RELATÓRIO

 

 

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO: Senhores Ministros, trata-se de processo administrativo por meio do qual a ABRASCE – Associação Brasileira de Shopping Centers questiona esta nossa Corte Superior Eleitoral a respeito da possibilidade, ou não, de abertura do comércio no dia de realização do segundo turno de votação (26/10).

A Assessoria Especial da Presidência manifestou-se às fls. 22/30.

 

 

 

VOTO

 

 

 

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (relator): Como é de todos sabido, o art. 380 do Código Eleitoral  estabelece que “será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada na Constituição Federal”. Sendo certo que a realização do pleito municipal no primeiro e no último domingo de outubro decorre do texto expresso da Carta Política (art. 77, c/c o inciso II do art. 29 da Constituição Federal).

Por esse modo de ver as coisas, parece-me inquestionável que o dia das eleições municipais é, sim, feriado. Entretanto, penso que as questões a serem equacionadas neste feito são: 1) em se tratando de segundo turno de votações, deveria ser estabelecido feriado em todo o território nacional ou apenas naquelas localidades cujo processo eleitoral ainda não se encerrou? e, 2) mesmo reconhecido o feriado, está o comércio autorizado a funcionar?

Bem vistas as coisas, tenho que a norma legal do art. 380 do Código Eleitoral deve ser interpretada a partir de sua teleologia. Como se o “para que” estivesse a condicionar a compreensão “do que”. E, por esse raciocínio, tenho que, em se tratando de segundo turno, deve-se decretar feriado apenas naqueles municípios que ainda terão votações. Pois a razão de ser do referido dispositivo é possibilitar que os cidadãos de uma dada localidade possam comparecer às urnas de modo facilitado e desembaraçado, sem que a “obrigação de trabalhar” possa comprometer o exercício do “direito-dever de voto”.

Por outro giro, penso que, muito embora seja feriado, pode o comércio abrir a suas portas. Isso, desde que: 1) sejam obedecidas todas as normas constantes de convenção coletiva ou de legislação trabalhista, ou, ainda, de legislação local, sobre remuneração e horário de trabalho em datas de feriado; 2) sejam criadas, pelo empregador, todas as condições necessárias para que seus funcionários possam, sem empecilhos, comparecer às respectivas zonas eleitorais. Tais condições, para mim, são obrigatórias e devem necessariamente ser observadas por todos aqueles que optarem por funcionar no dia de eleições. Até porque, nos termos do art. 297 do Código Eleitoral, “impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio” é crime eleitoral e sujeita o responsável à pena de detenção de até seis meses e ao pagamento de 60 a 100 dias-multa.

Essa orientação, aliás, já foi expressa por este Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento da PET 2275, de relatoria do Ministro Marco Ribeiro:

Comércio. Abertura e funcionamento. Eleições 2006. Possibilidade.

1.   É possível o funcionamento do comércio no dia da eleição.

2.   Os estabelecimentos que funcionarem no dia das eleições deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever de voto.

De se ressalvar, finalmente, que, em se tratando de funcionário que trabalhe em Município onde não haverá segundo turno, mas que tenha domicílio eleitoral em localidade cujo pleito ainda não se concluiu, deve o empregador criar todos os mecanismos necessários ao mais desembaraçado exercício do direito-dever de voto, pena do art. 297 do Código Eleitoral.

É como voto.

 

 

 

ESCLARECIMENTO

 

 

 

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Senhor Presidente, Vossa Excelência não considera que, com o sistema eleitoral que temos hoje, tão moderno, e com a urna eletrônica, tornou-se um pouco caduco esse feriado? A eleição poderia se estender por alguns dias. A pessoa vai à sua seção e vota.

O SENHOR MINISTRO FERNANDO GONÇALVES: E futuramente se votará pela Internet.

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (presidente e relator): É o ideal rousseauniano. Rousseau dizia que “haverá um tempo em que todos decidirão sobre tudo.” E a Internet dá a resposta: todos decidirão sobre tudo, sem sair de casa.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Em breve teremos isso.

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (presidente e relator): Na última eleição nós decidimos que, embora fosse feriado, o comércio poderia abrir as suas portas. Isso desde que, primeiro, sejam obedecidas todas as normas constantes de convenção coletiva ou de legislação trabalhista sobre remuneração e horário de trabalho em data de feriado.

Segundo, sejam criadas pelo empregador todas as  condições necessárias para que seus funcionários possam, sem empecilhos, comparecer às respectivas zonas eleitorais. Ou seja, parece que essas condições são obrigatórias e devem ser observadas por todos aqueles que optarem por funcionar no dia de eleições.

Também há uma regra que me parece interessante, Ministro Joaquim Barbosa, a partir da intervenção de Vossa Excelência, que é o art. 297 do Código Eleitoral:

Art. 297. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio:

Pena - Detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

Essa orientação já foi adotada por este Tribunal Superior no julgamento da Petição nº 2.275, da relatoria do Ministro Marcelo Ribeiro:

Comércio. Abertura e funcionamento. Eleições 2006. Possibilidade.1. É possível o funcionamento do comércio no dia da eleição.2. Os estabelecimentos que funcionarem no dia das eleições deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto.

Em suma, eu encaminho meu voto no sentido de que feriado será nos municípios em que houver eleição.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Concordo com Vossa Excelência, sobretudo neste momento de crise econômica mundial que vivemos –  o Brasil está inserido –; não é interessante nem razoável que esse feriado se estenda para todo o país.

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (presidente e relator): É a primeira proposta. Mas há uma segunda. Não será feriado nacional.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Permita-me apenas colocar uma questão. Eu, que sou proveniente e vivo em uma região metropolitana gigantesca que é a região metropolitana de São Paulo, onde há intensa conurbação, onde convivem 5 milhões de habitantes, suponhamos que o feriado seja apenas na capital; talvez em um ou outro município adjacente. São 25 municípios que estão conurbados: Santo André, São Bernardo, Diadema, Guarulhos. Enfim, há municípios que eventualmente não têm segundo turno.  E aquele que eventualmente more em uma chamada cidade-dormitório, mas que seja eleitor na capital,  é obrigado a trabalhar.

Mas Vossa Excelência talvez já tenha resolvido a questão quando fez alusão àquele dispositivo que é crime embaraçar o livre exercício do voto. Ou seja, aquele que está em um município em que não seja feriado, eventualmente, é livre para votar, e não pode sofrer nenhum embaraço.

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (presidente e relator): É a segunda parte da proposta, que consta do julgamento que proferimos na Pet nº 2.275: “os estabelecimentos que funcionarem no dia das eleições deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto.”

Atende bem à preocupação de Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Portanto, não há nenhum óbice para que se decrete feriado apenas nos municípios onde houver segundo turno.

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (presidente e relator): Quem votar nos municípios vizinhos não poderá sofrer nenhum embaraço.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Somente para complementar, na mesma linha, Senhor Presidente, eu creio que essa segunda parte poderia ser independente de ser feriado ou não; se o funcionário for eleitor em algum município que tenha segundo turno, deverá ser assegurado seu direito de votar.

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (presidente e relator): Perfeito. Combinando os dois dispositivos. O dispositivo 380 do Código Eleitoral, o primeiro que eu li, e o artigo 297, que veda o embaraço, ou impedimento, do exercício do sufrágio.

O SENHOR MINISTRO FERNANDO GONÇALVES: Em São Paulo será feriado. Os shoppings não poderão abrir?

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (presidente e relator): Podem. Mas, se abrirem, terão de cumprir as convenções coletivas de trabalho, ou seja, pagar a hora trabalhada com acréscimo e facultar aos eleitores empregados, com todo o desembaraço, o direito ao voto.

O SENHOR MINISTRO FERNANDO GONÇALVES: Portanto, o comércio que quiser, poderá funcionar.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Poderá funcionar. Mas terá de garantir ao funcionário o direito de voto. E se esse funcionário irá receber dobrado ou não, isto é de acordo com a legislação trabalhista e as convenções.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Vossa Excelência fez alusão às posturas municipais também?

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (presidente e relator): Não fiz.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Eu creio que talvez fosse conveniente. Existem cidades que têm posturas municipais relativamente à abertura do comércio aos domingos e feriados. E eu penso que a nossa jurisdição não se superpõe à competência municipal de legislar quanto a essa matéria.

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (presidente e relator): Na verdade, nossa decisão se contrapõe; ela está prevalecendo.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWADOWSKI: Se autorizamos a abertura, ou seja, o horário de abertura, o fechamento...

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (presidente e relator): Entendi o que Vossa Excelência disse. Esse horário, esse fechamento, tudo se dará de acordo com as posturas municipais. Penso que se pode conciliar.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Senhor Presidente, essa matéria não foi decidida no primeiro turno?

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (presidente e relator): Não. Porque eu pensei em trazer a discussão à Corte. Mas como ninguém suscitou o problema, nenhuma instituição, como esta está suscitando, que é a Associação Brasileira de Shopping Centers – Abrasce, consideramos que seria melhor deixar como está, ou seja, com base no que foi decidido na Petição nº 2.275, e não houve problemas.

Acontece que agora estamos sendo provocados formalmente.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Pela decisão de Vossa Excelência, será permitida a abertura do comércio no dia da eleição?

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (presidente e relator): É feriado nas comunidades em que haverá eleição nos municípios.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Nos municípios em que não houver, será permitida a abertura do comércio no domingo?

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (presidente e relator): Não, não é isso. Nos municípios em que houver, também.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Desde que observadas essas condições.

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (presidente e relator): Exato. Vejam o que nós decidimos na Pet nº 2.275: “É possível o funcionamento do comércio no dia da eleição. 2. Os estabelecimentos que funcionarem no dia das eleições deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto.”

Com esse acréscimo das posturas municipais e da legislação trabalhista.

 

 

EXTRATO DA ATA

 

 

 

PA nº 20.129/SP. Relator: Ministro Carlos Ayres Britto. Interessada: Associação Brasileira de Shopping Centers – Abrasce (Advogados: Sérgio Vieira Miranda da Silva e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a proposta apresentada pelo Ministro Carlos Ayres Britto.

Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes a Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Fernando Gonçalves, Arnaldo Versiani, Henrique Neves e o Dr. Francisco Xavier, Vice-Procurador-Geral Eleitoral.

 

SESSÃO DE 23.10.2008*.

 

 

 

 

 

 

* Notas orais sem revisão do Ministro Carlos Ayres Britto.