Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 22.452, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.

 

 

Pedido. Emissora de televisão. Realização. Debate. Antevéspera do pleito. Término. Posterioridade. Horário. Meia-noite. Impossibilidade.

1. Considerando que o artigo 49 da Lei Eleitoral e o § único do artigo 240 do Código Eleitoral não estabelecem prazo em horas – consignou-se antevéspera das eleições – é razoável entender que o debate possa ocorrer na referida antevéspera do pleito, como previsto, limitando-se, porém, em sentido definitivo, de que não poderá ser ultrapassado o horário de meia-noite.
Pedido indeferido.

 

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder de forma negativa à indagação formulada, nos termos do voto do relator.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 17 de outubro de 2006.

 

MARCO AURÉLIO - PRESIDENTE

 

CAPUTO BASTOS - RELATOR

 

Este texto não substitui o publicado no  DJ - Diário da Justiça, de 8.11.2006, p. 114.

 

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO CAPUTO BASTOS: Senhor Presidente, a Globo Comunicação e Participações Ltda. informa que realizará um debate entre os dois candidatos a Presidente da República, previsto para ser realizado no dia 27.10.2006, último dia da propaganda eleitoral.

Afirma que o debate terá início às 10h20, logo após o encerramento da novela das 20 horas, sendo impossível começá-lo mais cedo uma vez que “(...) ainda existe na data a obrigação de veiculação da propaganda eleitoral, fato este que atrasa toda a grade de programação das emissoras de rádio e televisão” (fl. 2).

Alega que a duração prevista para o debate é de 2 horas e quarenta minutos, tempo necessário para a exposição das propostas dos candidatos e considerando, ainda, eventuais pedidos de direito de resposta. Assim sendo, afirma que “(...) o debate poderá ultrapassar meia noite” (fl. 2).

Pondera que este Tribunal já se posicionou anteriormente, no julgamento da Consulta nº 508, no sentido de que os debates devem ocorrer até a meia-noite da antevéspera do pleito, ou seja, sexta-feira, aplicando-se, assim, a mesma regra da propaganda eleitoral.

Não obstante, alega que a Res.-TSE nº 21.072, de 2002, permitiu a realização de debates com pré-candidatos antes do início da propaganda gratuita e até mesmo antes da formalização das candidaturas.

Defende, então, que não poderia ser imposta restrição aos horários dos debates, com base na disciplina da propaganda eleitoral, até porque são tratados em capítulo diverso atinente à programação normal de rádio e televisão.

Por essas razões, pede que esta Corte Superior permita que o debate a ser realizado pela emissora no dia 27 de outubro possa ultrapassar o referido horário (meia-noite).

A ilustre Assessoria Especial da Presidência emitiu parecer às fls. 10-19.

É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO CAPUTO BASTOS (relator): Senhor Presidente, conforme consta da Res.-TSE nº 22.249/2006, que instituiu o Calendário Eleitoral, o dia 27 de outubro (sexta-feira) constitui o último dia para realização de debates.

No julgamento da Consulta nº 508, rel. Min. Eduardo Alckmin, de 2.10.1998, que originou a Res.-TSE nº 20.374, a Corte entendeu que os debates somente poderiam ser realizados até a meia-noite do dia previsto para encerramento da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

O art. 49 da Lei nº 9.504/97, por sua vez, estabelece:

“Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição, iniciando-se às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão” (grifo nosso).

Além disso, e em consulta posterior (Petição nº 1.228, Res.-TSE nº 21.223, de 25.9.2002), o próprio Tribunal externou que os debates deveriam ser encerrados até as 7 horas do marco temporal das quarenta e oito horas que antecedem o pleito.

Disse o Min. Fernando Neves:

“(...) a resposta da AESP foi calcada no Calendário Eleitoral, que por sua vez se baseou na Res./TSE nº 20.374.

Essa resolução cuidou apenas de debates no segundo turno, que tem regra própria no que se refere à propaganda no rádio e na televisão.

Lembro que não há dispositivo que estabeleça o prazo final para a realização de debates. A citada resolução foi tomada tendo em conta os dispositivos que tratam de propaganda gratuita e de propaganda em geral existentes na Lei nº 9.504/97 e no Código Eleitoral.

O art. 49 da Lei nº 9.504/97 estabelece que a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, poderá ser feita até a antevéspera do pleito. Daí se entender que esta poderá ocorrer até as 24h do dia 25 de outubro.

Com relação ao primeiro turno, a regra sobre propaganda no rádio e na televisão é diferente na medida em que limita esta ao dia anterior ao da antevéspera da eleição. Assim, pode-se veicular propaganda eleitoral gratuita até às 24 h do dia 3 de outubro de 2002.

Como se vê, a regra do art. 47 restringe a propaganda no primeiro turno. Por isso, penso que se deve, nesta hipótese, aplicar as regras existentes no art. 240 do Código Eleitoral e no art. 3º da Res./TSE nº 20.988, que estipulam que é vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios e reuniões políticas.

Essa regra é a mais benéfica porque veda a propaganda pelo período de 48 horas, que, segundo entendo, encerra-se no momento da instalação das seções no dia da eleição, 7 horas do dia 6.10.2002, iniciando-se, por conseqüência, no mesmo horário do dia 4.10.2002.

Dessa forma, eventual debate realizado na noite do dia 3 de outubro não terá que ser encerrado às 24 horas, podendo se estender até às 7 horas do dia 4 de outubro.

(...)”.

Por isso, em interpretação mais liberal, como o artigo 49 da Lei Eleitoral e o § único do artigo 240 do Código Eleitoral não estabelecem prazo em horas – consignou-se antevéspera das eleições – considero razoável entender que o debate possa ocorrer no próprio dia 27, como previsto, limitando-se, porém, em sentido definitivo, de que não poderá ser ultrapassado o horário de meia-noite como pretendido na presente petição.

De outra parte, tenho que não se mostra suficiente a alegação de que a continuidade do debate previsto pela emissora, além do horário limite estabelecido no Calendário Eleitoral, não trará prejuízos. O tema, a meu ver, está devidamente regulamentado pelo Tribunal, devendo ser obedecido por partidos, coligações e candidatos e, também, pelos meios de comunicação, cuja disposição deve ser cumprida por todos, sem quaisquer exceções.

Em face dessas considerações, indefiro o pedido da requerente.

 

EXTRATO DA ATA

 

Pet no 2.466/DF. Relator: Ministro Caputo Bastos. Requerente: Globo Comunicação e Participações S.A. (TV Globo) (Adv.: Dr. José Perdiz de Jesus e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, respondeu de forma negativa a indagação formulada, na forma do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros Ricardo Lewandowski, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Caputo Bastos, Marcelo Ribeiro e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

 

SESSÃO DE 17.10.2006.