Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 21.490, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.

 

 

REVISÃO ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. ESTUDOS COMPARATIVOS PROVIDENCIADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 92 DA LEI ELEITORAL. FIXAÇÃO DE PRAZO LIMITE PARA HOMOLOGAÇÃO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS.

  

Determina a realização de revisões de eleitorado nos municípios que preencheram, simultaneamente, consoante os estudos técnicos realizados no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, os três requisitos previstos no art. 92 da Lei nº 9.504/97, condicionada a execução dos procedimentos pertinentes à existência de dotação orçamentária.

Fixação de prazo limite, até o dia 15.3.2004, para homologação, pelos tribunais regionais eleitorais, dos trabalhos revisionais, cuja conclusão deverá ocorrer até o final do presente exercício, à qual se seguirá o cancelamento das inscrições a isso sujeitas.

Vistos, etc.,

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, decidir a questão, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 4 de setembro de 2003.

 

 Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente

 

 Ministro BARROS MONTEIRO, relator

 

Este texto não substitui o publicado DJ - Diário de Justiça,seção 1, n° 181, de 19.09.2003, p. 112.

Relatório e voto