Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 21.832, DE 22 DE JUNHO DE 2004.

 

 

APROVA INSTRUÇÕES PARA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.842, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b do art. 8º do seu Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Os cargos efetivos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, criados pelo art. 1º, inciso I, Lei nº 10.842/2004, serão distribuídos e implantados nas Zonas Eleitorais na forma dos Anexos I e II desta Resolução, respectivamente.

§ 1º Deverão ser nomeados para os cargos de que trata este artigo os candidatos habilitados em concurso público para os cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa – e Analista Judiciário – Área Judiciária ou Área Administrativa.

§ 2º Os Tribunais Regionais Eleitorais, por meio de resolução, deverão definir-se pela exclusividade da Área Judiciária ou da Área Administrativa ou, ainda, pelo estabelecimento de proporcionalidade de vagas para cada área de atividade. 

Art. 2º Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão aproveitar, nos cargos de que trata o artigo anterior, os candidatos habilitados em concurso público, realizado ou em andamento na data de publicação da lei, ou, caso não disponham de concurso público válido ou em andamento, realizar concurso público específico, no prazo máximo de um ano, contado da data de publicação desta Resolução ou, se for o caso, aproveitar candidatos habilitados em outros concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário da União.

§ 1º No caso do aproveitamento previsto no caput, deverão ser, obrigatoriamente, observados a identidade do cargo, iguais denominação e descrição de atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional e sejam obedecidas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital, o qual deverá antever a possibilidade desse aproveitamento.

§ 2º Para os fins previstos neste artigo, considera-se concurso público em andamento aquele cujo edital de homologação do resultado ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial da União.

§ 3º Poderão ser aproveitados, para preenchimento das vagas para os cargos de que trata o art. 1º, candidatos aprovados em concursos em andamento ou realizados pelos Tribunais Regionais Eleitorais destinados ao provimento de cargos nas respectivas Secretarias e Zonas Eleitorais da capital, mediante assinatura de termo de opção, assegurando-se aos candidatos recusantes a permanência na ordem de classificação do concurso. 

§ 4º No caso de concurso público específico, o Tribunal Superior Eleitoral baixará as normas gerais para sua realização.

Art. 3º A critério dos Tribunais Regionais Eleitorais, os atuais servidores ocupantes de cargos efetivos de Analista Judiciário – Área Judiciária ou Área Administrativa –, conforme disposto na resolução prevista no §2º do art. 1º desta Resolução, e de Técnico Judiciário – Área Administrativa – poderão optar pela lotação em Zonas Eleitorais das capitais e do interior dos respectivos estados, antes da nomeação de candidatos habilitados em concurso público.

Parágrafo único. A lotação de que trata este artigo será precedida de Concurso de Remoção, consoante dispuser o regulamento a ser aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 4º Observado o disposto nos arts. 2º e 3º e o quantitativo definido nos Anexos I e II desta Resolução, a distribuição dos cargos efetivos nas respectivas Zonas Eleitorais ficará a critério dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Art. 5º Após o integral provimento dos cargos criados pela Lei nº 10.842/2004, deverá ser observado o número mínimo, por Zona Eleitoral, de dois servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do respectivo Tribunal Regional Eleitoral, sendo um Analista Judiciário − Área Judiciária ou Área Administrativa –, conforme o caso, e um Técnico Judiciário − Área Administrativa.

Art. 6º À medida que forem providos os cargos efetivos, os Tribunais Regionais Eleitorais deverão reavaliar a necessidade da permanência dos servidores requisitados, informando anualmente à Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal Superior Eleitoral a função exercida e as atividades desenvolvidas por esses servidores.

Art. 7º As funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, e de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-1, criadas, respectivamente, pelos incisos II e III do art. 1º da Lei nº 10.842/2004, serão distribuídas e implantadas na forma dos Anexos III e IV desta Resolução.

§ 1º As funções de que trata este artigo não serão consideradas para o cômputo do total de funções a que se refere o § 1º do art. 9º da Lei nº 9.421/96, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.475/2002, e deverão ser ocupadas por servidor detentor de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do respectivo Tribunal Regional Eleitoral, com formação ou experiência compatíveis com as atividades cartorárias. (Renumerado pela Resolução nº 23.411/2014)

§ 2º  Excepcionalmente, quando a unidade cartorária não contar com servidor detentor de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Justiça Eleitoral, ou nos casos de afastamentos ou impedimentos legais, poderá ser designado para chefia do Cartório servidor regularmente requisitado que tenha formação ou experiência compatíveis com as atividades cartorárias. (Incluído pela Resolução nº 23.411/2014).

Art. 8º Os atuais chefes de cartório de Zona Eleitoral ocupantes dos cargos em comissão criados pela Lei nº 7.748/89 poderão permanecer no exercício de suas atribuições, assegurado o direito à remuneração do Cargo em Comissão, nível CJ-1 ou CJ-2, conforme o caso, até a designação de servidor para a função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4.

Art. 9º Os atuais servidores retribuídos com a gratificação prevista no art. 1º da Resolução nº 19.542, de 3 de maio de 1996, poderão permanecer no exercício de suas atribuições, assegurado o direito àquela gratificação até a designação de servidor para a função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4.

Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput que forem ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais e venham a permanecer na chefia do cartório eleitoral, serão designados, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta Resolução, para a função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, observado o quantitativo do Anexo III.

Art. 10. Os atuais servidores retribuídos com a gratificação prevista no art. 10 da Lei nº 8.868/94 poderão permanecer no exercício de suas atribuições, assegurando-se-lhes o direito à gratificação pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, calculada com base na função comissionada FC-01, de acordo com a tabela constante do Anexo V, nos termos do art. 5º da Portaria-TSE nº 158, de 25 de julho de 2002, até a designação de servidor para a função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-1.

Parágrafo único. Os atuais servidores retribuídos com a gratificação prevista no art. 10 da Lei nº 8.868/94 que forem ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais e venham a permanecer na chefia do cartório eleitoral, serão designados, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta Resolução, para a função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-1, observado o quantitativo constante do Anexo IV.

Art. 11. Os servidores que, em qualquer hipótese, tiverem decesso remuneratório decorrente da aplicação desta Resolução, deverão ter resguardada a percepção da diferença remuneratória, a título de “diferença individual”, que ficará congelada e permanecerá irreajustável, sendo reduzida à medida que houver acréscimo de remuneração, a qualquer título.

Art. 12. Até 31 de julho de 2005, as funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, níveis FC-4 e FC-1, criadas de acordo com os quantitativos constantes dos Anexos III e IV desta Resolução, deverão estar preenchidas por servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, com formação ou experiência compatíveis com as atividades cartorárias.

Art. 13. Os ocupantes das funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, níveis FC-4 e FC-1, serão designados pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral, ouvido o respectivo juiz eleitoral.

Art. 14. O servidor que vier a exercer as atribuições de chefe de cartório eleitoral de Zona Eleitoral criada após a vigência da Lei nº 10.842/2004, deverá ser ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, com formação ou experiência compatíveis com as atividades cartorárias, percebendo a gratificação, com natureza pro labore, equivalente ao valor da remuneração da função comissionada correspondente, constante dos Anexos VI e VII desta Resolução, até a criação e o provimento da respectiva função.

Art. 15. A partir de 20 de fevereiro de 2004, as atribuições da escrivania eleitoral serão exercidas privativamente pelo Chefe de Cartório Eleitoral, sem prejuízo das atividades inerentes à chefia do cartório.

Art. 16. Aos servidores designados para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, níveis FC-4 e FC-1, aplica-se a proibição prevista no art. 366 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral).

Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral promoverá, anualmente, a consolidação de todas as propostas remetidas pelos Regionais relativas à criação de cargos efetivos e funções comissionadas para as chefias de cartório das Zonas Eleitorais não contempladas pela Lei nº 10.842/2004, e encaminhará o respectivo anteprojeto de lei ao Congresso Nacional até 31 de dezembro do exercício correspondente.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 22 de junho de 2004.

 

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente e relator.

 

Ministro CARLOS VELLOSO

 

Ministro MARCO AURÉLIO

 

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

 

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

 

Ministro FERNANDO NEVES

 

Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA

 

Este texto não substitui o publicado no DJ-Diário da Justiça, seção 1, de 1.7.2004, p. 105-107.

 

ANEXO I

(Art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004 )

CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO CRIADOS PARA AS ZONAS ELEITORAIS

Quadro de Pessoal

2004

2005

2006

Total

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

4

3

3

10

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

21

16

16

53

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

27

20

20

67

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

5

3

3

11

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

80

61

60

201

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

44

34

33

111

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

7

5

5

17

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

22

17

16

55

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

51

39

38

128

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

37

27

28

92

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

24

18

18

60

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

21

16

15

52

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

129

96

97

322

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

35

25

27

87

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

30

23

23

76

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

82

62

62

206

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

58

44

44

146

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

39

28

30

97

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

97

72

73

242

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

27

21

20

68

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

69

52

52

173

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

13

10

9

32

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

2

1

1

4

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

41

30

31

102

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

157

117

118

392

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

14

11

10

35

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

14

11

10

35

TOTAIS

1.150

862

862

2874

 

 

ANEXO II

(Art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004 )

CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO CRIADOS PARA AS ZONAS ELEITORAIS

Quadro de Pessoal

2004

2005

2006

Total

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

4

3

3

10

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

21

16

16

53

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

27

20

20

67

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

5

3

3

11

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

80

61

60

201

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

44

34

33

111

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

7

5

5

17

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

22

17

16

55

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

51

39

38

128

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

37

27

28

92

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

24

18

18

60

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

21

16

15

52

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

129

96

97

322

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

35

25

27

87

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

30

23

23

76

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

82

62

62

206

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

58

44

44

146

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

39

28

30

97

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

97

72

73

242

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

27

21

20

68

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

69

52

52

173

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

13

10

9

32

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

2

1

1

4

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

41

30

31

102

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

157

117

118

392

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

14

11

10

35

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

14

11

10

35

TOTAIS

1.150

862

862

2874

 

 

ANEXO III

(Art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004)

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE NÍVEL FC-04 CRIADAS PARA AS ZONAS ELEITORAIS

Quadro de Pessoal

2004

2005

2006

Total

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

1

1

-

2

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

-

-

-

-

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

2

1

2

5

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

1

-

-

1

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

3

3

3

9

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

-

-

-

-

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

2

2

2

6

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

1

-

-

1

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

1

1

-

2

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

2

1

1

4

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

3

4

3

10

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

1

-

-

1

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

-

-

-

 

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

1

1

1

3

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

1

-

-

1

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

2

1

2

5

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

-

-

-

 

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

1

-

-

1

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

27

22

22

71

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

-

-

-

 

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

-

-

-

 

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

2

1

2

5

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

-

-

-

 

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

1

1

-

2

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

2

2

2

6

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

-

-

-

-

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

-

-

-

-

TOTAIS

54

41

40

135

 

 

ANEXO IV

(Art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004 )

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE NÍVEL FC-01 CRIADAS PARA AS ZONAS ELEITORAIS

Quadro de Pessoal

2004

2005

2006

Total

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

3

2

2

7

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

20

15

15

50

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

22

14

14

56

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

4

3

2

9

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

72

55

54

181

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

42

32

31

105

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

-

-

-

-

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

21

16

16

53

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

47

36

35

118

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

33

25

25

83

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

20

15

14

49

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

19

15

14

48

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

123

93

92

308

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

32

24

24

80

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

29

21

22

72

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

78

59

59

196

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

55

40

42

137

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

37

28

28

93

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

58

44

43

145

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

26

18

20

64

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

65

49

49

163

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

10

8

7

25

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

1

1

-

2

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

39

30

29

98

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

140

106

105

351

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

13

9

10

32

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

14

10

10

34

TOTAIS

1023

768

768

2559

 

 

ANEXO V

GRATIFICAÇÃO MENSAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL

R$853,35

(ART. 5º DA PORTARIA-TSE Nº 158, DE 25 DE JULHO DE 2002)

 

ANEXO VI

GRATIFICAÇÃO MENSAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL - INTERIOR

R$597,34

(ANEXO VI DA LEI Nº 10.475/2002)

 

ANEXO VII

 GRATIFICAÇÃO MENSAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL - DISTRITO FEDERAL E CAPITAIS

R$1.253,69

(ANEXO VI DA LEI Nº 10.475/2002)