RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Senhor Presidente, o diretor-geral encaminha à apreciação da Corte proposta de alteração da Res.-TSE nº 22.660/2007, que dispõe sobre a remoção dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais e dá outras providências.

A proposta foi elaborada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, que esclarece o seguinte:

[...]

Na Sessão Administrativa realizada em 4 de setembro de 2008, o Tribunal Superior Eleitoral, ao julgar os Processos Administrativos nos 19.975 e 19.977, que cuidam de remoção de ofício de servidor, editou as Resoluções nos 22.950 e 22.951 (fls. 37/92), que pela identidade dos casos levados à sua apreciação, receberam o mesmo tratamento em seus julgados, restando assim ementados:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO “EX OFFICIO” DE SERVIDOR, DE UM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA OUTRO. A remoção de ofício se dá no interesse da Administração Pública, e constitui direito a ser exercido pela autoridade que tem poder hierárquico para dispor sobre a lotação do servidor; só pode ocorrer, portanto, no âmbito de cada Tribunal Regional Eleitoral – de um para outro, a remoção será sempre a pedido, e nessas condições sem ônus para a Administração Pública.

2.    No mesmo sentido foi a decisão exarada no Processo Administrativo nº 20.006, julgado na Sessão Administrativo de 17 de setembro de 2008, que editou a Resolução nº 22.936 (fls. 32/36), de seguinte teor:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR.

- A remoção ex officio só pode ocorrer no âmbito de cada Tribunal Regional Eleitoral; de um tribunal regional eleitoral para outro, a remoção será sempre a pedido – conseqüentemente, sem ônus para a Administração Pública.

- Hipótese e que se defere a remoção na modalidade a pedido, sem ônus para a Administração Pública.

3.    Nos três julgados acima alinhavados a Corte entendeu que a remoção na modalidade de ofício só pode ocorrer no âmbito de cada Tribunal Regional Eleitoral, determinando a instauração de Processo Administrativo, a ser distribuído oportunamente, com o fim de se estudar a eventual mudança da norma em vigor – a Resolução nº 22.660, de 2007.

4.    Com fundamento em tais decisões, a Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em percuciente estudo elaborado com o apoio dos demais Tribunais Regionais Eleitorais, que encaminharam sugestões via e-mail sobre os pontos em discussão, além da análise das propostas no “Encontro de Secretários de Gestão de Pessoas da Justiça Eleitoral”, ocorrido no período de 1º a 3 de abril do corrente ano, consolidou um texto a ser apresentado aos Senhores Ministros.

[...]

6.    De modo a dar cumprimento ao que determinado pela Corte, além de incorporar os recentes entendimentos da Corte na minuta a seguir apresentada, o texto inseriu, também, o balizamento constante da Portaria Conjunta nº 3, de 2007, subscrita pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Superiores e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que foi adotada pelo TSE mediante a Portaria nº 510, de 24 de julho de 2008.

[...]. (sic; fls. 115-117)

O diretor-geral do TSE manifesta-se às fls. 129-130.

Trago ao conhecimento da Corte que recebi pedidos individuais e de comissão de servidores da Justiça Eleitoral acerca de processos de remoção em andamento neste Tribunal, que, atualmente, encontram-se sobrestados no aguardo de novo disciplinamento do instituto da remoção (decisão plenária no PA nº 19.994, de 17.12.2008).

Pleiteiam os servidores seja inserta regra de transição dispondo que a esses processos serão aplicadas as disposições previstas nos arts. 8º, § 1º e 28, da Res.-TSE nº 22.660/2007, com a ressalva de que tais remoções ocorrerão sem ônus para a Administração.

Justificam o pleito sob o argumento de que os pedidos anteriores aos seus foram deferidos, na modalidade de remoção de ofício, nos termos da retromencionada Resolução.

É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (relator): Senhor Presidente, a minuta, encaminhada pelo diretor-geral, foi elaborada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com o apoio dos demais tribunais regionais eleitorais.

A proposta consolida os entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria e incorpora o balizamento constante na Portaria Conjunta no 3, de 31 de maio de 2007, subscrita pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, tribunais superiores e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, adotada por esta Corte mediante a Portaria no 510, de 24 de julho de 2008.

Para uma melhor compreensão das implicações de um regulamento sobre remoção de servidores, analisei as Resoluções do Conselho da Justiça Federal e o Ato Conjunto baixado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e concluí que a proposta que a Secretaria submete à Corte está em harmonia com o disciplinamento da matéria nos órgãos mencionados.

Por isso, alterei o disposto no parágrafo único do art. 20, com vistas em garantir maior clareza e segurança jurídica.

Ressalto que tal alteração manteve os ajustes feitos pela Secretaria desta Corte e contou com apoio da Sra. secretária de gestão de pessoas.

O texto sugerido pela Secretaria para o parágrafo único do art. 20 tinha a seguinte redação:

Parágrafo único. Os servidores removidos na vigência da Resolução nº 22.660, de 2007, podem retornar ao órgão de origem, a critério da Administração, observado o prazo mínimo de dois anos de permanência na localidade em que se encontrem prestando serviço.

E o que proponho é este:

Parágrafo único. Os servidores removidos na vigência da Res.-TSE nº 22.660/2007, que tiverem interesse, poderão retornar ao órgão de origem, a critério da Administração, observado o prazo mínimo de dois anos de permanência na localidade em que se encontrem prestando serviço.

Recebo os pedidos dos servidores como memoriais e assinalo que assiste parcial razão aos requerentes.

Para melhor clareza, transcrevo os dispositivos da Res.-TSE no 22.660/2007 que, segundo eles, deveriam ser aplicados aos casos sobrestados:

[...]

Art. 8o A remoção de ofício é o deslocamento de servidor no âmbito da Justiça Eleitoral em virtude de interesse da Administração.

§ 1o A remoção de ofício ocorrerá:

I – no âmbito de cada tribunal regional eleitoral;

II – entre os tribunais regionais eleitorais, condicionada à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral.

[...]

Art. 12. É vedada a remoção por permuta para outro tribunal de servidor que:

I – se encontre em estágio probatório;

II – tenha sido removido por permuta, para outro tribunal, nos últimos dois anos.

[...]

Art. 28. Os servidores que, em 15 de dezembro de 2006, se encontravam em exercício em outro tribunal eleitoral são considerados removidos para esse órgão, observados a opção do servidor e o limite de 10% do quadro de pessoal do órgão de origem.

§ 1o o servidor manifestará a sua opção, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Resolução, ao órgão em que estiver em exercício, que deverá comunicar ao órgão de origem.

§ 2o O disposto na cabeça deste artigo não é considerado remoção para os fins do art. 12, desta Resolução.

[...]

Rejeito o pedido de aplicação das disposições do art. 8o da Res.-TSE 22.660/2007 às remoções objeto do pleito da comissão de servidores, pois não há que se falar em remoção de ofício quando os órgãos têm mesma hierarquia. Nesse sentido, há o esclarecimento desta Corte:

[...]

A remoção de ofício se dá no interesse da Administração Pública, e constitui direito a ser exercido pela autoridade que tem poder hierárquico para dispor sobre a lotação do servidor; só pode ocorrer, portanto, no âmbito de cada Tribunal Regional Eleitoral – de um para outro, a remoção será sempre a pedido, e nessas condições sem ônus para a Administração Pública. [...] (Resoluções nos 22.950 e 22.951).

Dessa forma, as remoções submetidas ao TSE se enquadram na modalidade a pedido do servidor e a elas serão aplicadas a legislação específica para cada caso.

Entretanto, entendo razoável inserir regra de transição que discipline os processos sobrestados. Por essa razão, fiz constar da minuta uma regra de transição que contempla os casos protocolados até 29 de maio de 2009, data em que me foi distribuído este processo administrativo. 

O art. 26, que contempla a regra de transição, tem o seguinte teor:

Art. 26. Aos servidores em processo de remoção de um tribunal eleitoral para outro, cujos pedidos foram protocolados até 29 de maio de 2009, inclusive, desde que preenchidos todos os requisitos previstos para a espécie, poderão ser deferidos, contanto que não haja ônus para a Administração Pública e não seja ultrapassado o limite de 10% do quadro de servidores efetivos do tribunal de origem.

Por todo o exposto, proponho à Corte a aprovação da minuta.