Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.330, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.

 

 

Altera a Resolução-TSE nº 23.325, de 19 de agosto de 2010, e dá outras providências. 

  

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 8º, alínea v, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (RITSE), resolve:

Art. 1º  Alterar a ementa da Resolução-TSE nº 23.325/2010, que passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre comunicação eletrônica no âmbito das secretarias judiciárias dos tribunais eleitorais e entre estas e os juízos eleitorais de primeiro grau de jurisdição e dá outras providências”.

Art. 2º  Acrescentar parágrafo único ao art. 1º com a seguinte redação:

“Parágrafo único.  A comunicação oficial instituída por esta Resolução é de uso exclusivo das secretarias judiciárias e dos juízos eleitorais, para envio de matérias afetas à área judiciária, sendo vedada sua utilização por outras unidades”.

Art. 3º  Alterar o § 4º do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:

§ 4º  As comunicações dos tribunais regionais eleitorais ao Tribunal Superior Eleitoral deverão ser encaminhadas ao endereço ce@tse.jus.br e protocolizadas após recebimento.

Art. 4º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 28 de setembro de 2010.

 

RICARDO LEWANDOWSKI

PRESIDENTE

 

 

 

HAMILTON CARVALHIDO

RELATOR

 

 

 

CÁRMEN LÚCIA

 

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO

 

 

 

 

 

ALDIR PASSARINHO JUNIOR

 

 

 

 

 

MARCELO RIBEIRO

 

 

 

 

 

ARNALDO VERSIANI

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 190, de 1º.10.2010, p. 37.

 

Relatório e voto