Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 22.447, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.

 

 

Aprova descrições e especificações de especialidades criadas, suprime expressão da descrição sumária do cargo de Analista Judiciário e delega competência ao Presidente para aprovar descrições e especificações de especialidades, bem como as alterações de cargos de provimento efetivo das carreiras judiciárias dos quadros de pessoal dos Tribunais Eleitorais.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de atribuições legais, e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.421, de 24.12.96, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 20.572, de 2.3.00, e dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 20.761, de 19.12.00, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 20.761, de 2000, e do Anexo desta Resolução, as descrições e especificações das especialidades criadas dos cargos de provimento efetivo das carreiras judiciárias dos quadros de pessoal dos Tribunais Eleitorais:

I - Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Edificações;

II - Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Higiene Dental; e

III - Técnico Judiciário, Área de Serviços Gerais, Especialidade Telefonia.

Parágrafo único. As descrições e especificações dos cargos de que trata a cabeça passam a integrar o Anexo da Resolução nº 20.761, de 2000.

Art. 2º Suprimir a expressão “execução de mandados” da descrição sumária da descrição e especificação do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, constante do Anexo da Resolução nº 20.761, de 2000.

Art. 3º As descrições e especificações de novas especialidades, estabelecidas nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 20.761, de 2000, bem como as alterações, dar-se-ão por ato do Presidente do Tribunal.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 10 de outubro de 2006.

 

MARCO AURÉLIO - PRESIDENTE

 

GERARDO GROSSI - RELATOR

 

CARLOS AYRES BRITTO

 

JOSÉ DELGADO

 

ARI PARGENDLER

 

CAPUTO BASTOS

 

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça - DJ, nº 210, Seção 1, de 1º.11.2006, p.118-119.

 

 

Relatório e voto

 

ANEXO