art 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 22 de maio de 2001

 

 Ministro MAURÍCIO CORRÊA, presidente

Ministro COSTA PORTO, relator

Mínistro NELSON JOBIM

Ministro GARCIA VIEIRA

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Ministro FERNANDO NEVES

  

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça - DJ, nº 181, Seção 1, de 5.10.2001, p. 140.