Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 21.823, DE 15 DE JUNHO DE 2004.

 

 

Quitação eleitoral. Abrangência. Pleno gozo dos direitos políticos. Exercício do voto. Atendimento à convocação para trabalhos eleitorais. Inexistência de multas pendentes. Prestação de contas de campanha. Registro de sanções pecuniárias de natureza administrativa previstas no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/97. Pagamento de multas em qualquer juízo eleitoral. Aplicação analógica do art. 11 do Código Eleitoral.

 

O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos.

O controle da imposição de multas de natureza administrativa e da satisfação dos débitos correspondentes deve ser viabilizado em meio eletrônico, no próprio cadastro eleitoral, mediante registro vinculado ao histórico da inscrição do infrator.

É admissível, por aplicação analógica do art. 11 do Código Eleitoral, o pagamento, perante qualquer juízo eleitoral, dos débitos decorrentes de sanções pecuniárias de natureza administrativa impostas com base no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/97, ao qual deve preceder consulta ao juízo de origem sobre o quantum a ser exigido do devedor.

Vistos, etc.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, aprovar a proposta, nos termos do voto do relator, com os acréscimos sugeridos pelo Ministro Fernando Neves, que ficam fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 15 de junho de 2004.

 

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente.

 

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, relator.

 

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário de Justiça, seção  1, de 5.7.2004, p. 3.

Este texto não substitui o publicado no RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, v. 15, n. 2,abr./jun. 2005, p. 337-338.

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS: Sr. Presidente, trata-se de indagação formulada pela Corregedoria Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais a respeito da abrangência da expressão “quitação eleitoral”, notadamente no que concerne à situação do candidato a cargo eletivo, para efeito de expedição da respectiva certidão.

Em informações, concluiu a Secretaria da Corregedoria-Geral (fls. 2-3 e 10-12) que a quitação eleitoral “(...) pressupõe a liberação do devedor da obrigação por ter pago a quantia devida e, antes disso, envolve a própria regularidade da inscrição eleitoral”, abrangendo, portanto, não só o exercício do voto, mas também o atendimento a eventual convocação para auxiliar os trabalhos eleitorais e a inexistência de multas pendentes relacionadas a sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral e não anistiadas.

Sugeriu, finalmente, a criação de mecanismo, no sistema de alistamento eleitoral (código FASE), destinado ao registro de multas de natureza administrativa aplicadas pela Justiça Eleitoral, previstas no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/97, uma vez que o registro das multas de natureza criminal e seus efeitos para a situação da inscrição eleitoral já são assegurados mediante comando de código próprio no respectivo histórico, propondo, ainda, a aplicação analógica da regra contida no art. 11 do Código Eleitoral, que autoriza o recolhimento da multa em qualquer zona eleitoral do país.

A Secretaria de Informática, consultada a respeito da viabilidade técnica de implementação da medida, noticiou não haver óbice.

Instada ao pronunciamento, a Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou (fls. 18-20) concordância com o entendimento de que a quitação eleitoral reúne o regular exercício do voto, o atendimento a eventual convocação para os trabalhos eleitorais e, ainda, a inexistência de multas não satisfeitas por sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral, bem assim com a criação do mecanismo de registro da informação no cadastro eleitoral, associada ao histórico da inscrição do infrator.

É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (relator): Sr. Presidente, o questionamento suscitado nestes autos está relacionado com a abrangência da expressão “quitação eleitoral”, especialmente em face de candidatura a cargo eletivo, para a qual a lei impõe aquela condição, provada mediante certidão expedida pelo cartório eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, VI).

Tal questionamento se justifica pelo fato de que o sistema de alistamento eleitoral dispõe na atualidade tão-somente de mecanismos aptos ao registro da ausência do eleitor às eleições, do não-atendimento pelo eleitor à convocação para auxiliar os trabalhos eleitorais e da multa de natureza criminal aplicada, ficando a descoberto as demais sanções pecuniárias de natureza administrativa aplicadas pela Justiça Eleitoral com base no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/97, fato agravado pela possibilidade de o próprio interessado obter, via Internet, a certidão de quitação, serviço esse regulamentado por esta Corte Superior pela Res.-TSE nº 21.667, de 18.3.2004.

Dúvida não há no que concerne à abrangência da quitação eleitoral, consoante assinalou a Secretaria em suas informações e corroborou o Ministério Público em seu parecer. Para obter certidão de quitação deve o interessado, candidato ou não, além de gozar da plenitude dos direitos políticos, reunir, a um só tempo, a regularidade do exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a eventuais convocações para os trabalhos eleitorais – ambos supríveis mediante justificativa ao juiz eleitoral –, bem assim a inexistência de débitos decorrentes de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, exceção feita à hipótese de anistia, todas elas passíveis igualmente de regularização por intermédio do recolhimento das multas devidas.

No que diz respeito à extensão, por analogia, da regra do art. 11 do Código Eleitoral – hipótese relativa à sanção pelo não-exercício do voto – às demais multas de natureza administrativa previstas nesse mesmo diploma e na Lei nº 9.504/97, verificada a possibilidade de registro de recolhimento de multa eleitoral e fornecimento de certidão de quitação eleitoral por qualquer juízo eleitoral do país, independentemente da zona de inscrição do eleitor (Res.-TSE nº 21.538/2003, art. 82, § 2º), concluo por sua aplicabilidade, observada a necessidade, nesses casos, de prévia consulta ao juízo de origem sobre o quantum da penalidade a ser aplicada.

Dado o exposto, voto no sentido de fixar como núcleo essencial do conceito de quitação eleitoral a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito e a inexistência de pendências referentes a multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral, com ressalva das anistias legais, admitindo-se, por aplicação analógica do art. 11 do Código Eleitoral, o pagamento, perante qualquer juízo eleitoral, dos débitos decorrentes de sanções pecuniárias de natureza administrativa impostas com base no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/97, ao qual deve preceder, nos casos envolvendo penalidades diversas da prevista para ausência às eleições, consulta ao juízo de origem sobre o quantum a ser exigido do devedor.

A Corregedoria-Geral providenciará, por força do art. 90 da Res.-TSE nº 21.538/2003, com o auxílio da Secretaria de Informática, a implementação dos mecanismos necessários ao registro das penalidades no cadastro eleitoral, vinculado ao histórico da inscrição eleitoral do infrator, e a atualização do manual e das rotinas em vigor, expedindo as orientações pertinentes às corregedorias regionais eleitorais.

 

PEDIDO DE VISTA

 

O SENHOR MINISTRO FERNANDO NEVES:  Sr. Presidente, peço vista dos autos.

  

EXTRATO DA ATA

 

PA nº 19.205/DF. Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins. Interessada: Corregedoria Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Decisão: Após o voto do ministro relator, pediu vista o Ministro Fernando Neves. Ausente o Ministro Carlos Velloso.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Fernando Neves, Luiz Carlos Madeira e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, vice-procurador-geral eleitoral.

 

SESSÃO DE 3.6.2004.

 

VOTO-VISTA

 

O SENHOR MINISTRO FERNANDO NEVES (relator): Sr. Presidente, trata o presente feito da definição da abrangência da expressão “quitação eleitoral” e da criação de mecanismo hábil a registrar as multas aplicadas administrativamente pela Justiça Eleitoral e não pagas, o que impedirá o fornecimento de indevidas certidões de quitação.

O eminente Corregedor-Geral Eleitoral entende estar quite com a Justiça Eleitoral aquele que tenha regularmente exercido seu direito de voto ou justificado a falta, tenha obedecido a qualquer convocação para auxiliar nos trabalhos eleitorais e não tenha multa pendente de pagamento relacionada a sanção aplicada com base na legislação.

Concordo com Sua Excelência, mas vou um pouco além, pois entendo que também a não-apresentação de contas relativas a campanha eleitoral é obstáculo à obtenção de certidão de quitação eleitoral.

A obrigação de prestar contas é prevista no art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997, e, se elas não são prestadas, não é possível considerar que o candidato cumpriu suas obrigações com a Justiça Eleitoral, ou, em outras palavras, que está apto a receber certidão de quitação eleitoral.

Se é certo que a rejeição das contas não implica sanção imediata, podendo, apenas, servir de fundamento para ações subseqüentes, penso que não é menos certo que o candidato que não apresentar contas estará em mora e, conseqüentemente, não poderá obter certidão de quitação eleitoral no período do mandato para o qual concorreu.

Por isso, proponho acrescer essa condição para a expedição de certidão de quitação eleitoral.

 

EXTRATO DA ATA

 

PA nº 19.205/DF. Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins. Interessada: Corregedoria Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a proposta, com os acréscimos sugeridos no voto do Ministro Fernando Neves. Ausente o Ministro Carlos Velloso, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes os Srs. Ministros Celso Mello, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Fernando Neves, Luiz Carlos Madeira e o  Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, vice-procurador-geral eleitoral.

 

SESSÃO DE 15.6.2004.