Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.336, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011.

 

 

Regulamenta o horário de funcionamento dos serviços de atendimento ao público externo nos protocolos administrativo e judiciário no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral 

 

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral; artigo 8º, alínea v, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (RITSE), e considerando o que dispõe o § 3º do artigo 172 do Código de Processo Civil, resolve:

Art. 1º  O atendimento ao público externo nos protocolos administrativo e judiciário do Tribunal Superior Eleitoral inicia-se às 11 horas e encerra-se às 19 horas, de segunda a sexta-feira.

Parágrafo único.  O horário de atendimento previsto neste artigo aplica-se ao recebimento de petições e documentos administrativos, inclusive por fac-símile, e ao atendimento telefônico.

Art. 2º  O horário de atendimento ao público externo na Secretaria Judiciária será o mesmo do protocolo judiciário.

Art. 3º  Fica alterado o caput do artigo 9º da Resolução-TSE nº 21.711/2004, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º  O recebimento de petições por fac-símile dar-se-á das 11 horas às 19 horas, observado o horário de Brasília.

Art. 4º  Fica revogada a Resolução-TSE nº 19.106, de 25.5.1993.

Art. 5º  Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 24 de fevereiro de 2011.

 

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

PRESIDENTE

 

 

 

MINISTRO ARNALDO VERSIANI

RELATOR

 

 

 

MINISTRO DIAS TOFFOLI

 

 

 

 

 

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

 

 

 

 

 

MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

 

 

 

 

 

MINISTRO MARCELO RIBEIRO

 

 

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE - TSE, nº 45, de 4.3.2011, p. 82.

 

Relatório e voto