Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 22.696, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008.

 

 

ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO-TSE N° 20.034, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO AO RÁDIO E À TELEVISÃO PELOS PARTIDOS POLÍTICOS.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 61 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve:

Art. 1º Acrescer ao art. 13 da Res.-TSE n° 20.034, de 27 de novembro de 1997, o parágrafo único, que terá a seguinte redação:

Art. 13. [...]

Parágrafo único. Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto nos incisos I a XIII do art. 22 da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 14 de fevereiro de 2008.

 

MARCO AURÉLIO, PRESIDENTE

GERARDO GROSSI, RELATOR

CEZAR PELUSO

CARLOS AYRES BRITTO

JOSÉ DELGADO

ARI PARGENDLER

MARCELO RIBEIRO

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário de Justiça, nº 41, Seção 1, de 29.02.2008, p. 16.