Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.272, DE 1º DE JUNHO DE 2010.

 

 

Relação de devedores de multa. Sistemática de entrega aos partidos políticos. Circunscrição do pleito. Utilização do sistema filiaweb. Aprovação.

O acesso dos partidos políticos às relações de devedores de multa eleitoral, na respectiva circunscrição, em observância ao disposto no § 9º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 1997, acrescentado pela Lei nº 12.034, de 2009, se fará com a utilização do Sistema Filiaweb, disponível no sítio do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, mediante habilitação dos usuários dos diretórios nacionais e regionais das agremiações, caso ainda não tenham sido credenciados para uso da ferramenta. 

 

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, aprovar a proposta, nos termos do voto do relator.

 

Brasília, 1º de junho de 2010.

 

RICARDO LEWANDOWSKI

PRESIDENTE

 

 

 

ALDIR PASSARINHO JUNIOR

RELATOR

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 123, de 1º.7.2010, p. 5.

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Senhor Presidente, a Lei nº 12.034, de 2009, acrescentou, entre outros dispositivos, o § 9º ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 1997, criando nova atribuição à Justiça Eleitoral de entrega “aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral”.

Visando dar efetividade ao preceito, a Corregedoria-Geral apresentou proposta de criação de mecanismo eletrônico, utilizando-se o próprio sítio deste Tribunal na Internet, que permitisse o acesso das agremiações partidárias, conforme a respectiva circunscrição.

Considerou, para tanto, o seguinte:

Como destacado na informação que deu origem a este procedimento, a literalidade do texto legal poderia sugerir a entrega, em cada circunscrição do pleito (leia-se unidade da Federação), de arquivos ou relatórios impressos para entrega a cada órgão partidário regional pelo respectivo TRE, bem assim, em âmbito nacional, pelo TSE, o que se mostrou inconciliável, considerados a sistemática de atualização, no cadastro eleitoral, dos dados relativos a multas eleitorais, ordinariamente feita pelas zonas eleitorais de todo o país, e os prazos definidos para a conclusão dessa atividade (Res.-TSE nº 23.229, de 25.3.2010), os quais ultrapassam a data definida em lei para a entrega das aludidas relações às agremiações partidárias, isto é, 5 de junho.

De se ponderar, ademais, que a entrega descentralizada, pelos tribunais regionais e por esta Corte Superior, “conforme a respectiva jurisdição, exigiria, s.m.j., uma logística de distribuição complexa e poderia gerar divergências na coleta dos dados e na elaboração dos documentos”.

Encaminhada a matéria ao exame da área técnica, foram realizadas reuniões de trabalho entre a respectiva equipe de desenvolvimento da Seção de Cadastro de Eleitores e esta Corregedoria-Geral, surgindo como solução, proposta consolidada como se segue:

a) geração de arquivos contendo inscrições de eleitores cujos históricos revelem a existência de códigos de ASE 094 (ausência às urnas), 264 (multa eleitoral) e 442 (ausência aos trabalhos eleitorais ou abandono de função) ativos;

b) inclusão de nova consulta nos menus do Sistema Filiaweb, de acesso restrito aos partidos políticos na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet – regulamentado pela Res.-TSE nº 23.117, de 2009 –, contendo os arquivos gerados a partir do cadastro eleitoral, distribuídos conforme a habilitação de acesso dos diretórios no sistema (regionais ou nacionais);

c) acesso dos diretórios regionais aos arquivos com a relação de devedores de multa na respectiva circunscrição (Estado ou Distrito Federal) e dos diretórios nacionais aos arquivos de todo o país, por unidade da Federação;

d) comunicação aos diretórios nacionais de partidos políticos pelo TSE e aos diretórios regionais pelos respectivos tribunais regionais eleitorais, após aprovação da sistemática pelo Plenário do Tribunal, salientando-se a necessidade de habilitação para uso do Filiaweb;

e) possibilidade de cadastramento de usuários das agremiações ainda não habilitadas para uso do sistema, sem o descredenciamento dos usuários já cadastrados, bastando para tanto “que nenhuma agregação de Diretório Partidário Municipal seja feita para este novo usuário”;

f) realização de atualizações semanais dos arquivos, mesmo após o dia 5 de junho, o que poderá ser feito até o final das atualizações do cadastro por esta Corregedoria-Geral, previsto para o dia 25.6.2010, conforme previsão do Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral, aprovado pela Res.-TSE nº 23.229, de 2010.

É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): Senhor Presidente, reputo a solução como a que melhor atende ao objetivo da lei de fornecer aos órgãos partidários informações atualizadas, mesmo após o dia 5 de junho nela estabelecido, a respeito dos devedores de multa eleitoral em cada circunscrição do pleito, significando dizer, para as eleições de 2010, cada unidade da Federação e todo o país.

Demais disso, a proposta contempla o uso de ferramenta já aprovada por esta Corte e de conhecimento dos partidos políticos, viabilizando acesso dinâmico às informações demandadas e garantindo a atualização semanal das relações, até a data limite fixada no Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral, conforme previsão da Res.-TSE nº 23.229, de 2010.

Com essas considerações, meu voto é pela aprovação da sistemática ora proposta, determinando a comunicação aos diretórios nacionais de partidos políticos e aos tribunais regionais eleitorais, para idêntica providência em relação aos diretórios regionais.

É como voto.

 

ESCLARECIMENTO

 

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Senhor Presidente, realmente a nova lei introduziu essa novidade. Agora a Justiça Eleitoral deve encaminhar aos partidos políticos até o dia 5 de junho, um mês antes, essa relação dos devedores, que fornecerá elementos para a expedição da certidão de quitação eleitoral.

Há preocupação muito grande com que a Justiça Eleitoral encaminhe essa relação de devedores, sob pena de, não a encaminhando, não haver base para a expedição daquela certidão. É muito salutar que isso seja feito.

O § 9º do artigo 11 da Lei 9.504, de1997, dispõe: “enviará aos partidos políticos”. Quem sabe, encaminhando, os partidos políticos tomem a iniciativa de remeter aos seus diretórios regionais e aos respectivos candidatos para a quitação das suas multas com essa antecedência razoável.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Vossa Excelência não apenas está adotando essa providência nesta Casa, mas está recomendando aos tribunais regionais que adotem a mesma sistemática.

Não seria o caso de fazermos uma resolução nesse sentido para que os tribunais regionais eleitorais também se adaptem a essa sistemática?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: Essa matéria já está na lei.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Já está na lei? Então, das duas uma, se está na lei, a recomendação talvez seja...

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Fiquei preocupado, porque ouvi dizer que alguns tribunais regionais apenas fariam constar do sítio da Internet que essas informações estariam disponíveis, mas me parece que a lei exige que a Justiça Eleitoral encaminhe para o partido político essa informação.

Penso ser extremamente importante que a própria Justiça Eleitoral se manifeste, porque a lei, na verdade, determina não ser para todos os diretórios regionais, nem para candidatos – “enviará aos partidos políticos”. Então, que se envie ao diretório nacional do partido político para que esse partido político cuide de encaminhar aos seus diretórios regionais.

Mas é extremamente importante que se cumpra esse dispositivo de lei, porque senão pode acontecer de haver impugnação de alguma multa que surgir e que não conste dessa relação ou, ainda pior, que essa relação não seja encaminhada.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Como nossas resoluções têm caráter regulamentar e como o eminente Corregedor-Geral Eleitoral está fazendo uma recomendação, imagino que valha a pena uniformizarmos esse procedimento, mas consulto Vossa Excelência, que é especialista no assunto.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Senhor Presidente, salvo engano, já está na nossa resolução que trata dos registros de candidaturas que a Justiça Eleitoral deve encaminhar a relação.

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): Aqui a idéia é tão somente a forma como será feita, de maneira mais efetiva, inclusive, mais atualizada. Salvo engano, dessa forma poder-se-á ultrapassar até o dia 5 de junho e o partido ficar com uma informação absolutamente atualizada até um pouco depois.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Apenas fico preocupado; contanto que ele tenha essa informação antes do dia 5 de junho.

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): Sem dúvida, mas ela será atualizada mesmo depois.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Essa informação será encaminhada aos diretórios nacionais dos partidos?

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): Sim.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Esta foi uma questão que, ao tentar ajudar o Ministro Arnaldo Versiani nas instruções, coloquei para debate: se seria necessário mandar para cada diretório municipal, porque isto seria uma situação quase que inviável.

Portanto, concordo com esta posição: encaminha-se ao diretório nacional e ele que cuide de encaminhar para os diretórios regionais.
 

EXTRATO DA ATA

 

PA nº 1241-54.2010.6.00.0000/DF. Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a proposta, nos termos do voto do relator.

Presidência do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes a Sra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Dias Toffoli, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Arnaldo Versiani, Henrique Neves e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral Eleitoral.

 

SESSÃO DE 1º.6.2010.