Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.237, DE 30 DE MARÇO DE 2010.

 

 

Processo administrativo. Alteração. Valor. Auxílio-alimentação. Assistência pré-escolar. Justiça eleitoral. Aprovação.

Aprovada a alteração da resolução-tse nº 22.071/2005 e fixados os valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito da justiça eleitoral.

 

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, aprovar a proposta, nos termos do voto do relator.

 

Brasília, 30 de março de 2010.

 

AYRES BRITTO

PRESIDENTE

 

 

 

MARCELO RIBEIRO

RELATOR

  

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 84, de 6.5.2010, p. 34.

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Senhor Presidente, a Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, por seu diretor-geral, apresenta proposta de alteração dos valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito da Justiça Eleitoral, aprovada pelo Comitê Técnico de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Justiça Eleitoral
(CTO-JE).

Informação da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do TSE às fls. 23-24.

Parecer da Assessoria Jurídica (Asjur) às fls. 68-70.

Informação da Diretoria-Geral às fls. 75-76.

É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO (relator): Senhor Presidente, o auxílio-alimentação concedido aos servidores da Justiça Eleitoral é regulamentado pela Resolução-TSE nº 22.071/2005, de relatoria do Min. Carlos Velloso, e encontra sua fundamentação legal no art. 22 da Lei nº 8.460/92[1], com redação dada pela Lei nº 9.527/97.

A assistência pré-escolar no âmbito da Justiça Eleitoral, por sua vez, foi instituída pela Resolução-TSE nº 14.451/94, de relatoria do Min. Antônio de Pádua Ribeiro, e atualmente é regulamentada pela Resolução-TSE
nº 23.116/2009, de minha relatoria, que revogou a Resolução-TSE nº 21.874/2004, de relatoria do Min. Luiz Carlos Madeira, e encontra sua fundamentação legal no inciso XXV do art. 7º e no inciso IV do art. 208 da Constituição Federal
[2], com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006.

Na espécie, explica o Senhor Diretor-Geral (fls. 75-76):

O Comitê Técnico de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Justiça Eleitoral, em reunião realizada nos dias 25 e 26 de março passado, aprovou proposta encaminhada pela Câmara Técnica de Pessoal e Benefícios no sentido de igualar, de forma gradual, os valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito da Justiça Eleitoral.

No que se refere ao auxílio-alimentação, foi proposta a eliminação do menor valor da tabela regionalizada, o que correspondeu à quarta faixa. Além disso, também foi sugerida a fixação de valor único para o benefício, e não mais valores mínimos e máximos, como estabelece o artigo 8º, caput, da Resolução TSE nº 22.071, de 22 de setembro de 2005. 

Quanto à assistência pré-escolar, foi adotada a mesma sistemática e a redução deu-se da quinta para a quarta faixa. Em ambos os benefícios, o impacto do reajuste foi incluído na proposta orçamentária da Justiça Eleitoral e incorporado ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2010, com autorização para concessão a partir do mês de janeiro próximo.

Ocorre que a unificação gradual dos valores da assistência pré-escolar já tem previsão no artigo 7º da Resolução TSE nº 23.116, de 20 de agosto de 2009, o mesmo não acontecendo com o auxílio-alimentação.

Por esse motivo, e no intuito de possibilitar a implementação da proposta do Comitê, sugiro a alteração do artigo 8º e parágrafos da Resolução TSE nº 22.071/2005, com a seguinte redação:

Art. 8º. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, por meio de portaria, estabelecerá o valor mensal do auxílio-alimentação na Justiça Eleitoral.

§ 1º Os valores do auxílio-alimentação serão regionalizados, observando-se, para fins de pagamento, o valor da unidade da federação na qual o beneficiário estiver em exercício.

§ 2º Os valores do auxílio-alimentação serão unificados gradativamente com a supressão do menor valor constante da tabela regionalizada até que estejam equiparados em toda a Justiça Eleitoral.

§ 3º A atualização do valor mensal do auxílio-alimentação far-se-á por proposta da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Superior Eleitoral, sempre que for identificada a defasagem do valor do benefício, observados os indicadores econômicos oficiais, os valores praticados por órgãos do Poder Judiciário da União e a disponibilidade orçamentária.

§ 4º O valor diário do benefício, utilizado para descontos e pagamentos proporcionais, será obtido dividindo-se o valor mensal por vinte e dois.

Em síntese, os valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar obedecerão às tabelas a seguir:

Auxílio-Alimentação (fl. 10)

 

 

UF

Valor atual

Eliminação última faixa

Eliminação última faixa + reajuste

MA

489,72

519,20

599,21

PB

489,72

519,20

599,21

TO

489,72

519,20

599,21

GO

489,72

519,20

599,21

AL

489,72

519,20

599,21

PI

489,72

519,20

599,21

RN

489,72

519,20

599,21

SE

489,72

519,20

599,21

ES

489,72

519,20

599,21

MS

489,72

519,20

599,21

RS

489,72

519,20

599,21

PR

489,72

519,20

599,21

MT

489,72

519,20

599,21

SC

489,72

519,20

599,21

RR

519,20

519,20

599,21

AC

519,20

519,20

599,21

PA

519,20

519,20

599,21

PE

519,20

519,20

599,21

RO

519,20

519,20

599,21

AM

519,20

519,20

599,21

AP

519,20

519,20

599,21

BA

519,20

519,20

599,21

CE

519,20

519,20

599,21

MG

563,42

563,42

621,28

RJ

563,42

563,42

621,28

SP

563,42

563,42

621,28

DF

631,62

631,62

663,83


Assistência Pré-Escolar (fl. 11)

 

UF

Valor atual

Eliminação última faixa

Eliminação última faixa + reajuste

AC

341,40

382,80

432,33

RO

341,40

382,80

432,33

AM

341,40

382,80

432,33

RR

341,40

382,80

432,33

AP

341,40

382,80

432,33

PA

341,40

382,80

432,33

TO

341,40

382,80

432,33

MA

341,40

382,80

432,33

PI

341,40

382,80

432,33

RN

341,40

382,80

432,33

PB

341,40

382,80

432,33

PE

341,40

382,80

432,33

AL

341,40

382,80

432,33

SE

341,40

382,80

432,33

CE

382,80

382,80

432,33

BA

382,80

382,80

432,33

ES

382,80

382,80

432,33

GO

382,80

382,80

432,33

MT

382,80

382,80

432,33

MS

382,80

382,80

432,33

PR

419,10

419,10

459,71

SC

419,10

419,10

459,71

RS

419,10

419,10

459,71

SP

460,50

460,50

490,29

RJ

460,50

460,50

490,29

MG

460,50

460,50

490,29

DF

491,40

491,40

507,27

 

Com efeito, havendo previsão orçamentária e diante das manifestações favoráveis, voto pelo acatamento da proposta, nos termos da manifestação da Diretoria-Geral, com a consequente alteração do art. 8º da Resolução-TSE nº 22.071/2005.

É como voto.

 

PEDIDO DE VISTA

  

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO: Senhores Ministros, peço vista dos autos.

 

EXTRATO DA ATA

 

PA nº 20.274 (38357-31.2009.6.00.0000)/DF. Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.

Decisão: Após o voto do Ministro Marcelo Ribeiro, aprovando a proposta, antecipou o pedido de vista o Ministro Ayres Britto.

Presidência do Sr. Ministro Ayres Britto. Presentes a Sra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral Eleitoral.

 

SESSÃO DE 23.2.2010.

 

VOTO-VISTA

 

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (presidente): Senhores ministros, acompanho a conclusão do relator, Min. Marcelo Ribeiro.
É dizer: tendo em vista o atual orçamento, voto pela aprovação dos novos valores mínimos e máximos que fixam o auxílio alimentação e a assistência escolar no âmbito da Justiça Eleitoral.

Proponho, todavia, seja realizado imediato estudo pelas unidades técnicas para o fim de se estabelecer um valor federativamente uniforme do auxílio alimentação e da assistência escolar concedidos pelos órgãos desta Justiça Especializada.

Com efeito, não me impressiona o argumento de que a atual diferenciação nos valores pagos aos servidores se justifica no critério do custo de vida de cada região. É que a remuneração dos servidores que compõem as carreiras de analista, técnico e auxiliar judiciário do Poder Judiciário da União é idêntica – para cada cargo, obviamente – em todas as unidades federativas, nos termos da Lei nº 11.416/2006.

É como voto.

 

EXTRATO DA ATA

  

PA nº 20.274 (38357-31.2009.6.00.0000)/DF. Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a proposta, nos termos do voto do relator.

Presidência do Sr. Ministro Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Dias Toffoli, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e a Dra. Sandra Verônica Cureau, Vice-Procuradora-Geral Eleitoral. Ausentes os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

 

SESSÃO DE 30.3.2010.

 


[1] Lei nº 8.460/92.

Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único
auxílio-alimentação, mediante opção.

§ 3º O auxílio-alimentação não será:

a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; 

b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

§ 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.

§ 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.  

§ 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.

 § 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.

§ 8º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 6º.

 

[2] Constituição Federal.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

 

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

[...]

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;