Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 21.461, DE 19 DE AGOSTO DE 2003. (Revogada pela Resolução nº 23.517/2017).

 

 

Dispõe sobre o encaminhamento de lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça ao Tribunal Superior Eleitoral e altera o formulário Modelo 2 (Res. nº 9.407/72). 

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º Os advogados a que se refere o inciso III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal, na data em que forem indicados, deverão estar no exercício da advocacia e possuir dez anos consecutivos ou não de prática profissional.

Art. 2º O exercício da advocacia será comprovado pela inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e por documentos que atestem a prática de atos privativos (art. 1º da Lei nº 8.906, de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

§ 1º A postulação em juízo será comprovada por certidão das distribuições dos juízos ou tribunais, ou pela relação dos processos fornecida pelos terminais eletrônicos de andamento dos feitos.

§ 2º As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas serão comprovadas por atestados das entidades públicas ou sociedades privadas às quais houver o advogado prestado serviços, discriminando-se o tempo e o conteúdo da atividade.

§ 3º Poderá ser exigida do interessado a juntada de cópia autêntica dos próprios atos praticados ou da declaração de bens e renda que identifique, na origem das suas receitas, a atividade advocatícia exercida.

Art. 3º O interessado anexará ao processo o seu  curriculum vitae, certidões relativas a processos disciplinares perante o Conselho Seccional da OAB de sua inscrição principal e de ações penais e cíveis das distribuições dos feitos estaduais e federais da comarca em que for domiciliado.

Art. 4º Poderá ser solicitada do interessado a comprovação dos títulos arrolados em seu curriculum vitae.

Art. 5º A comprovação do efetivo exercício da advocacia será dispensada quando o advogado tiver integrado o Tribunal Regional Eleitoral como juiz efetivo ou substituto.

Art. 6º O formulário modelo 2 é o constante do Anexo I, desta resolução.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 19 de agosto de 2003.

 

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente

 

Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA, relator

 

Ministra ELLEN GRACIE

 

Ministro CARLOS VELLOSO

 

Ministro BARROS MONTEIRO

 

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

 

Ministro FERNANDO NEVES

 

Este texto não substitui o publicado no DJ-DIÁRIO DA JUSTIÇA, Seção 1, nº 166, de 29.8.2003, p. 98.

 

Anexo I

 

Formulário Modelo 2 (Resolução TSE nº 9.407/72)

 

DADOS PESSOAIS BÁSICOS

 

1. Nome do advogado:_________________________________________

 

2. Data de nascimento: ________________________________________

 

3. Exerce qualquer cargo, função ou emprego público (sim ou não)? __________________

 

4. Em caso afirmativo, qual? _____________________________________

 

5. Qual a natureza do cargo, função ou emprego público, forma de  provimento ou investidura e condições de exercício? __________________

 

6. Se inativo, em que cargo foi aposentado, quando e qual o motivo ?

________________________________________________________________________________________________________________________

 

7. Caso já tenha sido suplente ou titular da classe de jurista no TRE, indicar o período:

_______________________________________________________________________________________________________________________

 

 

Declaro, sob as penas da lei, que não exerço cargo público de que possa ser demitido que não sou diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública nem exerço mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal (Código Eleitoral, art. 16, § 2º).

 

Anexo os seguintes documentos:

 

a)        certidão relativa a processos disciplinares perante o Conselho da Seccional da OAB de minha inscrição principal;

b)        comprovação do efetivo exercício da advocacia pela inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e por documentos que atestem a prática de atos privativos previstos no art. 1º da Lei nº 8.906, de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, nos termos do art. 2º da Resolução nº 21.461.

c)         certidões relativas a ações cíveis e criminais do foro – estadual e federal – da comarca de meu domicílio.

d)        Curriculum vitae.

 

                                                                                                     Local, data.

 

 

                                                                                                      Assinatura do advogado.

 

Relatório e Voto