Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.896, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001.

 

 

Solicita o TRE/MS alteração no formulário Modelo 2 da Resolução TSE nº 9.407/72.

Aprovado.

 

Vistos, etc.,

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 9 de outubro de 2001.

 

Ministro NELSON JOBIM, presidente

 

Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA, relator

 

Este texto não substitui o publicado no DJ-DIÁRIO DA JUSTIÇA, Seção 1, nº 191, de 22.10.2001, p. 96.

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO LUIZ CARLOS MADEIRA: Sr. Presidente, trata-se de processo administrativo visando a correção do Modelo 2 da Resolução nº 9.407/72-TSE, que versa sobre os dados pessoais dos integrantes das listas tríplices para preenchimento das vagas reservadas aos advogados nos tribunais regionais eleitorais.

O processo teve origem em expediente encaminhado pela diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, que aponta o equívoco em mencionar o § 4º do art. 16 do Código Eleitoral quando deveria constar § 2º.

A coordenadora da CPRO informa que, à época da edição da Resolução TSE nº 9.407/72, foram inobservadas as alterações introduzidas no Código Eleitoral pelo Decreto-Lei nº 441/69, o qual suprimiu os §§ 1º e 2º do seu art. 16.

A Assessoria Especial observa a conveniência de alteração do modelo em causa, inclusive em face das exigências do Tribunal Superior Eleitoral decorrentes das:

“- ELT nº 215/TO, que estabeleceu exigência de dez anos de prática profissional aos advogados a ser comprovada mediante certidão com fé pública;

- ELT nº 245/CE, que permite aos advogados que já integram o tribunal na condição de suplentes, sem impedimentos, poderem figurar em lista tríplice;

- ELT nº 249/ES, que permite, para fins da comprovação profissional, certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sempre com mais de dez anos”.

                                          (fl. 34)

E concluiu:

“10. Na mesma linha, trazemos à consideração de V. Sa. sugestão no sentido de que os advogados, para que figurem em lista tríplice, devam apresentar, além das exigências já estabelecidas, certidões negativas cíveis e criminais recentes”.

                                          (fl. 34)

Fundamentou essa proposta, nestes termos:

“12. Idoneidade moral dos advogados é princípio a ser observado pelo TSE na composição de lista tríplice, sendo já consagrado em dispositivos da Carta da República (art. 119, inciso II) e do Código Eleitoral (art. 25, inciso III)”.

                                          (fl. 35)

É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO LUIZ CARLOS MADEIRA (relator): Sr. Presidente, acolho a sugestão para a alteração do Modelo 2 da Resolução TSE nº 9.407/72, exceção feita ao item 2, pertinente aos documentos apresentados:

“2. Certidões negativas cíveis e criminais (lavradas até trinta dias desta data)”.

                                          (fl. 36)

É que, em princípio, o fato de existir qualquer ação cível ou criminal contra o integrante da lista tríplice não lhe retira idoneidade moral nem atribui a ele qualquer mancha capaz de negar-lhe a reputação pública.

Para integrar os tribunais, não se exige a exibição de tais certidões negativas por parte dos advogados.

Poderiam ser exigidas certidões relativas a ações cíveis e criminais, reservando-se a Corte o exame de seu conteúdo, para concluir se maculam ou não o advogado.

O processo de inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil foi regulado pelo Provimento nº 80/96 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo art. 5º prevê:

“Art. 5º      O pedido de inscrição será instruído com a comprovação de mais de dez anos de efetiva atividade profissional de advocacia (art. 94 da Constituição; art. 1º da Lei nº 8.906/94; art. 5º do Regulamento Geral) e bem assim de:

a) (...)

b) (...)

c) certidão negativa de sanção disciplinar, expedida pelo Conselho Seccional da inscrição principal.

§ 1º Quando o candidato houver ocupado cargo ou função que gere incompatibilidade temporária com a advocacia, deverá ainda apresentar comprovação de seu pedido de licenciamento profissional à OAB (art. 12 da Lei 8.906/94) e da publicação da exoneração do cargo ou função. O tempo do licenciamento não será considerado como efetivo exercício profissional de advocacia”.

Quanto à comprovação do efetivo exercício da advocacia, pondero o que dispõe o art. 5º do Regulamento Geral:

“Art. 5º  Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1 do Estatuto, em causas ou questões distintas.

Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:

a)        certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;

b) cópia autenticada de atos privativos;

c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados”.

Nessas condições, meu voto é no sentido de aprovar a alteração do Modelo 2 da Resolução TSE nº 9.407/72, com estas exigências:

a)  a certidão negativa de sanção disciplinar da Seção da OAB em que estiver inscrito o integrante da lista tríplice;

b)  quando o candidato houver ocupado cargo ou função que gere incompatibilidade temporária com a advocacia, deverá ainda apresentar comprovação de seu pedido de licenciamento profissional à OAB (art. 12 da Lei nº 8.906/94) e da publicação da exoneração do cargo ou função;

c)  comprovação do efetivo exercício da advocacia pela inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, observado o disposto no art. 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

d)  certidões relativas a ações cíveis e criminais do foro – estadual e federal – da comarca onde reside o integrante da lista.

 

EXTRATO DA ATA

 

PA nº 18.715 - MS. Relator: Ministro Luiz Carlos Madeira. Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

Decisão: Por unanimidade, o Tribunal aprovou a proposta de alteração, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Nelson Jobim. Presentes os Srs. Ministros Sepúlveda Pertence, Ellen Gracie, Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Fernando Neves, Luiz Carlos Madeira e o Dr. Geraldo Brindeiro, procurador-geral eleitoral.

 

SESSÃO DE 9.10.01.

 

ANEXO RESOLUÇÃO Nº 20.896

 

Formulário Modelo 2 (Resolução TSE nº 9.407/72)

 

DADOS PESSOAIS BÁSICOS

 

1. Nome do advogado:_______________________________________________________

2. Data de nascimento:_______________________________________________________

3. Exerce qualquer cargo, função ou emprego público? (sim ou não): __________________

4. Em caso afirmativo, qual?___________________________________________________

5. Qual a natureza do cargo, função ou emprego público, forma de provimento ou investidura e condições de exercício? ___________________________________________

6. Se inativo, em que cargo foi aposentado, quando e qual o motivo: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________

7. Caso já tenha sido suplente ou titular da classe de jurista no TRE, indicar o período: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Declaro, sob as penas da lei, que não exerço cargo público de que possa ser demitido ad nutum; que não sou diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública nem exerço mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal (Código Eleitoral, art. 16, § 2º).

                                   Declaro, ainda, que, anexado a este formulário, encaminho os seguintes documentos para análise pelo Tribunal Superior Eleitoral:

a)      certidão negativa de sanção disciplinar da Seção da OAB na qual estou escrito;

b)      comprovação do pedido de licenciamento profissional à OAB (art. 12 da Lei nº 8.906/94) e da publicação da exoneração do cargo ou função (exigida quando o candidato houver ocupado cargo ou função que gere incompatibilidade temporária com a advocacia);

c)      comprovação do efetivo exercício da advocacia pela inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, observado o disposto no art. 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

d)      certidões relativas a ações cíveis e criminais do foro – estadual e federal – da comarca onde resido.

 

                                                                                     Local, data.

 

                                                                                    Assinatura do advogado.