Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.337, DE 12 DE ABRIL DE 2011.

 

 

Regulamenta os procedimentos para fornecimento de dados físicos e orçamentários no âmbito da Justiça Eleitoral. 

 

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso da competência que lhe confere o artigo 99 da Constituição Federal, e

considerando o disposto no artigo 169 da Constituição Federal;

considerando os artigos 82 e 104 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010;

considerando os artigos 21 e 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

considerando o artigo 4º da Resolução-TSE nº 21.423, de 1º de julho de 2003, o qual estabelece competências à Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral, resolve:

Art. 1º  À Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral – Unidade Setorial de Orçamento da Justiça Eleitoral – compete a solicitação de informações de dados físicos e de execução de despesas de pessoal, benefícios e encargos sociais, bem como dos estoques de passivos existentes nos Tribunais Eleitorais e a análise, a consolidação e a formalização dos dados recebidos no âmbito da Justiça Eleitoral.

Art. 2º  Os Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral deverão apresentar periodicamente os dados físicos e orçamentários mediante demanda e formato específicos a serem apresentados pela Unidade Setorial de Orçamento.

§ 1º  A periodicidade das solicitações será determinada pelas demandas existentes, com prazo mínimo de 3 dias úteis para envio de arquivo resposta pelos Tribunais.

§ 2º  O teor das informações prestadas será de responsabilidade exclusiva de cada Tribunal Eleitoral, que deverá indicar internamente as áreas responsáveis pelo seu fornecimento, e, ainda, designar oficialmente um servidor e seu substituto eventual para a verificação e consolidação dos dados.

Art. 3º  As decisões judiciais e administrativas que impliquem autorização ou reconhecimento de novas despesas com pessoal, benefícios e encargos sociais sem a devida previsão orçamentária deverão ser encaminhadas à Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único.  As decisões administrativas deverão ser encaminhadas em até 24 horas após a sua publicação e as decisões judiciais em até 72 horas de sua ciência.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 12 de abril de 2011.

 

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

PRESIDENTE

 

 

 

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

RELATORA

 

 

 

MINISTRO MARCO AURÉLIO

 

 

 

 

 

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

 

 

 

 

 

MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

 

 

 

 

 

MINISTRO MARCELO RIBEIRO

 

 

 

 

 

MINISTRO ARNALDO VERSIANI

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE - TSE, nº 213, de 7.11.2013, p. 50/51.

 

Relatório e voto