Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 22.138, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

 

APROVA INSTRUÇÕES PARA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.

 

 O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b do art. 8º do seu Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, resolve:

 

CAPÍTULO I

DOS CARGOS EFETIVOS

 

Art. 1º  Os cargos efetivos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, criados pelo art. 1º da Lei nº 11.202, de 2005, serão distribuídos nos Quadros de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais, nas respectivas circunscrições, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º  Ficam extintos os cargos efetivos de Auxiliar Judiciário vagos e declarados em extinção os ocupados, à medida que vagarem, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 3º  O Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais eleitorais, por meio de resolução, deverão definir, no âmbito de suas respectivas circunscrições, as áreas de atividade, bem como, se for o caso, as especialidades dos cargos criados de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário.

Parágrafo único. A criação de novas especialidades deverá ser justificada, e as respectivas descrição e especificação observarão o disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução-TSE nº 20.761, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 4º  Para os cargos de que trata o art. 1º, deverão ser nomeados candidatos habilitados em concurso público, realizado ou em andamento, na data de publicação desta Resolução.

§ 1º  Caso os tribunais eleitorais não disponham de concurso público válido ou em andamento, deverão realizar concurso público específico, no prazo de um ano, a contar da publicação desta Resolução, ou aproveitar candidatos habilitados em outros concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário da União.

§ 2º  No caso do aproveitamento previsto no parágrafo anterior, deverão ser, obrigatoriamente, observados a identidade do cargo, iguais denominação e descrição de atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional e sejam obedecidas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital, o qual deverá antever a possibilidade desse aproveitamento.

§ 3º  Para os fins previstos neste artigo, considera-se concurso público em andamento aquele cujo edital de abertura tenha sido publicado na imprensa oficial da União, com o resultado ainda não homologado.

§ 4º  Para a realização de concurso público, deverão ser observadas as regras estipuladas pela Resolução-TSE nº 21.899, de 19 de agosto de 2004, conforme previsto em seu art. 29. (Revogado pela Resolução nº 23.391/2013).

Art. 5º  Definidas as áreas de atividade e/ou especialidade, bem assim a lotação dos cargos efetivos, os tribunais regionais eleitorais poderão, a seu critério, realizar concurso de remoção, na forma da Resolução-TSE nº 21.883, de 12 de agosto de 2004, antes da nomeação de candidatos habilitados em concurso público.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL,

DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS

 

Art. 6º  Na elaboração das estruturas organizacionais dos tribunais eleitorais, deverão ser observados os seguintes critérios:

I - estabelecimento de um direcionamento institucional, com a expressão clara do papel a ser desempenhado pelo tribunal, e uma atuação orientada para o futuro;

II - hierarquização das unidades de linha em, no máximo, três níveis – secretaria, coordenadoria e seção –, com vistas a aproximar os âmbitos decisório e operacional, agilizar a tomada de decisão e propiciar a transformação das hierarquias burocráticas em redes de órgãos de alto desempenho;

III - estruturação das unidades de assessoria sem desdobramento em segmentos formais;

IV - destinação de, pelo menos, um cargo em comissão para as atividades de planejamento estratégico e desenvolvimento institucional;

V - definição das seções como unidades operacionais básicas para a realização dos serviços, vedado seu desdobramento em segmentos de menor porte;

VI - autonomia às unidades hierárquicas – secretaria, assessoria, coordenadoria, seção e gabinete – para a proposição e atingimento de metas;

VII - distribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas:

a) se de direção e de chefia, segundo o número de componentes da estrutura;

b) se de assessoramento, com base no volume e na natureza do serviço.

Parágrafo único. O grupo de trabalho constituído por meio da Portaria-TSE nº 579, de 24 de novembro de 2005, avaliará as propostas de estrutura organizacional dos tribunais regionais eleitorais e emitirá parecer quanto ao atendimento do disposto neste artigo, bem como no § 1º do art. 9º desta Resolução.

Art. 7º  Os cargos em comissão e as funções comissionadas criados pelos incisos III e IV do art. 1º da Lei nº 11.202, de 2005, serão distribuídos nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais, na forma dos Anexos II e III desta Resolução.

Art. 8º  O Tribunal Superior Eleitoral fixará, em resolução, a estrutura organizacional, a lotação dos cargos em comissão e das funções comissionadas e as competências das unidades integrantes da sua Secretaria.

Parágrafo único. As atribuições dos titulares dos cargos em comissão e das funções comissionadas serão estabelecidas em Regulamento Interno.

Art. 9º  Aos tribunais regionais eleitorais incumbirá o detalhamento das respectivas estruturas organizacionais e a distribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas criados.

§ 1º  As estruturas organizacionais dos tribunais regionais eleitorais deverão guardar simetria de competências com a do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2º  Os tribunais regionais eleitorais deverão encaminhar a proposta de estrutura organizacional ao Tribunal Superior Eleitoral, para homologação, no prazo de até trinta dias, a contar da publicação da resolução de que trata o art. 8º desta Resolução.

Art. 10.  A critério dos tribunais eleitorais, poderá haver transformação, sem aumento de despesas, dos cargos em comissão e das funções comissionadas que compõem o Quadro de Pessoal, vedada a transformação de função em cargo e vice-versa (art. 9º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002), e a da função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral.

Parágrafo único. A transformação de que trata este artigo deverá ser submetida ao Tribunal Superior Eleitoral, para homologação, quando se referir aos cargos de direção e chefia, que observará a estrutura organizacional dos tribunais integrantes dos grupos estabelecidos na forma do art. 3º da Portaria-TSE nº 558, de 17 de novembro de 2005.

Art. 11.  Os cargos em comissão (CJ), escalonados de CJ-1 a CJ-4, e as funções comissionadas (FC), escalonadas de FC-1 a FC-6, dos Quadros de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais, compreendem as atividades de direção, chefia e assessoramento, na forma do Anexo IV desta Resolução.

Art. 12.  São vedadas as nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções comissionadas criados pela Lei nº 11.202, de 2005, antes da homologação da respectiva estrutura pelo Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º  Os atos de nomeação para os cargos em comissão e os de designação para as funções comissionadas de que trata a Lei nº 11.202, de 2005, serão originários, vedado o apostilamento.

§ 2º  Os efeitos financeiros das nomeações e designações serão produzidos a partir dos respectivos atos.

Art. 13.  Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 14.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, em sessão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 19 de dezembro de 2005.

 

 Ministro CARLOS VELLOSO, presidente e relator

 

Ministro GILMAR MENDES

 

 Ministro MARCO AURÉLIO

 

 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

 

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

 

Ministro CAPUTO BASTOS

 

Ministro GERARDO GROSSI

 

Este texto não substitui o publicado em Sessão - PSESS, de 19.12.2005.

 

ANEXO I

CARGOS EFETIVOS

(Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005)

Quantitativo

Criados

Extintos ou

em extinção

Quadro de Pessoal

Analista

Judiciário

Técnico

Judiciário

Auxiliar

Judiciário

Tribunal Superior Eleitoral

135

141

5

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

12

20

-

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

18

27

-

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

15

9

-

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

16

20

-

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

37

70

-

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

45

57

-

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

34

19

-

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

27

49

-

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

9

17

-

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

26

51

-

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

23

39

-

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

18

20

-

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

42

91

14

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

32

71

-

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

21

45

-

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

42

63

-

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

44

26

-

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

11

13

-

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

25

100

12

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

20

35

-

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

51

77

1

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

11

26

-

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

12

4

-

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

30

65

-

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

69

98

-

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

10

25

-

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

14

11

-

TOTAIS

849

1.289

32

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º, inciso III, da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005)

Quantitativo

Criados

Quadro de Pessoal

CJ-3

CJ-2

CJ-1

Tribunal Superior Eleitoral

4

13

12

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

1

2

6

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

1

2

6

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

0

3

7

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

3

5

13

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

3

5

13

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

0

1

8

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

1

2

6

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

3

5

13

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

0

1

8

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

0

1

8

TOTAIS

30

101

263

 

ANEXO III

FUNÇÕES COMISSIONADAS

(Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005)

Quantitativo

Criadas

Extintas

Quadro de Pessoal

FC-6

FC-4

FC-5

FC-4

Tribunal Superior Eleitoral

115

1

52

-

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

40

-

23

13

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

40

-

23

13

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

59

8

32

-

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

59

-

32

12

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

72

7

35

-

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

59

-

32

2

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

59

-

32

7

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

72

2

35

-

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

59

3

32

-

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

42

-

27

12

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

40

-

23

13

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

72

12

31

-

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

42

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

42

-

27

12

TOTAIS

1.533

33

818

154

 

ANEXO IV

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E

DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS

 

Grupo

Nível

Denominação

 

 

 

DIREÇÃO E CHEFIA

 

CJ-4

Diretor-Geral

CJ-3

Secretário

CJ-3

Chefe de Gabinete da Presidência do TSE

CJ-2

Coordenador

CJ-1

Chefe de Gabinete

FC-6

Chefe de Seção

FC-5

Oficial de Gabinete

 

 

 

 

ASSESSORAMENTO

 

CJ-3

Assessor III

Assessor de Ministro

CJ-2

Assessor II

CJ-1

Assessor I

FC-6

Assistente VI

FC-5

Assistente V

FC-4

Assistente IV

FC-3

Assistente III

FC-2

Assistente II

FC-1

Assistente I