Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 22.993 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. (Revogada pela Resolução nº 23.255/2010)

 

 

Requisição de servidores para os cartórios eleitorais. Alteração da redação do artigo 10 e supressão da parte final do parágrafo único do artigo 7º da Resolução-TSE nº 20.753, de 7.12.2000.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º  O artigo 10 da Resolução-TSE nº 20.753, de 7.12.2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10.  As requisições serão feitas pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogadas a critério dos tribunais eleitorais, e não excederão a um servidor por dez mil ou fração superior a cinco mil eleitores inscritos na zona eleitoral (Lei nº 6.999, art. 2º, § 1º).

Art. 2º  Fica suprimida a parte final do parágrafo único do artigo 7º da Resolução-TSE nº 20.753, de 7.12.2000.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2008.

  

CARLOS AYRES BRITTO

PRESIDENTE E RELATOR

 

 

 

JOAQUIM BARBOSA

 

 

 

 

 

RICARDO LEWANDOWSKI

 

 

 

 

 

FELIX FISCHER

 

 

 

 

 

FERNANDO GONÇALVES

 

 

 

 

 

ARNALDO VERSIANI

 

 

 

 

 

HENRIQUE NEVES

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 28, de 9.2.2009, p. 39.

                                                                                                      

 

 

Relatório e voto.