Tribunal Superior Eleitoral
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RESOLUÇÃO Nº 21.374, DE 1º DE ABRIL DE 2003.

 

 

PARTIDOS POLÍTICOS. INCORPORAÇÃO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO. ART. 29 DA LEI N. 9.096/95. CUMPRIMENTO. PEDIDO DEFERIDO.

Atendidos os requisitos legais e regulamentares (arts. 29 da Lei n. 9.096/95 e 47 da Res./TSE n. 19.406/95), defere-se o pedido de averbação da incorporação do PST e do PGT ao PL. 

 

Vistos, etc.,

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, não conhecer das impugnações e deferir o pedido de averbação da incorporação do PST e do PGT ao PL, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 1º de abril de 2003.

 

Ministro SEPÚLVEDA PERECE, presidente

 

Ministro BARROS MONTEIRO, relator

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO BARROS MONTEIRO: Sr. Presidente, havendo deliberado o Partido Social Trabalhista - PST e o Partido Geral dos Trabalhadores - PGT, cada qual por seu respectivo órgão nacional, pela incorporação ao Partido Liberal - PL, requereu esta agremiação, nos termos do art. 29, §§ 6º e 7º , da Lei n. 9.096/95, seja averbado nesta Corte o instrumento da aludida incorporação, bem como sejam atualizadas as cotas do Fundo Partidário. Para tanto, instrui o feito com os documentos de fls. 4-30.

Em 11.2.2003, Fábio Ely Ramos apresentou o que denominou "contrariedade de filiados do PGT à incorporação deste Partido ao PL" (fl. 33), requerendo, em suma, a "continuidade do registro, nome e número do Partido Geral dos Trabalhadores" e a "improcedência do pedido de incorporação".

Nesse interregno, por meio da petição de fls. 46-47, pleiteou o Partido Liberal a adequação do programa, em cadeia nacional de rádio e televisão, em razão da multicitada incorporação.

Publicado o edital a que se refere o art. 21 da Res./TSE n. 19.406/95, no DJ de 17.2.2003, dando ciência aos interessados da pleiteada averbação (fl. 44), em 20 seguinte transcorreu o prazo para o eventual oferecimento de impugnação (cf. certidão de fl. 48).

Em 25.2.2003, Fábio Ely Ramos manifestou impugnação ao pedido de incorporação, argumentando, em síntese, que "os membros filiados ao PGT não são obrigados a ingressarem no PL contra a sua vontade" e que, "em virtude da pouca ou nenhuma publicidade oferecida à Convenção que deliberou sobre a incorporação, não puderam manifestar a discordância em relação ao ato, direito este amparado peia própria (...) Lei 9.096/95, artigo 2º, que garante aos filiados dos partidos políticos o respeito ao pluripartidarismo e aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana" (fl. 57).

Às 1ls. 66-70, ofereceu o Partido Liberal contestação ao expediente de fl. 33, arguindo a sua extemporaneidade, a ilegitimidade (para impugnar) do Sr. Fábio Ely Ramos e, no mérito, a ausência de indicação de dispositivo de lei tido por violado. À fl. 74, exibiu documentos visando a regularizar a instrução processual.

Às fls. 82-84, após opinar o parquet pela inviabilidade da impugnação, à falta de legitimidade do seu subscritor, manifesta-se pelo deferimento do pedido.

Na data de ontem, novo expediente foi protocolizado pelo Partido Liberal - PL, requerendo desistência do pedido de adequação do programa, de fis. 46-47.

É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO BARROS MONTEIRO (relator): Sr. Presidente, por primeiro, homologo a desistência do requerimento de fls. 46-47, do Partido Liberal - PL, de adequação do programa, em cadeia nacional, de rádio e televisão.

2. Inadmissível a "contrariedade" oferecida por Fábio Ely Ramos à incorporação em tela, em razão de não estar comprovada a sua condição de filiado ao PGT, sem o que não se pode aferir a sua legitimidade para se insurgir contra deliberação tomada pelo partido.

De igual modo, não conheço da impugnação de fls. 56-58, por intempestiva, de vez que protocolizada após o tríduo previsto no art. 22 da Res/TSE n. 19.406/95. Com efeito, publicado o edital em 17.2.2003, extemporânea a impugnação ingressa no dia 25.2.2003. Relevo, no ponto, a certidão de decurso de prazo de fl. 48.

3. Superadas essas questões, tenho merecer acolhida o pedido ora em discussão.

Colho dos autos que o PST e o PGT deliberaram pela incorporação ao PL em Convenção Nacional, havendo tal decisão sido tomada pela unanimidade dos convencionais. Acataram o estatuto e o programa do PL.

Houve reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos e elegeu-se, na ocasião, novo órgão de direção nacional, levando-se o respectivo instrumento de incorporação ao ofício civil competente, in casu, o 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas (fl. 75).

Atendidos, portanto, os requisitos legais e regulamentares (arts. 29 da Lei n. 9.096/95 e 47 da Res./TSE n. 19.406/95), defiro o pedido de averbação da incorporação do Partido Social Trabalhista – PST e do Partido Geral dos Trabalhadores - PGT ao Partido Liberal - PL, devendo-se observar, quanto aos recursos do Fundo Partidário, o disposto no art. 29, § 6º, da Lei n. 9.096/95.

É como voto.

 

EXTRATO DA ATA

 

Pet nº 1.307 - DF. Relator: Ministro Barros Monteiro. Requerente: Diretório Nacional do Partido Liberal - PL, por seu presidente.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu das impugnações e deferiu o pedido, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes a Sra. Ministra Ellen Gracie, os Srs. Ministros Carlos Velloso, Barros Monteiro, Peçanha Martins, Fernando Neves, Luiz Carlos Madeira e o Dr. Paulo da Rocha Campos, vice-procurador-geral eleitoral.

 

SESSÃO DE 1º.4.2003.

 

Este texto não substitui o publicado no DJ-DIÁRIO DA JUSTIÇA, Seção 1,  de 28.4.2003, p. 103.