HISTÓRICO DA NORMA - RESOLUÇÃO Nº 21.538/2003
Ementa: Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Ministro Presidente: CARLOS VELLOSO, presidente em exercício
Ministro Relator: BARROS MONTEIRO
Fonte: DJ - Diário de Justiça, v. 1, de 3.11.2003, p. 193.
Link: TEXTO INTEGRAL
Referencia Legislativa:

leg.: federal constituicao federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd - constituicao federal democratica)
art.: 14 - par.: - inc.: 2 le - let.: a
art.: 127

leg.: federal lei complementar nº.: 75 ano: 1993
art.: 8 - inc.: 8

leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral)
art.: 7
art.: 8
art.: 11
art.: 45
art.: 70
art.: 71 - par.: 4
art.: 77
art.: 78
art.: 79
art.: 80
art.: 275
art.: 367 - par.: 3

leg.: federal lei ordinaria nº.: 6091 ano: 1974
art.: 16

leg.: federal lei ordinaria nº.: 7444 ano: 1985
art.: 3 - par.: 1
art.: 4
art.: 5 - par.: 2
art.: 9 - inc.: 1
art.: 7 - par.: único

leg.: federal lei ordinaria nº.: 6996 ano: 1982
art.: 7
art.: 8 - par.: único

leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes)
art.: 91
art.: 92

leg.: federal decreto executivo nº.: 70391 ano: 1972

leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 7651 ano: 1965
art.: 2 - inc.: 5
art.: 8

leg.: federal provimento nº.: 3 ano: 2003

Ver Também:

Vide: CTA Nº: 495 (CTA) - RJ, RES. Nº 20355, DE 10/09/1998, Rel.: EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Plebiscito equipara-se a eleição para conservação e descarte de folhas de votação. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 18276 (PA) - DF, RES. Nº 20573, DE 09/03/2000, Rel.: EDSON CARVALHO VIDIGAL - Procedimentos a serem adotados pelas repartições consulares em situações de interesse da Justiça Eleitoral. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 18422 (PA) - DF, RES. Nº 20575, DE 16/03/2000, Rel.: JOSÉ NERI DA SILVEIRA - Cruzamento de dados com registros de óbitos do INSS. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 18393 (PA) - SC, RES. Nº 20717, DE 12/09/2000, Rel.: JACY GARCIA VIEIRA - Comprovação de regularidade com as obrigações eleitorais de portadores de deficiência mental, doença degenerativa ou acidentados. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 19010 (PA) - DF, RES. Nº 21372, DE 25/03/2003, Rel.: SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - Estabelece rotina para correições nas zonas eleitorais. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 19005 (PA) - SP, RES. Nº 21384, DE 22/04/2003, Rel.: RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO - Inexigibilidade de certidão de quitação com o serviço militar na transferência de domicílio, revisão de dados e segunda via. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 19020 (PA) - DF, RES. Nº 21385, DE 22/04/2003, Rel.: RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO - Inexigibilidade de prova de opção pela nacionalidade brasileira no alistamento eleitoral. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 19041 (PA) - DF, RES. Nº 21407, DE 10/06/2003, Rel.: RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO - Impossibilidade de escolha de local de votação em zona eleitoral diversa. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 19383 (PA) - DF, RES. Nº 21991, DE 15/02/2005, Rel.: FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Dispõe, em art. 1º, § 2º, que não estarão sujeitas ao cancelamento as inscrições atribuídas a pessoas portadoras de deficiência nas situações que menciona. Inteiro Teor

Vide: RP Nº: 649 (RP) - RS, AC. Nº 649, DE 15/02/2005, Rel.: FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Exclusão da referência aos eleitores cuja idade não ultrapassar 80 anos da ressalva prevista na regra de cancelamento do § 6º do art. 80. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 19482 (PA) - SP, RES. Nº 22097, DE 06/10/2005, Rel.: HUMBERTO GOMES DE BARROSAfasta, para fins de inscrição eleitoral, exigência de quitação do serviço militar p/ o eleitor que, ao completar 18 anos, ainda esteja em curso o prazo de apresentação ao órgão de alistamento militar Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 19516 (PA) - DF, RES. Nº 22127, DE 13/12/2005, Rel.: HUMBERTO GOMES DE BARROS - Estabelece prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e à regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições consecutivas. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 19527 (PA) - DF, RES. Nº 22152, DE 23/02/2006, Rel.: HUMBERTO GOMES DE BARROS - Inaplicação do art. 8º, do C.E e do art. 15, desta resolução ao cidadão que completou dezenove anos antes da data do referendo/2005 e não requereu alistamento eleitoral em tempo hábil. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 19791 (PA) - DF, RES. Nº 22508, DE 06/02/2007, Rel.: CESAR ASFOR ROCHA - Estabelece prazos para execução de procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições consecutivas. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 19852 (PA) - DF, RES. Nº 22688, DE 13/12/2007, Rel.: MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO - Disciplina a atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação experimental de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos e fotografia. Inteiro Teor

Vide: RVE Nº: 563 (RVE) - PI, RES. Nº 22742, DE 13/03/2008, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - Autoriza, em caráter excepcional, a revisão de eleitorado em ano eleitoral. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 19893 (PA) - PR, RES. Nº 22754, DE 03/04/2008, Rel.: ARI PARGENDLER - Autoriza, em caráter experimental, o pré-atendimento ao eleitor domiciliado no Distrito Federal, via Internet, para requerimento de operações de alistamento, transferência e revisão. Inteiro Teor

Vide: CTA_ Nº: 1576 (CTA) - DF, RES. Nº 22783, DE 05/05/2008, Rel.: FELIX FISCHER - O parcelamento de débito de multa eleitoral obtido na PGFN ou na Justiça Eleitoral, possibilita o reconhecimento da quitação eleitoral, para fins de pedido de registro de candidatura. Inteiro Teor

Vide: RESPE Nº: 28373 (RESPE) - RJ, AC. DE 14/02/2008, Rel.: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - O parcelamento de multa requerido e obtido pelo candidato anteriormente ao pedido de registro e a existência de parcelas vincendas não inibem o reconhecimento da quitação eleitoral. Inteiro Teor

Vide: PET Nº: 2843 (PET) - MA, RES. Nº 22851, DE 24/06/2008, Rel.: ARI PARGENDLER - Reversão de inscrição eleitoral por ausência de quitação com a Justiça Eleitoral na época em que requerida a transferência. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 20155 (PA) - DF, RES. Nº 22986, DE 16/12/2008, Rel.: FELIX FISCHER - Estabelece prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 20156 (PA) - DF, RES. Nº 22987, DE 16/12/2008, Rel.: FELIX FISCHER - Nos casos de necessidade de formação de prova relativa a dados do eleitor que se pretenda alterar no cadastro eleitoral sua produção deve ocorrer na justiça comum estadual. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 20183 (PA) - DF, RES. Nº 23061, DE 26/05/2009, Rel.: FELIX FISCHER - Resolução que disciplina cadastro eleitoral com identificação por biometria e fotografia, em municípios selecionados pelos TRE's. Inteiro Teor

Vide: PA_ Nº: 19893 (PA) - PR, RES. Nº 23088, DE 30/06/2009, Rel.: FELIX FISCHER - Autoriza a expansão do prejeto de pré-atendimento do cidadão via internet, para operações de alistamento, transferência e revisão. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 418529 (PA) - DF, RES. Nº 23334, DE 15/12/2010, Rel.: ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR - Estabelece prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições. Inteiro Teor

Vide: PA_ Nº: 18463 (PA) - DF, AC. DE 07/06/2011, Rel.: FÁTIMA NANCY ANDRIGHI - Ilegitimidade da Polícia Federal para acessar o cadastro. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 32923 (PA) - DF, RES. Nº 23335, DE 22/02/2011, Rel.: ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR - Disciplina a revisão de eleitorado de ofício para atualização do cadastro eleitoral decorrente da implantação do sistema biométrico. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 20198 (PA) - DF, RES. Nº 23111, DE 20/08/2009, Rel.: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - Pedido de legitimação para a Defensoria Pública da União indeferido. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 168116 (PA) - DF, AC. DE 10/11/2011, Rel.: FÁTIMA NANCY ANDRIGHI- Pedido da Defensoria Pública da União de acesso ao cadastro eleitoral indeferido. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 180681 (PA) - PR, AC. DE 06/12/2011, Rel.: FÁTIMA NANCY ANDRIGHI- Alistamento e voto de indígena. Inteiro Teor

Vide: PET Nº: 121959 (Pet) - DF, AC. DE 17/11/2011, Rel.: GILSON LANGARO DIPP, Rel. designado: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA- Pedido de acesso ao cadastro eleitoral formulado por autoridade judiciária estrangeira indeferido. Inteiro Teor

Alteração: PA Nº: 37371 (PA) - PR, RES. Nº 23392, DE 29/08/2013, Rel.: LAURITA HILÁRIO VAZ- Altera o § 1º do art. 65 da Res. - TSE nº 21538/2003. Inteiro Teor

Vide: CTA Nº: 11794 (Cta) - DF, AC. DE 27/05/2014, Rel.: LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO- O voto no exterior é permitido aos brasileiros, residentes no exterior, inscritos perante a Zona Eleitoral do Exterior (Zona ZZ), sob jurisdição do TRE/DF. Inteiro Teor

Vide: PA Nº: 50242 (PA) - PA, AC. DE 03/09/2014, Rel.: LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO- Pedido da Defensoria Pública da União de acesso ao cadastro eleitoral indeferido. Inteiro Teor

Revogação:
Citação: art. 8º da Res./TSE nº 7.651, de 24.8.1965
Res./TSE nº 12.547, de 28.2.1986
Res./TSE nº 19.465, de 12.3.1996
Res./TSE nº 20.132, de 19.3.1998
Res./TSE nº 20.497, de 21.10.1999
Inclusão:  
Renomeação:  
Alteração: Res./TSE nº 23.392, DE 29.8.2013
Observação: ESTA RESOLUÇÃO CONTÉM ANEXOS i E ii