Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.184, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

 

Dispõe sobre os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos, no âmbito da Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral, e

Considerando a necessidade de uniformizar a utilização e de maximizar o funcionamento do sistema informatizado de tramitação de documentos e processos, e

Considerando a necessidade de aprimorar a administração da justiça e a prestação jurisdicional, bem como facilitar o acesso às informações processuais pelos jurisdicionados, advogados e demais usuários dos serviços judiciais, resolve:

Art. 1º  Os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos, no âmbito da Justiça Eleitoral, obedecerão aos critérios desta Resolução.

Art. 2º Fica instituída a numeração única de processos no âmbito da Justiça Eleitoral, observada a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, composta de 6 (seis) campos obrigatórios.

§ 1º  O campo (NNNNNNN), com 7 (sete) dígitos, identifica o número sequencial do processo por unidade de origem (OOOO), a ser reiniciado a cada ano, facultada a utilização de funcionalidade que oculte a visibilidade dos zeros à esquerda e/ou torne desnecessário o seu preenchimento para a localização do processo.

§ 2º  O campo (DD), com 2 (dois) dígitos, identifica o dígito verificador, cujo cálculo de verificação deve ser efetuado pela aplicação do algoritmo Módulo 97 Base 10, conforme Norma ISO 7064:2003.

§ 3º  O campo (AAAA), com 4 (quatro) dígitos, identifica o ano do ajuizamento do processo.

§ 4º O campo (J), com 1 (um) dígito, identifica a Justiça Eleitoral, correspondente ao número 6 (seis).

§ 5º  O campo (TR), com 2 (dois) dígitos, identifica o tribunal do respectivo segmento da Justiça Eleitoral, conforme Anexo I, observando-se que os tribunais regionais eleitorais devem ser identificados pelos números 01 a 27, conforme os Estados da Federação, em ordem alfabética e, no caso do TSE, deve ser preenchido com 00.

§ 6º O campo (OOOO), com 4 (quatro) dígitos, identifica a unidade de origem do processo e deverá ser preenchido, nos processos de competência originária dos tribunais, com zero, facultada a utilização de funcionalidade que oculte a sua visibilidade e/ou torne desnecessário o seu preenchimento para a localização do processo.

Art. 3º  A Justiça Eleitoral deve implantar a numeração única dos processos até o dia 31 de dezembro de 2009, observado o disposto na presente Resolução.

Parágrafo único.  É facultativa a utilização da numeração única nos procedimentos administrativos.

Art. 4º  A partir da data da implantação, todos os processos judiciais protocolados (processos novos), inclusive os de competência originária dos tribunais, devem ser cadastrados de acordo com a numeração única de processos.

§ 1º  Os recursos, incidentes e outros procedimentos vinculados a um processo principal, quando autuados em apartado, devem receber numeração própria e independente, observado o artigo 2º desta Resolução.

§ 2º  Na hipótese do parágrafo anterior, o campo (OOOO) deve ser preenchido com o número 9.999 (nove mil, novecentos e noventa e nove).

§ 3º  Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, o Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) deve registrar a vinculação entre os processos e possibilitar a consulta também pelo número original.

§ 4º  Os Órgãos da Justiça Eleitoral não devem repetir ou reaproveitar o número de um processo, nem mesmo nas hipóteses de cancelamento de distribuição ou de redistribuição.

Art. 5º  Os processos em tramitação na data da implantação da numeração única devem receber um novo número do cartório eleitoral ou tribunal eleitoral em que teve origem, observado o artigo 2º desta Resolução, que conviverá com o número original durante todo o seu curso.

§ 1º  A numeração de que trata o caput deve ser atribuída preferencialmente de forma automática ou, na impossibilidade, registrada manualmente nos sistemas até a remessa dos autos em recurso externo.

§ 2º  É facultativo o registro da numeração de que trata o caput nos processos que, na data da implantação, estiverem arquivados (baixados) ou, embora em tramitação, não forem objeto de recurso externo.

§ 3º  É facultativo o lançamento da numeração de que trata o caput na etiqueta e na capa do processo.

§ 4º  Os processos em tramitação não registrados nos sistemas processuais até a data da implantação da numeração única devem ser cadastrados com o número original e com a numeração de que trata o caput.

§ 5º  Na hipótese do parágrafo anterior, se no momento do cadastramento não existir mais a unidade de origem do processo no primeiro grau de jurisdição (OOOO), o número de que trata o caput deve ser gerado com o código da unidade de origem (OOOO) na qual tramitará.

§ 6º  Os sistemas dos tribunais devem possibilitar a consulta aos processos pelo número original e pela numeração de que trata o caput deste artigo.

Art. 6º  Na hipótese de redistribuição do processo para órgão jurisdicional pertencente a outro tribunal, este deve atribuir novo número ao processo, observado o artigo 2º desta Resolução.

§ 1º  Na hipótese do caput deste artigo, o novo órgão de tramitação deve possibilitar a consulta ao processo também pelo número original.

§ 2º  Não será atribuído novo número quando o processo for redistribuído para órgão jurisdicional pertencente ao mesmo tribunal, ainda que identificado por outra unidade de origem (OOOO), mas a redistribuição deve ser registrada no movimento/andamento do processo.

Art. 7º  O SADP deve possibilitar consultas que facilitem o acesso às informações processuais, entre outros, pelo número do processo, nome das partes, nome do advogado, número de inscrição na OAB.

 Parágrafo único.  A consulta pelo número processual pode ser simplificada de modo a tornar desnecessária a digitação de alguns campos para a identificação do processo, mantida a obrigatoriedade dos 2 (dois) primeiros (NNNNNNN e DD).

Art. 8º  O registro, a autuação e a distribuição serão realizados no SADP.

Parágrafo único.  A distribuição observará a forma determinada pelos respectivos regimentos internos dos tribunais eleitorais.

Art. 9º  O registro e a autuação dos processos deverão conter obrigatoriamente os seguintes dados:

I – o número do protocolo e a data de autuação;

II – a natureza do feito ou do recurso, conforme o caso;

III – o número do processo e a classe;

IV – o município ou estado e a zona eleitoral ou tribunal de origem, conforme o caso;

V – o número de volumes, apensos e anexos, quando houver;

VI – a identificação das partes envolvidas e de seus advogados;

VII – a informação sobre segredo de justiça, se for o caso;

VIII – a identificação do juiz ou relator, conforme o caso, bem como do revisor, quando houver;

IX – a identificação de eventual impedimento ou suspeição de relator, no caso dos tribunais;

X – o resumo, de acordo com as tabelas parametrizadas Meio Processual, Assunto Processual e Pedido;

XI – a descrição do fato no campo Causa de Pedir Remota;

XII – a escolha do tipo de distribuição;

XIII – a identificação do ano da eleição, nos processos pertinentes;

XIV – o número do processo na zona eleitoral e no TRE, quando for o caso. 

§ 1º  O conteúdo das tabelas parametrizadas Assunto Processual e Pedido das Zonas Eleitorais, TREs e TSE são, respectivamente, os constantes dos Anexos  II, III e IV desta Resolução.

§ 1º O conteúdo das tabelas parametrizadas Assunto Processual e Pedido das Zonas Eleitorais, TREs e TSE são, respectivamente, os constantes dos Anexos II, III e IV da Resolução TSE nº 23.447, de 30 de junho de 2015. (Redação dada pela Resolução nº 23.447/2015)

§ 2º  Fica autorizado o Diretor-Geral do Tribunal Superior Eleitoral a alterar o conteúdo das tabelas parametrizadas, mediante portaria, após análise pela Comissão Permanente de Secretários Judiciários (Portaria TSE nº 198, de 23.3.2009).  (Revogado pela Resolução nº 23.447/2015)

Art. 10.  O conteúdo da capa dos processos deverá conter exclusivamente:

I – o brasão da República e a expressão “PODER JUDICIÁRIO”;

II – a identificação do juízo ou tribunal, conforme o caso;

III – a natureza do feito ou do recurso, conforme o caso, e o número do processo;

IV – a procedência do feito, contemplando o município e a zona eleitoral de origem, exceto nos processos originários, e o número de protocolo;

V – a identificação do juiz ou relator, conforme o caso, bem como do revisor, quando houver;

VI – a identificação de eventual impedimento ou suspeição, no caso dos tribunais;

VII – o assunto correspondente ao resumo tratado no inciso X do art. 4º;

VIII – a identificação das partes envolvidas e de seus advogados, permitida, na hipótese de várias partes ou advogados, a substituição pelas expressões “outro”, “outra”, “outros” ou “outras”;

IX – as informações sobre a distribuição;

X – a assinatura e o nome ou cargo do servidor responsável pela autuação e distribuição;

XI - os campos para registro da data de julgamento, pedido de liminar, embargos de declaração e agravo regimental, acompanhados das respectivas folhas dos autos;

XII – o número de volumes, apensos e anexos, quando houver;

XIII – a identificação do ano da eleição, nos processos pertinentes.

Parágrafo único.  O padrão de formatação do conteúdo da capa dos processos obedecerá aos seguintes critérios, conforme modelo constante do Anexo V:

I – fonte Arial;

II – cabeçalho (campo 2): brasão oficial centralizado. Abaixo dele, em parágrafos distintos, o nome PODER JUDICIÁRIO, caixa alta (maiúsculas), em corpo 12, o nome do juízo ou tribunal, que deve constar inteiramente em caixa alta (maiúsculas), negritada, em corpo 18;

III – identificação do processo – denominação da classe e número do processo – (campo 3): centralizado, caixa alta (maiúsculas), negritada, em corpo 14. Abaixo dele, o número da classe;

IV – procedência (campo 4): alinhado à esquerda, caixa alta (maiúsculas), negritada, em corpo 10. Abaixo dela, o número do protocolo;

V – identificação (campo 5) do juiz, relator e revisor (se for o caso): alinhado à esquerda, caixa alta (maiúsculas), negritada, em corpo 10;

VI – assunto (campo 6): alinhado à esquerda, caixa alta (maiúsculas), em corpo 10;

VII – partes e advogados (campo 7): alinhado à esquerda, caixa alta (maiúsculas), em corpo 10. O número da OAB é opcional;

VIII – texto da autuação/distribuição (campo 8): recuo à esquerda de 1,25 cm, somente a primeira letra em maiúscula, em corpo 10;

IX – informação do responsável, nos termos do Regimento Interno (campo 9): centralizado, somente a primeira letra em maiúscula, em corpo 10;

X – opcional: volume, apenso, anexo (campo 1): no canto superior à direita, somente a primeira letra em maiúscula, negritada, em corpo 14;

XI – informação referente à liminar e ao trânsito em julgado (campo 10): alinhado à esquerda, caixa alta (maiúsculas), em corpo 9;

XII – opcional ELEIÇÕES (campo 11): alinhado à direita, caixa alta (maiúsculas), negritado, em corpo 18.

Art. 11.  As capas dos processos terão cor específica, visando a facilitar o manuseio e a identificar os feitos a que a lei confere prioridade para o julgamento.

§ 1º  As cores das capas, definidas segundo a classificação do feito ou recurso, são as constantes do Anexo VI desta Resolução.

§ 2º  A utilização das cores das capas de que trata o parágrafo anterior dar-se-á após esgotados os estoques de capas existentes.

Art. 12.  A partir de 1º de janeiro de 2010, os cartórios eleitorais e os tribunais eleitorais deverão adotar obrigatoriamente os procedimentos cartorários de que trata esta Resolução.

§ 1º  Os processos que se encontrarem em tramitação na data de que trata o caput não sofrerão alteração, no que se refere aos procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos.

§ 2º  Os tribunais deverão promover as adequações que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento desta Resolução.

Art. 13.  Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 14.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 10 de dezembro de 2009.

 

CARLOS AYRES BRITTO

PRESIDENTE

ARNALDO VERSIANI

RELATOR

 

 

 

RICARDO LEWANDOWSKI

 

 

 

 

 

CÁRMEN LÚCIA

 

 

 

 

 

FELIX FISCHER

 

 

 

 

 

FERNANDO GONÇALVES

 

 

 

 

 

MARCELO RIBEIRO

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, n° 239, de 18.12.2009, p. 42-44 e 48-69.

 

Relatório e voto

 

ANEXO I

IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL

  

Tribunal

Identificação

 

Tribunal

Identificação

TSE

00

TRE-PA

14

TRE-AC

01

TRE-PB

15

TRE-AL

02

TRE-PR

16

TRE-AP

03

TRE-PE

17

TRE-AM

04

TRE-PI

18

TRE-BA

05

TRE-RJ

19

TRE-CE

06

TRE-RN

20

TRE-DF

07

TRE-RS

21

TRE-ES

08

TRE-RO

22

TRE-GO

09

TRE-RR

23

TRE-MA

10

TRE-SC

24

TRE-MT

11

TRE-SE

25

TRE-MS

12

TRE-SP

26

TRE-MG

13

TRE-TO

27

 

 

ANEXO II (Revogado pela Resolução nº 23.447/2015)

ZONAS ELEITORAIS

   

ZONA ELEITORAL  - ASSUNTO PROCESSUAL

 

¨ ABUSO

      ¨ DE PODER ECONÔMICO

      ¨ DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE

      ¨ USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

¨  ALISTAMENTO ELEITORAL

      ¨ CANCELAMENTO

      ¨ DOMICÍLIO ELEITORAL

      ¨ duplicidade/pluralidade

      ¨ exclusão

      ¨ INSCRIÇÃO ELEITORAL     

 

¨ APURAÇÃO/TOTALIZAÇÃO DE VOTOS

 

¨ captação ou GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL

 

¨ CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

 

¨ CARGO

      ¨ PREFEITO

      ¨ VEREADOR

      ¨ VICE-PREFEITO

 

¨ Cautelar INOMINADA

     ¨ de busca e apreensão

     ¨ de produção antecipada de provas

     ¨ incidental

     ¨ preparatória

 

¨ COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA

      ¨ MAJORITÁRIA

      ¨ PROPORCIONAL

      ¨ MAJORITÁRIA E PROPORCIONAL

 

¨ CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE

      ¨ ALISTAMENTO ELEITORAL

      ¨ DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO

      ¨ FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

      ¨ IDADE MÍNIMA

      ¨ NACIONALIDADE BRASILEIRA

      ¨ PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS

      ¨ quitação eleitoral

 

¨ CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO

 

¨ CONVENÇÃO PARTIDÁRIA

 

¨ CORRUPÇÃO OU FRAUDE         

 

¨ CRIME ELEITORAL

 

¨ DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PROCESSUAIS

 

¨ DIPLOMAÇÃO

 

¨ DIREITO DE RESPOSTA

 

¨ DIREITOS POLÍTICOS

      ¨ PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS

      ¨ SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

      ¨ RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS

 

¨ DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL

      ¨ PESSOA FÍSICA

      ¨ PESSOA JURÍDICA

 

¨ ELEIÇÕES

      ¨ ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO

      ¨ 1º TURNO

      ¨  2º TURNO

      ¨ ELEIÇÃO MAJORITÁRIA

      ¨ ELEIÇÃO PROPORCIONAL

      ¨ ELEIÇÃO SUPLEMENTAR

 

¨  EXCEÇÃO

      ¨ de COISA JULGADA

      ¨ de ILEGITIMIDADE DE PARTE

      ¨ de iMPEDIMENTO

      ¨ de INCOMPETÊNCIA

      ¨ de LITISPENDÊNCIA

      ¨ de PRÉ-EXECUTIVIDADE

      ¨ de SUSPEIÇÃO

 

¨ EXECUÇÃO

      ¨  de astreintes

      ¨ de MULTA ELEITORAL

 

¨ EXECUÇÃO DE JULGADO

 

 

¨ FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

      ¨ DUPLICIDADE/PLURALIDADE

      ¨ CANCELAMENTO

      ¨ NULIDADE

 

¨ HABEAS CORPUS

      ¨ LIBERATÓRIO

      ¨ preventivo

 

¨ IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DE CANDIDATO

 

¨ IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA

 

¨ IMPUGNAÇÃO

      ¨ IDENTIDADE DE ELEITOR ADMITIDO A VOTAR

      ¨ INSCRIÇÃO ELEITORAL

      ¨  NOMEAÇÃO DE MEMBRO DE MESA RECEPTORA

      ¨  NOMEAÇÃO DE MEMBRO DE JUNTA ELEITORAL

      ¨  SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO

      ¨  tRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL

      ¨  VOTO POR CÉDULA

 

¨ INELEGIBILIDADE

      ¨ ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO

      ¨ ANALFABETISMO

      ¨ CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO

      ¨ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO

      ¨ DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

      ¨ INALISTÁVEL

      ¨ PARENTESCO

      ¨ reeleição

      ¨ REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS

      ¨ REPRESENTAÇÃO OU AIJE JULGADA PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL

      ¨ terceiro mandato

      ¨ vida pregressa

      ¨ VÍNCULO AFETIVO

      ¨ VÍNCULO CONJUGAL

      ¨ VÍNCULO EM UNIÃO ESTÁVEL

 

¨ NOME DO CANDIDATO

      ¨ HOMONÍMIA

      ¨ VARIAÇÃO NOMINAL

 

¨ PARTIDO POLÍTICO

      ¨ comissão provisória

      ¨ ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL

      ¨ ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL

      ¨ ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL

 

¨ PESQUISA ELEITORAL

¨ divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro

¨ divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta

¨ REGISTRO DE pesquisa eleitoral

 

¨ PRESTAÇÃO DE CONTAS

      ¨ de candidato

      ¨ de comitê financeiro

      ¨ de EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

¨ PROPAGANDA POLÍTICA

      ¨ PROPAGANDA INSTITUCIONAL

      ¨ PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA

      ¨ PROPAGANDA PARTIDÁRIA

      ¨ PROPAGANDA ELEITORAL

                                ¨ ADESIVO

¨ ALTO-FALANTE/AMPLIFICADOR DE SOM

                                ¨ BANNER/CARTAZ/FAIXA

¨ BEM PÚBLICO

¨ BEM PARTICULAR

¨ BEM PARTICULAR DE USO COMUM

¨ BEM TOMBADO

¨ BOCA DE URNA

¨ CAVALETE

¨ COMÍCIO/SHOWMÍCIO

¨ CONDUTA VEDADA A EMISSORA DE RÁDIO/TELEVISÃO NA PROGRAMAÇÃO NORMAL

¨ CONFECÇÃO, UTILIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE

¨ CONTRARIEDADE À LEI DE POSTURA MUNICIPAL

¨ DEBATE POLÍTICO

¨ DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA

¨ EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA

¨ FOLHETOS/VOLANTES/SANTINHOS/IMPRESSOS

¨ HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO/PROGRAMA EM BLOCO

¨ HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO/INSERÇÕES DE PROPAGANDA

¨ IMPRENSA ESCRITA – JORNAL/REVISTA/TABLOIDE

¨ INTERNET

¨ INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO CARGO/PARTIDO/COLIGAÇÃO

¨ inobservância do LIMITE LEGAL

¨ OUTDOORS

¨ OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS

¨ PINTURA EM MURO

¨ RÁDIO

¨ RÁDIO COMUNITÁRIA

¨ TELEVISÃO

¨TRUCAGEM, MONTAGEM, UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA,COMPUTAÇÃO GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU EFEITO ESPECIAL

 

¨ quociente eleitoral/partidário

 

¨ REGISTRO DE CANDIDATURA

      ¨  RRC – CANDIDATO

      ¨  RRCI – CANDIDATO INDIVIDUAL

      ¨ DRAP – PARTIDO/COLIGAÇÃO

      ¨ PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE

      ¨ SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO

              ¨ POR CANCELAMENTO DE REGISTRO

              ¨ POR CASSAÇÃO DE REGISTRO

              ¨ POR EXPULSÃO PARTIDÁRIA

              ¨ POR FALECIMENTO

              ¨ POR INDEFERIMENTO DE REGISTRO

              ¨ POR INELEGIBILIDADE

              ¨ POR RENÚNCIA

 

¨ REquerimento

 

ZONA ELEITORAL   -  PEDIDO

 

¨ PEDIDO DE ALVARÁ DE SOLTURA

¨ PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO

¨ PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO

¨ PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA

¨ PEDIDO DE ARQUIVAMENTO

¨ PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA

¨ PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO

¨ PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO

¨ PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

¨ PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

¨ PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE

¨ PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA/TEMPORÁRIA

¨ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

¨ PEDIDO DE SALVO-CONDUTO

¨ PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

¨ PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL

¨ PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL

¨ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

¨ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

 

ANEXO III (Revogado pela Resolução nº 23.447/2015)

TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ASSUNTO PROCESSUAL

 

¨ ABUSO

      ¨ DE PODER ECONÔMICO

      ¨ DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE

      ¨ USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

¨  ALISTAMENTO ELEITORAL

      ¨ CANCELAMENTO

      ¨ DOMICÍLIO ELEITORAL

      ¨ duplicidade/pluralidade

      ¨ exclusão

      ¨ INSCRIÇÃO ELEITORAL     

 

¨  ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE PARTIDO POLÍTICO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA

 

¨ APURAÇÃO/TOTALIZAÇÃO DE VOTOS

 

¨ captação ou GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL

 

¨ CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

 

¨ CARGO

      ¨ DEPUTADO DISTRITAL

      ¨ DEPUTADO ESTADUAL

      ¨ DEPUTADO FEDERAL

      ¨ GOVERNADOR

      ¨ PREFEITO

      ¨ SENADOR

      ¨ PRIMEIRO SUPLENTE DE SENADOR

      ¨ SEGUNDO SUPLENTE DE SENADOR

      ¨ VEREADOR

      ¨ VICE-GOVERNADOR

      ¨ VICE-PREFEITO

 

¨ Cautelar inominada

      ¨ de busca e apreensão

      ¨ de produção antecipada de provas

      ¨ incidental

      ¨ preparatória

 

¨ COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA

      ¨ MAJORITÁRIA

      ¨ PROPORCIONAL

      ¨ MAJORITÁRIA E PROPORCIONAL

 

¨ CONCURSO PÚBLICO

 

¨ CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE

      ¨ ALISTAMENTO ELEITORAL

      ¨ DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO

      ¨ FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

      ¨ IDADE MÍNIMA

      ¨ NACIONALIDADE BRASILEIRA

      ¨ PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS

      ¨ quitação eleitoral

 

¨ CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO

 

¨ CONTAS

      ¨ APROVAÇÃO DAS CONTAS

      ¨ DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS

      ¨ APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA

      ¨ NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS

 

¨ CONVENÇÃO PARTIDÁRIA

 

¨ CORRUPÇÃO OU FRAUDE

 

¨ CRIME ELEITORAL

 

¨ DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PROCESSUAIS

 

¨ DESIGNAÇÃO DE JUIZ ELEITORAL

 

¨ DIPLOMAÇÃO

 

¨ DIREITO DE RESPOSTA

 

¨ DIREITOS POLÍTICOS

      ¨ PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS

      ¨ SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

      ¨ RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS

 

¨ DISSOLUÇÃO DE ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA

 

¨ DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL

     ¨ PESSOA FÍSICA

     ¨ PESSOA JURÍDICA

 

¨ ELEIÇÕES

      ¨ ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO

      ¨ 1º TURNO

      ¨  2º TURNO

      ¨ ELEIÇÃO MAJORITÁRIA

      ¨ ELEIÇÃO PROPORCIONAL

      ¨ ELEIÇÃO SUPLEMENTAR

 

¨  EXCEÇÃO

      ¨ de COISA JULGADA

      ¨ de ILEGITIMIDADE DE PARTE

      ¨ de iMPEDIMENTO

      ¨ de INCOMPETÊNCIA

      ¨ de LITISPENDÊNCIA

      ¨ de PRÉ-EXECUTIVIDADE

      ¨ de SUSPEIÇÃO

 

¨ EXECUÇÃO

      ¨  de astreintes

      ¨ de MULTA ELEITORAL

 

¨ EXECUÇÃO DE JULGADO

 

¨ FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

      ¨ DUPLICIDADE/PLURALIDADE

      ¨ CANCELAMENTO

      ¨ NULIDADE

 

¨ GARANTIA Da AUTORIDADE de decisão do tribunal

 

¨ HABEAS CORPUS

      ¨ LIBERATÓRIO

      ¨ preventivo

 

¨ IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DE CANDIDATO

 

¨ IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

¨ IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA

 

¨ IMPUGNAÇÃO

      ¨  NOMEAÇÃO DE MEMBRO DE JUNTA ELEITORAL

 

¨ INELEGIBILIDADE

      ¨ ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO

      ¨ ANALFABETISMO

      ¨ CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO

      ¨ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO

      ¨ DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

      ¨ INALISTÁVEL

      ¨ PARENTESCO

      ¨ reeleição

      ¨ REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS

      ¨ REPRESENTAÇÃO OU AIJE JULGADA PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL

      ¨ terceiro mandato

      ¨ vida pregressa

      ¨ VÍNCULO AFETIVO

      ¨ VÍNCULO CONJUGAL

      ¨ VÍNCULO EM UNIÃO ESTÁVEL

 

¨ JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA

 

¨ minuta de resolução

 

¨ NOME DO CANDIDATO

      ¨ HOMONÍMIA

      ¨ VARIAÇÃO NOMINAL

 

¨ PARTIDO POLÍTICO

      ¨ comissão provisória

      ¨ ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL

      ¨ ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL

      ¨ ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL

 

¨ PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA

 

¨ PESQUISA ELEITORAL

      ¨ divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro

      ¨ divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta

      ¨ REGISTRO DE pesquisa eleitoral

 

¨ PLEBISCITO

 

¨ PRESTAÇÃO DE CONTAS

      ¨ de candidato

      ¨ de comitê financeiro

      ¨ de EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

¨ PROPAGANDA POLÍTICA

      ¨ PROPAGANDA INSTITUCIONAL

      ¨ PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA

      ¨ PROPAGANDA PARTIDÁRIA

      ¨ PROPAGANDA ELEITORAL

                             ¨ ADESIVO

¨ ALTO-FALANTE/AMPLIFICADOR DE SOM

                             ¨ BANNER/CARTAZ/FAIXA

¨ BEM PÚBLICO

¨ BEM PARTICULAR

¨ BEM PARTICULAR DE USO COMUM

¨ BEM TOMBADO

¨ BOCA DE URNA

¨ CAVALETE

¨ COMÍCIO/SHOWMÍCIO

¨ CONDUTA VEDADA A EMISSORA DE RÁDIO/TELEVISÃO NA PROGRAMAÇÃO NORMAL

¨ CONFECÇÃO, UTILIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE

¨ CONTRARIEDADE À LEI DE POSTURA MUNICIPAL

¨ DEBATE POLÍTICO

¨ DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA

¨ EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA

¨ FOLHETOS/VOLANTES/SANTINHOS/IMPRESSOS

¨ HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO/PROGRAMA EM BLOCO

¨ HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO/INSERÇÕES DE PROPAGANDA

¨ IMPRENSA ESCRITA – JORNAL/REVISTA/TABLOIDE

¨ INTERNET

¨ INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO CARGO/PARTIDO/COLIGAÇÃO

¨ inobservância do LIMITE LEGAL

¨ OUTDOORS

¨ OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS

¨ PINTURA EM MURO

¨ RÁDIO

¨ RÁDIO COMUNITÁRIA

¨ TELEVISÃO

¨TRUCAGEM, MONTAGEM, UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU EFEITO ESPECIAL

 

¨ quociente eleitoral/partidário

 

 

¨ REGISTRO DE CANDIDATURA

      ¨ RRC – CANDIDATO

      ¨ RRCI – CANDIDATO INDIVIDUAL

      ¨ DRAP – PARTIDO/COLIGAÇÃO

      ¨ PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE

      ¨ SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO

               ¨ POR CANCELAMENTO DE REGISTRO

               ¨ POR CASSAÇÃO DE REGISTRO

               ¨ POR EXPULSÃO PARTIDÁRIA

               ¨ POR FALECIMENTO

               ¨ POR INDEFERIMENTO DE REGISTRO

               ¨ POR INELEGIBILIDADE

               ¨ POR RENÚNCIA

 

¨ reGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO

      ¨ ELEIÇÃO MAJORITÁRIA

      ¨ ELEIÇÃO PROPORCIONAL

      ¨ ÚNICO

 

¨ REquerimento

 

¨ REMOÇÃO DE SERVIDOR

¨ REquISIÇÃO DE SERVIDOR

        ¨ renovação de requisição de servidor

 

¨ REquISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL

 

¨ REEXAME NECESSÁRIO

 

¨ VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA

          ¨ em inserções

 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

PEDIDO

 

¨ PEDIDO DE ALVARÁ DE SOLTURA

¨ PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO

¨ PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO

¨ PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA

¨ PEDIDO DE ARQUIVAMENTO

¨ PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA

¨ PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO

¨ PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO

¨ PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

¨ PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

¨ PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE

¨ PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA/TEMPORÁRIA

¨ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

¨ PEDIDO DE SALVO-CONDUTO

¨ PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

¨ PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL

¨ PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL

¨ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

¨ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

 

 

ANEXO IV (Revogado pela Resolução nº 23.447/2015)

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

 

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ASSUNTO PROCESSUAL

 

¨ ABUSO

      ¨ DE PODER ECONÔMICO

      ¨ DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE

      ¨ USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

¨  ALISTAMENTO ELEITORAL

      ¨ CANCELAMENTO

      ¨ DOMICÍLIO ELEITORAL

      ¨ duplicidade/pluralidade

      ¨ exclusão

      ¨ INSCRIÇÃO ELEITORAL     

 

¨  ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE PARTIDO POLÍTICO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA

 

¨ Afastamento de magistrado

 

¨ APURAÇÃO/TOTALIZAÇÃO DE VOTOS

 

¨ captação ou GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL

 

¨ CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

 

¨ CARGO

      ¨ DEPUTADO DISTRITAL

      ¨ DEPUTADO ESTADUAL

      ¨ DEPUTADO FEDERAL

      ¨ GOVERNADOR

      ¨ PREFEITO

      ¨ PRESIDENTE DA REPÚBLICA

      ¨ SENADOR

      ¨ PRIMEIRO SUPLENTE DE SENADOR

      ¨ SEGUNDO SUPLENTE DE SENADOR

      ¨ VEREADOR

      ¨ VICE-GOVERNADOR

      ¨ VICE-PREFEITO

      ¨ VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

¨ Cautelar inominada

      ¨ de busca e apreensão

      ¨ de produção antecipada de provas

      ¨ incidental

      ¨ preparatória

 

¨ COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA

      ¨ MAJORITÁRIA

      ¨ PROPORCIONAL

      ¨ MAJORITÁRIA E PROPORCIONAL

 

¨ CONCURSO PÚBLICO

 

¨ CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE

      ¨ ALISTAMENTO ELEITORAL

      ¨ DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO

      ¨ FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

      ¨ IDADE MÍNIMA

      ¨ NACIONALIDADE BRASILEIRA

      ¨ PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS

      ¨ quitação eleitoral

 

¨ CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO

 

¨ CONTAS

      ¨ APROVAÇÃO DAS CONTAS

      ¨ DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS

      ¨ APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA

      ¨ NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS

 

 

¨ CONVENÇÃO PARTIDÁRIA

 

¨ CORRUPÇÃO OU FRAUDE

 

¨ CRIME ELEITORAL

 

¨ DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PROCESSUAIS

 

¨ DIPLOMAÇÃO

 

¨ DIREITO DE RESPOSTA

 

¨ DIREITOS POLÍTICOS

      ¨ PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS

      ¨ SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

      ¨ RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS

 

¨ DISSOLUÇÃO DE ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA

 

¨ DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL

      ¨ PESSOA FÍSICA

      ¨ PESSOA JURÍDICA

 

¨ ELEIÇÕES

      ¨ ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO

      ¨ 1º TURNO

      ¨  2º TURNO

      ¨ ELEIÇÃO MAJORITÁRIA

      ¨ ELEIÇÃO PROPORCIONAL

      ¨ ELEIÇÃO SUPLEMENTAR

 

¨ EXCEÇÃO

      ¨ de COISA JULGADA

      ¨ de ILEGITIMIDADE DE PARTE

      ¨ de iMPEDIMENTO

      ¨ de INCOMPETÊNCIA

      ¨ de LITISPENDÊNCIA

      ¨ de PRÉ-EXECUTIVIDADE

      ¨ de SUSPEIÇÃO

 

¨ EXECUÇÃO DE JULGADO

 

¨ FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

      ¨ DUPLICIDADE/PLURALIDADE

      ¨ CANCELAMENTO

      ¨ NULIDADE

 

¨ FUSÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS

 

¨ GARANTIA Da AUTORIDADE de decisão do tribunal

 

¨ HABEAS CORPUS

      ¨ LIBERATÓRIO

      ¨ preventivo

 

¨ INCORPORAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS

 

¨ IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DE CANDIDATO

 

¨ improbidade administrativa

 

¨ IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA

 

¨ INELEGIBILIDADE

      ¨ ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO

      ¨ ANALFABETISMO

      ¨ CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO

      ¨ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO

      ¨ DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

      ¨ INALISTÁVEL

      ¨ PARENTESCO

      ¨ reeleição

      ¨ REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS

      ¨ REPRESENTAÇÃO OU AIJE JULGADA PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL

      ¨ terceiro mandato

      ¨ vida pregressa

      ¨ VÍNCULO AFETIVO

      ¨ VÍNCULO CONJUGAL

      ¨ VÍNCULO EM UNIÃO ESTÁVEL

 

¨ JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA

 

¨ LISTA TRÍPLICE

 

¨ minuta de resolução

 

¨ NOME DO CANDIDATO

      ¨ HOMONÍMIA

      ¨ VARIAÇÃO NOMINAL

 

¨ PARTIDO POLÍTICO

      ¨ comissão provisória

      ¨ ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL

      ¨ ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL

      ¨ ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL

 

¨ PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA

 

¨ PESQUISA ELEITORAL

      ¨ divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro

      ¨ divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta

      ¨ REGISTRO DE pesquisa eleitoral

 

¨ PLEBISCITO

 

¨ PRESTAÇÃO DE CONTAS

      ¨ de candidato

      ¨ de comitê financeiro

      ¨ de EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

¨ PROPAGANDA POLÍTICA

      ¨ PROPAGANDA INSTITUCIONAL

      ¨ PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA

      ¨ PROPAGANDA PARTIDÁRIA

      ¨ PROPAGANDA ELEITORAL

                                ¨ ADESIVO

¨ ALTO-FALANTE/AMPLIFICADOR DE SOM

                                ¨ BANNER/CARTAZ/FAIXA

¨ BEM PÚBLICO

¨ BEM PARTICULAR

¨ BEM PARTICULAR DE USO COMUM

¨ BEM TOMBADO

¨ BOCA DE URNA

¨ CAVALETE

¨ COMÍCIO/SHOWMÍCIO

¨ CONDUTA VEDADA A EMISSORA DE RÁDIO/TELEVISÃO NA PROGRAMAÇÃO NORMAL

¨ CONFECÇÃO, UTILIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE

¨ CONTRARIEDADE À LEI DE POSTURA MUNICIPAL

¨ DEBATE POLÍTICO

¨ DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA

¨ EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA

¨ FOLHETOS/VOLANTES/SANTINHOS/IMPRESSOS

¨ HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO/PROGRAMA EM BLOCO

¨ HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO/INSERÇÕES DE PROPAGANDA

¨ IMPRENSA ESCRITA – JORNAL/REVISTA/TABLOIDE

¨ INTERNET

¨ INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO CARGO/PARTIDO/COLIGAÇÃO

¨ inobservância do LIMITE LEGAL

¨ OUTDOORS

¨ OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS

¨ PINTURA EM MURO

¨ RÁDIO

¨ RÁDIO COMUNITÁRIA

¨ TELEVISÃO

¨TRUCAGEM, MONTAGEM, UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU EFEITO ESPECIAL

 

 

 

¨ quociente eleitoral/partidário

 

¨ REGISTRO DE CANDIDATURA

      ¨ RRC – CANDIDATO

      ¨ RRCI – CANDIDATO INDIVIDUAL

      ¨ DRAP – PARTIDO/COLIGAÇÃO

      ¨ PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE

      ¨ SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO

                  ¨ POR CANCELAMENTO DE REGISTRO

                  ¨ POR CASSAÇÃO DE REGISTRO

                  ¨ POR EXPULSÃO PARTIDÁRIA

                  ¨ POR FALECIMENTO

                  ¨ POR INDEFERIMENTO DE REGISTRO

                  ¨ POR INELEGIBILIDADE

                  ¨ POR RENÚNCIA

 

¨ reGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO

      ¨ ELEIÇÃO MAJORITÁRIA

      ¨ ELEIÇÃO PROPORCIONAL

      ¨ ÚNICO

 

¨ REMOÇÃO DE SERVIDOR

¨ REquISIÇÃO DE SERVIDOR

        ¨ renovação de requisição de servidor

 

¨ REquISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL

 

¨ VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA

      ¨ EM BLOCO

      ¨ em inserções

 

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PEDIDO

 

¨ PEDIDO DE ALVARÁ DE SOLTURA

¨ PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO

¨ PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO

¨ PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA

¨ PEDIDO DE ARQUIVAMENTO

¨ PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA

¨ PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO

¨ PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO

¨ PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

¨ PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

¨ PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE

¨ PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA/TEMPORÁRIA

¨ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

¨ PEDIDO DE SALVO-CONDUTO

¨ PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

¨ PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL

¨ PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL

¨ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

¨ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

¨ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

¨ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RESOLUÇÃO

¨ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO

¨ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO

 

 

ANEXO VI

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
(Resolução 22.676/2007)

 

CLASSE

SIGLA

CAPA

Ação Cautelar

AC

Amarela

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

AIME

Verde

Ação de Investigação Judicial Eleitoral

AIJE

Verde

Ação Penal

AP

Cinza

Ação Rescisória

AR

Branca

Agravo de Instrumento*

AI

Rosa

Apuração de Eleição

AE

Verde

Cancelamento de Registro de Partido Político*

CRPP

Laranja

Conflito de Competência

CC

Bege

Consulta

CTA

Branca

Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento

CZER

Branca

Embargos à Execução

EE

Cinza

Exceção

Exc

Bege

Execução Fiscal

EF

Cinza

Habeas Corpus

HC

Amarela

Habeas Data

HD

Amarela

Inquérito

Inq

Cinza

Instrução

Inst

Branca

Lista Tríplice*

LT

Branca

Mandado de Injunção

MI

Amarela

Mandado de Segurança

MS

Amarela

Pedido de Desaforamento

PD

Bege

Petição

PET

Branca

Prestação de Contas

PC

Azul

Processo Administrativo

PA

Branca

Propaganda Partidária

PP

Laranja

Reclamação

Rcl

Laranja

Recurso Contra Expedição de Diploma

RCED

Verde

Recurso Especial Eleitoral*

REspe

Rosa

Recurso em Habeas Corpus

RHC

Amarela

Recurso em Habeas Data

RHD

Amarela

Recurso em Mandado de Injunção

RMI

Amarela

Recurso em Mandado de Segurança

RMS

Amarela

Recurso Ordinário

RO

Rosa

Registro de Candidatura

RCand

Verde

Registro de Comitê Financeiro

RCF

Azul

Registro de Partido Político

RPP

Laranja

Representação

Rp

Laranja

Revisão Criminal

RvC

Cinza

Revisão de Eleitorado

RVE

Bege

Suspensão de Segurança/Suspensão de Liminar

SS

Amarela

  

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
(Resolução 22.676/2007)

 

CLASSE

SIGLA

CAPA

Ação Cautelar

AC

Amarela

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

AIME

Verde

Ação de Investigação Judicial Eleitoral

AIJE

Verde

Ação Penal

AP

Cinza

Ação Rescisória

AR

Branca

Agravo de Instrumento **

AI

Rosa

Apuração de Eleição

AE

Verde

Conflito de Competência

CC

Bege

Consulta

CTA

Branca

Correição

Cor

Bege

Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento

CZER

Branca

Embargos à Execução

EE

Cinza

Exceção

Exc

Bege

Execução Fiscal

EF

Cinza

Habeas Corpus

HC

Amarela

Habeas Data

HD

Amarela

Inquérito

Inq

Cinza

Instrução

Inst

Branca

Mandado de Injunção

MI

Amarela

Mandado de Segurança

MS

Amarela

Pedido de Desaforamento

PD

Bege

Petição

PET

Branca

Prestação de Contas

PC

Azul

Processo Administrativo

PA

Branca

Propaganda Partidária

PP

Laranja

Reclamação

Rcl

Laranja

Recurso Contra Expedição de Diploma

RCED

Verde

Recurso Eleitoral***

RE

Rosa

Recurso Criminal***

RC

Cinza

Recurso em Habeas Corpus

RHC

Amarela

Recurso em Habeas Data

RHD

Amarela

Recurso em Mandado de Injunção

RMI

Amarela

Recurso em Mandado de Segurança

RMS

Amarela

Registro de Candidatura

RCand

Verde

Registro de Comitê Financeiro

RCF

Azul

Registro de Órgão de Partido Político em Formação***

ROPPF

Laranja

Representação

Rp

Laranja

Revisão Criminal

RvC

Cinza

Revisão de Eleitorado

RVE

Bege

Suspensão de Segurança/Liminar

SS

Amarela

  

JUÍZOS ELEITORAIS
(Resolução 22.676/2007)

 

CLASSE

SIGLA

CAPA

Ação Cautelar

AC

Amarela

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

AIME

Verde

Ação de Investigação Judicial Eleitoral

AIJE

Verde

Ação Penal

AP

Cinza

Apuração de Eleição

AE

Verde

Embargos à Execução

EE

Cinza

Exceção

Exc

Bege

Execução Fiscal

EF

Cinza

Habeas Corpus

HC

Amarela

Habeas Data

HD

Amarela

Inquérito

Inq

Cinza

Mandado de Injunção

MI

Amarela

Mandado de Segurança

MS

Amarela

Petição

PET

Branca

Prestação de Contas

PC

Azul

Processo Administrativo

PA

Branca

Registro de Candidatura

RCand

Verde

Registro de Comitê Financeiro

RCF

Azul

Representação

Rp

Laranja