RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS: Sr. Presidente, a Secretaria de Administração (SA), por meio do Memorando nº 813/2000, de 13.11.2000, apresentou ao diretor-geral proposta de alteração da Resolução-TSE nº19.410/95, objetivando adaptá-la aos atos normativos utilizados por outros órgãos do Poder Judiciário.

O Ministro Presidente desta Corte, após manifestação da Secretaria de Controle Interno (SCI), a qual sugeriu alterações no texto, acatadas pela SA, determinou autuação e distribuição do feito (fl. 44).

Conclusos os autos ao então relator, Ministro Waldemar Zveiter, foram eles encaminhados à Assessoria Especial da Presidência (AESP) para informação e, posteriormente, à SA para nova manifestação.

Após realizados os esclarecimentos sugeridos pela AESP, a SA apresentou outra minuta na qual elevou o percentual que fixa o valor da despesa de pequeno vulto, de 0,5% para 0,75%, e adaptou a redação.

Submetida a minuta à análise da SCI, foi apresentada a Informação nº 07/SCI/TSE, tendo sido sugeridas as alterações descritas nas letras “a” a “m” (fls. 133-134).

Instada a se manifestar, a AESP opina pela adoção, em parte, das alterações propostas pela SCI.

É o relatório.

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (relator): Sr. Presidente, após analisar as sugestões feitas pela SCI e AESP, tenho como pertinentes as alterações propostas pela SCI nas letras “a”, “c”, “j”, “k”, “l” e “m” da Informação nº 07/SCI/TSE.

Deixo de acatar as demais sugestões pelos seguintes fundamentos:

 “b” – a expressão que se quer incluir no parágrafo único do art. 1º já está prevista no inciso II do art. 2º. Tal limitação deve se restringir apenas à hipótese ali prevista, na mesma linha do que disposto na Res.-STF nº 192, art. 1º, III (fl. 22), Instrução nº 4/STJ, art. 1º, III (fl. 14) e PRT 1991-053-TCU, art. 3º, III (fl. 70).

 “d” (“e”, “g” e “h” estão ligadas à “d”) – nem todas as despesas efetuadas com suprimento de fundos têm caráter de urgência: se o valor estiver dentro do limite, é desnecessária a urgência como requisito.

 “f” – deve se manter a autorização sob a responsabilidade do diretor-geral, pois, se for do interesse da administração, faz-se a delegação ao secretário de Administração.

 “i” – não há norma que defina o que é “servidor em alcance”, assim não encontro razão para não determinar o significado da expressão.

Pelo exposto, aprovo a minuta de resolução.