Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 22.733, DE 11 DE MARÇO DE 2008.

 

 

Altera o art. 11 da Resolução-TSE nº 22.610, de 25 de outubro de 2007.

  

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º  O art. 11 da Resolução-TSE nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.  São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe o recurso previsto no art. 121, § 4º, da Constituição da República.

Art. 2º  O Tribunal Superior Eleitoral fará republicar, no Diário da Justiça da União, o texto consolidado da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

Brasília, 11 de março de 2008.

 

 

MARCO AURÉLIO

PRESIDENTE

 

 

 

CEZAR PELUSO

RELATOR

 

 

 

CARLOS AYRES BRITTO

 

 

 

 

 

JOSÉ DELGADO

 

 

 

 

 

ARI PARGENDLER

 

 

 

 

 

CAPUTO BASTOS

 

 

 

 

 

MARCELO RIBEIRO

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado na  RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, v. 15, Tomo 4,out./dez. 2004,  p. 183