RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO GERARDO GROSSI: Senhor Presidente, trata-se de consulta formulada por deputado federal – legitimado para fazê-la (Código Eleitoral, art. 23, XII) – e feita em tese.

A matéria proposta a exame é sem dúvida relevante. E a decisão que a Corte der ao caso pode, por suposto, modificar dispositivos das Resoluções-TSE nos 22.124 e 22.158, editadas para as eleições de 2006.

Por isso eu me permito fazer a leitura da consulta, como formulada (fls. 2-5):

1. O Calendário Eleitoral (RESOLUÇÃO No 22.124) estabelece o dia 4 de abril de 2006, como a data a partir da qual é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda à recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei no 9.504/97, art. 73, inciso VIII).

2. O inciso VIII, do artigo 73, da Lei 9.504/97 tem a seguinte redação:

Art. 73 – São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7o desta Lei e até a posse dos eleitos.

3. Ao comentar este dispositivo, Olivar Coneglian, em sua obra “Lei das Eleições Comentada[1]”, ensina que: “No final do inciso ficou estabelecida a regra temporal, mas essa regra está capenga, pois se refere ao prazo estabelecido no art. 7o desta lei, e o art. 7o não fala de prazo, mas de normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações. No vácuo da lei, o TSE, em todas as resoluções sobre propagandas nascidas após a Lei 9.504 tem entendido que o prazo é de seis meses antes da eleição (início de abril) até a posse dos eleitos”.

4. E, mais adiante, o reconhecido autor explica: “O TSE tem mantido a data limite de começo de abril, porque na verdade o texto do inciso VIII ficou sem uma data inicial, já que a referência ao art. 7o da lei está equivocada. Em realidade, a referência deveria ser ao art. 8o da lei, e o prazo escolhido pelo legislador seria 30 de junho, último dia para as convenções de escolha de candidatos. No projeto desta Lei (Projeto de Lei 2.695/97), o atual art. 8o estava como art. 7o. O atual art. 5o, que retirou os votos em branco da contagem para encontro do quociente eleitoral, não estava no projeto. Entrando esse texto no projeto como art. 5o, todos os artigos do Projeto, a partir do 5o, foram acrescidos de um: o 5o passou a sexto, o sexto passou a 7o, e assim por diante. Na revisão do texto, faltou corrigir este inciso VII do art. 73, que deveria remeter ao art. 8o, e não ao art. 7o”.

5. Além da lógica deste argumento, a sua conclusão encontra plena consonância com o entendimento expressado por este Col. Tribunal Superior Eleitoral que as condutas vedadas somente podem ser caracterizadas no período crítico eleitoral, qual seja, aquele que vai do registro da candidatura até a data da eleição, uma vez que antes da escolha em convenção, não é possível, sequer, falar-se em candidato (AgRgREspe 22.059, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 09.09.04).

6. Além disto, no voto que respondeu a Consulta 1086, 9ºafirmou-se:

“Sr. Presidente, o art. 73, VIII, da Lei 9.504/97 impõe limites claros à vedação nele expressa: a revisão remuneratória só transpõe a seara da licitude, se exceder “[...] a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição [...]”, a partir da escolha dos candidatos até a posse dos eleitos. Conheço da consulta.” (CTA 1086, 9ºRel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ 8.6.2004, DJ 9.8.04).

7. Da mesma forma, ao responder a consulta 1083, também se afirmou:

“Sr. Presidente, o art. 73, VIII, Lei no 9.504/97, impõe limites claros à vedação nele expressa: a revisão remuneratória só transpõe a seara da licitude, se exceder “a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição”, a partir da escolha dos candidatos até a posse dos eleitos... Conheço da consulta”. (CTA 1083, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 9.8.04).

8. Assim, considerando o erro de remissão contido no inciso VIII do artigo 73 da Lei 9.504/97, e que “erro material ou tipográfico pode ser suprido pelo intérprete” (STF, RE 81128, Min. Cordeiro Guerra, DJ 19.9.75), pois o “erro tipográfico no texto da lei, quando evidente, dispensa lei retificativa” (STF, AI 17417, Rel. Min. Nelson Hungria, DJ 22.9.55), bem como a resposta das consultas 1083 e 1086 acima, indaga-se:

a) O inciso VIII do artigo 73 da Lei 9.504/97 ao estabelecer sua incidência “a partir do início do prazo do prazo estabelecido no art. 7o, desta Lei” se refere a qual dia? Ao dia 4 de abril ou à data de escolha dos candidatos em convenção (10 de junho a 30 de junho)?

A Assessoria Especial da Presidência (AESP), ouvida, limitou-se a sintetizar a consulta e a afirmar que “[...] o TSE estabeleceu nas instruções das eleições de 2006, respectivamente, na Instrução no 107 (Resolução no 22.158), que regulamenta a Propaganda, e no Calendário Eleitoral (Resolução no 22.124), que o início do prazo estabelecido no inciso VIII do art. 73 é o dia 4 de abril” (fl. 11).

É o relatório.

 

 

 

VOTO (vencido)

 

O SENHOR MINISTRO GERARDO GROSSI (relator): 9ºSenhor Presidente, conheço da consulta, formulada, em tese, por autoridade competente, o Deputado Federal Átila Sidney Lins Albuquerque.

Verifico que o art. 73 da Lei no 9.504/97 designa, claramente, o  bem jurídico que se propõe proteger ao proibir aos agentes públicos, servidores ou não, as condutas que enumera.

Tal bem jurídico é, no dizer deste dispositivo legal, “a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”.

E, entre tais condutas, está aquela prevista no inciso VIII do referido art. 73, qual seja “fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7o desta Lei e até a posse dos eleitos”.

A discussão que a consulta propõe é em torno desse prazo, do tamanho desse prazo, que a lei e as resoluções dizem que está estabelecido no art. 7o da Lei nº 9.504/97.

No caput de tal artigo, não há nenhuma menção a prazo. No § 1o do art. 7o da Lei no 9.504/97, há menção a um prazo de “até cento e oitenta dias antes das eleições”. Mas trata-se de prazo limite para que a direção nacional de partido político faça publicar no Diário Oficial as normas para a escolha de candidato a cargo eletivo, na hipótese, rara, de o estatuto do partido político não conter tais normas.

O que se verifica é que, entre 4 de abril – data estabelecida nas Resoluções nos 22.124 e 22.158 – e 10 de junho – dia inicial da escolha de candidatos pelos partidos, como disposto no art. 8o da Lei no 9.504/97, não há candidatos. Pode haver, e quase sempre há, pré-candidatos, cujas candidaturas podem ser ou não homologadas pelos partidos políticos.

Não há, assim, entre 4 de abril e 10 de junho, o candidato cuja igualdade de oportunidade é o bem jurídico tutelado no art. 73 da Lei no 9.504/97.

Assim, a meu ver, a vedação que as resoluções fazem, entre 4 de abril e 10 de junho, é vedação para proteger a igualdade de oportunidade de um candidato abstrato, não indicado, sem candidatura homologada.

Tenho como correta a explicação histórica dada por Olivar Coneglian, referida na consulta, de que, na elaboração da lei, com a inclusão do art. 5o, o art. 7o original passou a ser o art. 8o, no qual há menção clara a prazo, indicados os dias 10 a 30 de junho como aqueles nos quais os candidatos a cargos eletivos serão escolhidos pelos partidos.

Por isto, estou respondendo à consulta para fixar o dia 10 de junho como a data a partir da qual incide a vedação prevista no art. 73, VIII, da Lei no 9.504/97.

Fixo o primeiro dos dias indicados no art. 8o, porque, neste dia, por suposto, um, vários ou todos os partidos políticos podem ter candidatos escolhidos que, também, por suposto, poderiam ser beneficiados se a vedação só se aplicasse a partir do dia 30 de junho.

Proponho a modificação, nesta parte, das Resoluções nos 22.124 e 22.158.

Não foge a minha percepção o benefício que meu voto, eventualmente, possa trazer para os candidatos à reeleição, quase sempre candidatos a ela muito antes das escolhas partidárias. Mas noto que a Lei no 9.504, de 30.9.97, é posterior à Emenda Constitucional no 16, que instituiu a reeleição e que é de 5.6.97. Assim, se há eventual benefício, que seja ele debitado à vontade do legislador, e não à compreensão que tive da Lei.

É como voto.

 

 

 

PEDIDO DE VISTA

 

 

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Presidente): Peço vista dos autos.

 

 

EXTRATO DA ATA

 

 

 

Cta no 1.229/DF. Relator: Ministro Gerardo Grossi. Consulente: Átila Sidney Lins Albuquerque, deputado federal.

Decisão: Após o voto do Ministro Gerardo Grossi (relator), respondendo à consulta no sentido de fixar o dia 10 de junho como a data a partir da qual incide a vedação prevista no art. 73, VIII, da Lei 9ºnº 9.504/97, pediu vista o Ministro Marco Aurélio.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Francisco Xavier, vice-procurador-geral eleitoral.

 

SESSÃO DE 1º.6.2006.

VOTO-VISTA

 

 

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Presidente): 9ºA consulta versa sobre o prazo referido na parte final do inciso VIII do 9ºartigo 73 da Lei nº 9.504/97, que tem o seguinte teor, sob o ângulo da vedação:

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

O relator, com base nos apontamentos de Olivar Coneglian em “Lei das Eleições Comentada”, consideradas as modificações surgidas na tramitação do projeto que desaguou na lei em tela, deslocando-se a numeração de artigos, conclui que o prazo a ser observado há de ter como marco a data inicial para a realização das convenções, ou seja, 10 de junho, tomando de empréstimo, com isso, não o artigo 7º, mais precisamente o prazo constante do § 1º nele contido – de 180 dias antes das eleições –, mas o que dispõe o artigo 8º. Então, propõe a alteração das Resoluções nos 22.124 e 22.158, relativas às eleições deste ano.

Descabe potencializar, em termos de prazos relativos a atos a serem praticados, a existência, ou não, de candidatos. Para assim concluir-se, basta levar em conta que a Lei das Inelegibilidades contempla períodos em que, a rigor, não se conta com candidaturas já formalizadas mediante a escolha em convenção. Várias normas impõem o afastamento daqueles que pretendem se apresentar como candidatos em convenção no período de seis meses que antecedem ao pleito.

Cuida-se da problemática da revisão remuneratória dos servidores públicos, e é sabido que os governos em geral não respeitam sequer a reposição do poder aquisitivo da moeda prevista na Constituição Federal. Não obstante, em época de busca desenfreada de votos, tudo é possível e então pode ocorrer até mesmo o lapso quanto à pratica verificada nos últimos tempos de conferir-se tratamento aos servidores públicos como se fossem os culpados pelas mazelas do Brasil, os bodes expiatórios. A bondade passa a ser uma constante. Esse dado não pode ser desconhecido, no que vem à balha consulta que deve ter origem específica, motivação própria, para lograr o beneplácito do Judiciário eleitoral no tocante à melhoria de vencimentos a ser implementada.

Sob tal óptica, interpreto a legislação em vigor de modo a evitar distorções, desvirtuamento a partir da utilização da coisa pública 9ºe visando a objeto individualizado, a obtenção da simpatia da grande parcela de eleitores formada pelos servidores públicos. Faço-o consignando mesmo que o artigo 8º da Lei nº 9.504/97 encerra prazo que, tomado de empréstimo quanto à outorga de melhoria de vencimentos, levaria à incongruência.

Observem o teor do artigo:

“A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral”.

Vale dizer que, conjugado o artigo 8º com o inciso VIII do artigo 73 da Lei nº 9.504/97, ter-se-á a vedação apenas considerado o período de 10 a 30 de junho, que, uma vez ultrapassado, implicará a possibilidade de, em desequilíbrio na disputa, outorgar-se a vantagem tão sedutora aos servidores públicos. O § 1º do artigo 7º, ao contrário do artigo 8º, encerra período mais consentâneo com a ordem natural das coisas, ao prever o prazo de até 180 dias antes das eleições.

Dá-se, no caso, a fixação de termo inicial plausível, ou seja, os 180 dias referidos e, abandonado o termo final contemplado no citado parágrafo – a data das eleições –, porque incompatível com o mencionado no inciso VIII do artigo 73 – até a posse dos eleitos –, passa-se a ter a impossibilidade de a melhoria ser implementada desde os 180 dias anteriores à eleição até a posse dos eleitos, termo final expressamente estabelecido na norma de regência da matéria, isto é, no citado inciso VIII.

Peço vênia ao relator para divergir e, entre as interpretações possíveis, adoto a que mais atende ao objetivo da norma e que foi a prevalecente quando editadas as resoluções visando a explicitar, para as eleições deste ano, os parâmetros de regência.

A prevalecer o voto do relator, a consulta acaba por levar à alteração das Resoluções nos 22.124 e 22.158.

Peço vênia ao relator para manter o que consta das resoluções.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: Senhor Presidente, concordo com V. Exa. no sentido de que a data da escolha dos candidatos não evita que um pré-candidato conceda benesses antes dessa data e seja favorecido, posteriormente, com sua escolha. O fato de o prazo ser mais longo – e parece que realmente não houve equívoco na referência – concorre para a moralidade e a legitimidade das eleições.

Peço vênia ao eminente relator para acompanhar o voto de V. Exa. e manter as resoluções.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO: O marco temporal de 180 dias adotado por V. Exa. encontra-se previsto no § 1º do art. 7º da Lei nº 9.504/97.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Presidente): E o termo final encontra-se no inciso VIII do artigo 73 da Lei nº 9.504/97: “até a posse dos eleitos”. Cento e oitenta dias antes da eleição até a posse dos eleitos. Não pode haver outorga que exceda...

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO: Adiro ao ponto de vista de V. Exa. com a vênia do eminente relator.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente relator para acompanhar a divergência.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO JOSÉ DELGADO: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente relator para acompanhar Vossa Excelência.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO CAPUTO BASTOS: Senhor Presidente, entendo, como inicialmente havia entendido o Ministro Gerardo Grossi, que talvez houvesse equívoco na remissão ao inciso VIII, que, na realidade, indica o art. 7º, e não o 8º. Mas, diante das razões agora expendidas por V. Exa., até para evitar modificação de instruções nesse período iniciado a partir de 10 de junho, peço vênia ao eminente Ministro Gerardo Grossi para acompanhar a divergência.

 

ESCLARECIMENTO

 

O SENHOR MINISTRO GERARDO GROSSI (relator): Senhor Presidente, pela ordem. Meu voto foi lido em sessão administrativa demorada e quero deixar claro que em minha proposição não havia a idéia de proibir apenas entre os dias 10 e 30 de junho. Sugeri o dia 10 como início, porque é a primeira data em que surge um candidato.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Presidente): Perdoe-me. Talvez tenha sido voto calcado na retórica para ressaltar a que poderia levar outra interpretação. Compreendo a preocupação.

 

EXTRATO DA ATA

 

Cta no 1.229/DF. Relator: Ministro Gerardo Grossi. Redator para a Resolução: Ministro Marco Aurélio. Consulente: Átila Sidney Lins Albuquerque, deputado federal.

Decisão: O Tribunal, por maioria, respondeu à consulta, na forma do voto do Ministro Marco Aurélio (presidente). Vencido o Ministro Gerardo Grossi (relator).

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

 

SESSÃO DE 20.6.2006.

 

 


[1] Ed. Juruá, 2ª edição, 2004, Pág. 339.