Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 22.412, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.

 

 

Altera o artigo 76 e § 6º e inclui o parágrafo único no artigo 78 da Resolução nº 22.154, de 2 de março de 2006

 

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 23, IX, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º A cabeça do artigo 76 da Resolução nº 22.154, de 2.3.2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 76. Cada partido político ou coligação poderá nomear dois delegados para cada município, dois fiscais para cada mesa receptora e dois suplentes, atuando um de cada vez (Código Eleitoral, art. 131, cabeça).

 

Art. 2º O § 6º do artigo 76 da Resolução nº 22.154, de 2.3.2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 6º O fiscal de partido político ou de coligação poderá ser substituído pelo respectivo suplente no curso dos trabalhos eleitorais (Código Eleitoral, art. 131, § 7º).

 

Art. 3º Fica incluído o parágrafo único no artigo 78 da Resolução nº 22.154, de 2.3.2006, com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. O crachá deverá ter medidas que não ultrapassem 10 (dez) centímetros de comprimento por 5 (cinco) centímetros de largura, no qual constem apenas o nome do usuário e a indicação do candidato ou do partido a que prestado o serviço, sem qualquer referência que possa ser interpretada como propaganda eleitoral.

 

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data da publicação.

 

Brasília, 14 de setembro de 2006.

 

MINISTROS MARCO AURÉLIO, PRESIDENTE E RELATOR - CEZAR PELUSO - CARLOS AYRES BRITTO - CESAR ASFOR ROCHA - JOSÉ DELGADO - GERARDO GROSSI -MARCELO RIBEIRO

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça - DJ, Seção 1, de 26.9.2006, p.148.