Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 21.853, DE 1º DE JULHO DE 2004.

 

 

Conhece-se da consulta por não versar prazo de desincompatibilização.

1. "O formulário anexo ajusta-se aos dispositivos legais vigentes"?

Sim.

2. "É possível a inserção, nesse formulário, da frase 'A assinatura neste formulário não representa filiação'"?

Sim.

3. "O cidadão analfabeto pode manifestar seu apoio por meio da impressão digital"?

Sim, contanto que identificado pelo nome; números de inscrição, zona e seção; município; unidade da Federação e data de emissão do título eleitoral.

4. É possível acrescentar outros campos de identificação no formulário, tais como endereço e telefone do assinante"?

Sim.

 

Vistos, etc.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasilia, 1º de julho de 2004.

 

Ministro SEPULVEDA PERTENCE

PRESIDENTE

Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA

RELATOR

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO LUIZ CARLOS MADEIRA: Sr. Presidente, trata-se de consulta formulada pela Senadora da República Heloísa Helena, protocolada em 17.6.2004, nos seguintes termos:

Tendo em vista dispositivo da Lei 9.096/95 que requer a coleta de assinaturas de apoiamento para a criação de partido político, solicito a especial gentileza de Vossa Excelência no sentido de serem esclarecidos os seguintes questionamentos relativamente a tal procedimento:

1) O formulário anexo ajusta-se aos dispositivos legais vigentes?

2) É possível a inserção, nesse formulário, da frase 'A assinatura neste formulário não representa filiação1?

3) O cidadão analfabeto pode manifestar seu apoio por meio da impressão digital?

4) É possível acrescentar outros campos de identificação no formulário, tais como endereço e telefone do assinante?"

(fl. 2)

A Assessoria Especial da Presidência informa às fls. 5-7.

É o relatório.

 

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ CARLOS MADEIRA (relator): Sr. Presidente, conhece-se de consulta, em período eleitoral, quando não versa prazo de desincompatibilização.

Respostas:

1.

Sim.

2.

Sim.

3.

Sim, contanto que identificado pelo nome; números de inscrição, zona e seção; município; unidade da Federação e data de emissão do título eleitoral.

4.

Sim.

É o voto.

 

EXTRATO DA ATA

 

Cta nº 1.101 /DF. Relator: Ministro Luiz Carlos Madeira. Consulente: Heloísa Helena, senadora da República.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes os Srs. Ministros Carlos Velloso, Gilmar Mendes, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Luiz Carlos Madeira, Caputo Bastos e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, vice-procurador-geral eleitoral.

 

SESSÃO DE1º.7.2004.

 

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário de Justiça, seção 1, de 19.7.2004, p. 5

Este texto não substitui o publicado na  RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, v. 15, Tomo 2, jan./abr. 2004, p. 425-426

 

Ementa:

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