Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 22.252, DE 20 DE JUNHO DE 2006.

 

 

REMUNERAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO – PERÍODO CRÍTICO. VEDAÇÃO – ARTIGO 73, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A interpretação – literal, sistemática e teleológica – das normas de regência conduz à conclusão de que a vedação legal apanha o período de cento e oitenta dias que antecede às eleições até a posse dos eleitos.

 

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, vencido o relator, responder à consulta, nos termos do voto do Presidente.

 

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 20 de junho de 2006.

 

MARCO AURÉLIO - PRESIDENTE E REDATOR PARA A RESOLUÇÃO

 

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário de Justiça, de 1º.9.2006, p. 130.

 

Relatório e voto