Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 22.005, DE 8 DE MARÇO DE 2005.

 

 

CONSULTA. Prefeito reeleito. Candidatura a vice. Terceiro mandato. Vedação. Resposta negativa.

Prefeito reeleito no pleito de 2000 não pode concorrer ao cargo de vice-prefeito, ante a possibilidade de vir a se concretizar um terceiro mandato consecutivo (art. 14, § 52 , CF).

 

Vistos, etc.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder negativamente à consulta, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 8 de março de 2005.

 

Ministro CARLOS VELLOSO, vice-presidente no exercício  da Presidência

 

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relator

 

Este texto não substitui o publicado no DJ- Diário da Justiça,seção 1, de 26.4.05, p. 86.

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Senhor Presidente, o Deputado Federal Eduardo Consentino da Cunha formula a seguinte consulta:

“Um prefeito eleito no ano de 1996, reeleito no ano de 2000, pode agora concorrer ao cargo de vice-prefeito por força da renúncia do atual prefeito e vice-prefeito, respectivamente, que foram eleitos em 2004?”.

Parecer da Assessoria Especial da Presidência de fls. 4-6.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (relator): Senhor Presidente, conheço da consulta, visto que preenchidos os requisitos do art. 23, XII, do Código Eleitoral.

Nos termos da jurisprudência do TSE, o chefe do Poder Executivo reeleito para o segundo mandato consecutivo não pode se candidatar, no pleito subseqüente, para o mesmo cargo, nem para o cargo de vice, na mesma circunscrição. Haveria, no caso, um terceiro mandato sucessivo (Cta nº 925, rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 15.10.2003).

Respondo, pois, negativamente à consulta.

 

EXTRATO DA ATA

 

Cta nº 1.139/DF. Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros. Consulente: Eduardo Consentino da Cunha, Deputado Federal.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do relator. Ausente o Ministro Luiz Carlos Madeira.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso. Presentes os Srs. Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Caputo Bastos e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, vice-procurador-geral eleitoral.

 

SESSÃO DE 8.3.2005.