Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.253, DE 20 DE ABRIL DE 2010.

 

 

Secretaria Judiciária do TSE. Pedido de orientação. Processos de prestação de contas. Informações sobre a movimentação fiscal ou bancária de agremiação partidária, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) ou pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Documentos protegidos pelo sigilo fiscal/bancário.

A documentação garantida pelo sigilo fiscal deve ser mantida em pastas separadas dos autos, permitindo-se a consulta tão somente ao partido interessado, a seus procuradores constituídos e aos servidores responsáveis pela sua análise.

 

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentar que a documentação garantida pelo sigilo fiscal deve ser mantida em pastas separadas dos autos, permitindo-se a consulta tão somente ao partido interessado, a seus procuradores constituídos e aos servidores responsáveis pela sua análise, nos termos do voto da relatora.

 

 

Brasília, 20 de abril de 2010.

 

AYRES BRITTO

PRESIDENTE

 

 

 

CÁRMEN LÚCIA

RELATORA

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 96, de 24.5.2010, p. 62.

 

RELATÓRIO

 

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: Senhor Presidente, a Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição da Secretaria Judiciária deste Tribunal (CPADI/SJD) traz à apreciação deste Plenário relevante questão sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de consulta aos autos dos processos de prestação de contas de partidos políticos, aos quais estejam anexados documentos protegidos pelo manto do sigilo fiscal ou bancário. 

Afirma que, eventualmente, o relator do processo de prestação de contas requer, na Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) ou no Banco Central do Brasil (BACEN), informações sobre a movimentação fiscal ou bancária de determinada agremiação partidária. Entretanto, estes documentos são considerados sigilosos – “consulta restrita e não pública” – e são anexados, de ofício, nos autos do processo de prestação de contas.

Informação da Assessoria Especial da Presidência (ASESP) às fls. 9-11.

Manifestação do diretor-geral do TSE à fl. 12.

É o relatório.

 

VOTO

 

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (relatora): Senhor Presidente, reproduzo da informação da ASESP (fls. 10-11):

“ [...]

A dúvida lançada pelo Coordenador se firma exatamente no paradoxo entre o caráter público do processo de prestação de contas e a vedação ao acesso irrestrito aos documentos protegidos pelo direito constitucional do sigilo. Daí surgir a necessidade de se definir procedimentos que garantam ampla publicidade aos processos de contas e, ao mesmo tempo, resguarde a inviolabilidade das informações de caráter sigiloso.

Informa o Coordenador que a própria Receita Federal, previdente quanto à matéria, editou a Portaria SFR no 580, de 13.6.2001, na qual fixa que ‘as informações protegidas por sigilo fiscal não perdem o caráter sigiloso, mesmo após sua entrega a essas instituições requisitantes’.

Pois bem, registre-se que o tema foi recentemente abordado na Petição no 2.827/DF, na assentada de 18.6.2009, relator
Min. Marcelo Ribeiro. Firmou-se o entendimento que a documentação garantida pelo sigilo fiscal deva ser mantida em pastas separadas dos autos, permitindo-se a consulta tão-só ao partido interessado, a seus procuradores e aos servidores responsáveis pela sua análise, além, é claro, do relator do processo.

Apenas como reforço a esse juízo, cabe transcrever despacho do Min. Felix Fischer na Petição no 1612, datado de 3.6.2009, o qual harmoniza com a decisão supra:

‘Cuida-se de prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2004 do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), pelo Ofício DRJ no 14, encaminha cópia do processo administrativo-fiscal no 10168.003934/2007-29, protocolada sob o no 11.064/2009 (Anexos 2 a 5), referente à suspensão da imunidade tributária do PMDB.Em razão de estar sob sigilo fiscal, determino o desentranhamento da referida documentação, mantendo-a em pastas separadas para consulta exclusiva do PMDB e de seus procuradores constituídos, além dos servidores da Coordenadoria de Exame das Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) responsáveis pela análise da presente prestação de contas, sem a necessidade de decretar o segredo de justiça dos autos’.

Assim, entende esta Assessoria, s.m.j., que a CPADI deve seguir essa orientação, conservando-se a documentação de caráter sigiloso apartada dos autos do Processo de Prestação de Contas a ela inerente.

[...]”.

Pelo exposto, proponho responder a questão suscitada pela Secretaria Judiciária nos termos da informação da ASESP.

É o meu voto.

 

ESCLARECIMENTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Ministra Cármen Lúcia, o que não for sigiloso, estando essa documentação apartada, será permitida vista a qualquer do povo?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (relatora): Sim, porque o princípio é o da publicidade. A restrição é constitucional, exclusivamente.

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: É importante, porque a imprensa, às vezes, procura saber a respeito desses dados.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (presidente): Quais seriam esses documentos sigilosos?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (relatora): Senhor Presidente, são os documentos da Receita Federal, do Banco Central que dizem respeito, provavelmente, a determinadas...

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: São documentos bancários.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (relatora): Às vezes, até sujeitos, por exemplo, a questionamentos.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (presidente): Por exemplo, recursos do fundo partidário jamais seriam sigilosos.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (relatora): Porque não têm essa natureza.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (presidente): Porque são recursos públicos transferidos para os partidos.

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: O que for sigiloso pela Constituição, ou pela lei...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (relatora): O que afirma a Coordenadoria, muito bem, é que, quando alguns documentos são requisitados, são pleiteados, a Receita Federal tem o cuidado de dizer que estão sob o manto do sigilo.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (presidente): A minha dúvida é sempre esta: que o Direito Eleitoral é o reino do coletivo e quem faz parte do circuito eleitoral, quem participa de um processo eleitoral, naturalmente, ou pelo menos, a princípio, se expõe a ter os seus atos e condutas conhecidos. E sabemos que hoje a visibilidade e a transparência – que, na Justiça Eleitoral, significam a projeção do princípio constitucional da publicidade, disposto no artigo 37 da Constituição Federal – são dois dos mais sólidos e, ao mesmo tempo, vistosos pilares da democracia.

Há uma ânsia hoje no mundo inteiro por tornar o processo eleitoral absolutamente aberto. Deve-se haver sigilo somente do voto, porque a Constituição assegura; tudo mais é aberto.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (relatora): Senhor Presidente, não tenho dúvida nenhuma quanto à absoluta correção do que põe Vossa Excelência, com a qual concordo inteiramente, mas aqui há um dado.

Digamos que um documento que venha aos autos e que ainda nem sequer fora examinado pelo partido – tal como afirmou agora o Ministro Marcelo Ribeiro – seja dado a público antes de o próprio partido saber, tendo em conta que estava no resguardo da Secretaria da Receita Federal ou do Banco Central. Então, até que venha a ser julgado, a pessoa jurídica – que é o partido – tem outro direito também, e o próprio doador, seja quem for: o direito de justificar, de explicar, de eventualmente trazer as motivações a que leva em determinado momento. O documento solto, retirado aqui, quando olhado numa secretaria, exposto a público com determinada interpretação, pode comprometer enormemente o que o cidadão que um dia haverá de votar livremente – inclusive nos candidatos desse partido – pensa sobre esse partido.

É preciso que as coisas ocorram de tal maneira que se respeite o andamento regular constitucionalmente também assegurado. Nem falo de privacidade contra publicidade, absolutamente; o que digo é que um documento, que, às vezes, nem foi ainda de acesso – nos autos – ao próprio partido, possa ser acessível inicialmente a alguém, como disse o Ministro Marcelo Ribeiro, que queira fazer notícia a respeito do assunto, que queira ter notícia e que transmita isso com a sua interpretação antes de isso ser trazido, inclusive, a juízo deste Plenário.

Então, o processo está lá e, muitas vezes, é analisado antes que o tenhamos examinado. Agora, todos os documentos, que nem são do conhecimento dele, que estão aqui, e de repente são lidos num órgão de divulgação ampla... Ainda mais hoje, que temos a globosfera, em que tudo pode ser posto num âmbito não controlado e com as interpretações mais variadas. E isso também é um direito constitucional, o direito a que os processos se façam de acordo com as normas vigentes.

Por isso penso que não se viola em nada a publicidade, porque após o julgamento dessas contas tudo virá a público mesmo. O momento é que mudará quando se resguarda.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (presidente): Vossa Excelência está trabalhando no plano do momento, da fase processual?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (relatora): Estou trabalhando no plano do tempo; não do quê.

 

PEDIDO DE VISTA

 

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (presidente): Senhores Ministros, penso que essa regra da Constituição é a regra matriz desses processos:

Art. 5º [...]

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular [vem a parte que nos interessa], ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade [e vêm as duas ressalvas], ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

[...]

Se os ministros não se opuserem – diante desse belo voto da Ministra Cármen Lúcia –, peço vista dos autos.

 

EXTRATO DA ATA

 

PA nº 20.216 (38272-45.2009.6.00.0000)/DF. Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, antecipou o pedido de vista o Ministro Ayres Britto.

Presidência do Sr. Ministro Ayres Britto. Presentes a Sra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral Eleitoral.

 

SESSÃO DE 22.10.2009.
 

VOTO-VISTA

 

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (presidente): Senhores Ministros, com o propósito de examinar com mais detença o objeto do presente processo, pedi vista dos autos. Vista que ora submeto ao lúcido pensar dos meus dignos pares, precedida do breve relato que segue.

A Ministra Cármen Lúcia, relatora deste processo, assim desenhou o perfil da questão:

“A Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição da Secretaria Judiciária deste Tribunal (CPADI/SJD) traz à apreciação deste Plenário relevante questão sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de consulta aos autos dos processos de prestação de contas de partidos políticos, aos quais estejam anexados documentos protegidos pelo manto do sigilo fiscal ou bancário.

Acrescenta que, eventualmente, o relator do processo de prestação de contas requer, na Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) ou no Banco Central do Brasil (BACEN), informações sobre movimentação fiscal ou bancária de determinada agremiação partidária. No entanto, tais documentos são considerados sigilosos – ‘consulta restrita e não pública’ – e são anexados, de ofício, nos autos do processo de prestação de contas.

Informação da Assessoria Especial da Presidência (ASESP) às fls. 9-11.

Manifestação do diretor-geral do TSE à fl. 12.”

Pois bem, a Relatora, acompanhando a manifestação da Assessoria Especial da Presidência, assim decidiu: “A documentação garantida pelo sigilo fiscal deve ser mantida em pastas separadas dos autos, permitindo-se a consulta tão somente ao partido interessado, a seus procuradores constituídos e aos servidores responsáveis pela sua análise”.

Este o aligeirado relato dos autos.

Com efeito, a expressão quebra do sigilo traduz-se na constatação da necessidade de se ter conhecimento sobre informações relevantes que estão na esfera da privacidade dos indivíduos, independentemente da vontade do cidadão. Na lição do Min. Gilmar Ferreira Mendes, “o sigilo haverá de ser quebrado em havendo necessidade de preservar um outro valor com status constitucional, que se sobreponha ao interesse na manutenção do sigilo[1].

No caso dos autos, movimentação fiscal ou bancária obtida em processo de prestação de contas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) ou o Banco Central do Brasil (BACEN) está protegida pelo sigilo. Mas não há que se confundir a questão destes autos com a possibilidade de o Ministério Público requerer diretamente à Receita o valor, e apenas o valor, do faturamento bruto da pessoa jurídica, ou dos rendimentos brutos auferidos pela pessoa física no ano anterior às eleições. É que não há como enquadrar a solicitação do Ministério Público Eleitoral à Receita Federal (faturamento bruto da empresa) como indevida violação ao direito de privacidade do cidadão (art. 5º, inciso X). Conforme tenho enfatizado, aquele que doa recursos ou contribui para campanhas eleitorais adere automaticamente às regras do processo eleitoral, ficando submetido a um tipo de fiscalização que pressupõe, seja na perspectiva dos candidatos, seja na ótica dos doadores, a publicidade dos atos daquele certame.  No caso dos autos, entretanto, as informações prestadas estão na órbita de proteção do sigilo fiscal e bancário. Por isso mesmo, sem embargo da publicidade do processo de prestação de contas, tais informações devem permanecer em pastas separadas para consulta exclusiva do Relator do processo, do respectivo partido político, de seus procuradores constituídos, além dos servidores da COEPA, seção responsável pela análise das prestações de contas.

Foi assim que este nosso Tribunal se pronunciou em outra oportunidade, Petição nº 2.827/DF, rel. Min. Marcelo Ribeiro:

“PETIÇÃO. RECEITA FEDERAL. PARTIDOS POLÍTICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO. DOCUMENTOS FISCAIS. JUSTIÇA ELEITORAL. ENCAMINHAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPERCUSSÃO.

À Justiça Eleitoral compete analisar qualquer documento fiscal que possa repercutir na prestação de contas, especialmente quando essa documentação é fruto de auditoria do Fisco Federal e indiciária de irregularidade na escrituração contábil dos partidos políticos.”

Colho trecho do voto do referido julgado:

Visando a resguardar o sigilo fiscal, a documentação será mantida em pastas separadas para consulta exclusiva do respectivo partido

político, de seus procuradores constituídos, além dos servidores da COEPA, responsáveis pela análise da prestação de contas.” (fls. 7)

Em outra ocasião, o Ministro Felix Fischer também se pronunciou monocraticamente, Petição nº 1.612/DF, DJE de 4.12.2009:

“Cuida-se de prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2004 do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). A Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), pelo Ofício DRJ Nº 14, encaminha cópia do processo administrativo-fiscal nº 10168.003934/2007-29, protocolada sob o nº 11.064/2009 (Anexos 2 a 5), referente à suspensão da imunidade tributária do PMDB.Em razão de estar sob sigilo fiscal, determino o desentranhamento da referida documentação, mantendo-a em pastas separadas para consulta exclusiva do PMDB e de seus procuradores constituídos, além dos servidores da Coordenadoria de Exame das Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) responsáveis pela análise da presente prestação de contas, sem a necessidade de decretar o segredo de justiça dos autos.”

Com estes fundamentos, acompanho a relatora para assentar que a “documentação garantida pelo sigilo fiscal deve ser mantida em pastas separadas dos autos, permitindo-se a consulta tão somente ao partido interessado, a seus procuradores constituídos e aos servidores responsáveis pela sua análise”.

É como voto.
 

EXTRATO DA ATA

 

PA nº 20.216 (38272-45.2009.6.00.0000)/DF. Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, assentou que a documentação garantida pelo sigilo fiscal deve ser mantida em pastas separadas dos autos, permitindo-se a consulta tão somente ao partido interessado, a seus procuradores constituídos e aos servidores responsáveis pela sua análise, nos termos do voto da relatora.

Presidência do Sr. Ministro Ayres Britto. Presentes a Sra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Ricardo Lewandowski, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral Eleitoral.

 

SESSÃO DE 20.4.2010*.

 


[1] MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 386.

* Notas orais sem revisão do Ministro Ayres Britto e da Ministra Cármen Lúcia.