Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.339, DE 16 DE JUNHO DE 2011. (Revogada pela Resolução nº 23.432/2014).

 

 

Revoga o § 3º do artigo 12 da Resolução nº 21.841, de 22.6.2004.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve:

Art. 1º  Fica revogado o § 3º do artigo 12 da Resolução nº 21.841, de 22 de junho de 2004.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 16 de junho de 2011.

 

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

RELATOR

 

 

 

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

 

 

 

 

 

MINISTRO MARCO AURÉLIO

 

 

 

 

 

MINISTRO GILSON DIPP

 

 

 

 

 

MINISTRA LAURITA VAZ

 

 

 

 

 

MINISTRO MARCELO RIBEIRO

 

 

 

 

 

MINISTRO ARNALDO VERSIANI

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE -TSE, de 8.7. 2011, p. 2-3.

 

RELATÓRIO

  

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Senhores Ministros, trata-se de proposta apresentada pela Secretaria de Controle Interno deste Tribunal referente ao Sistema de Prestação de Contas dos Partidos Políticos – SPCP.

A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determina que os partidos políticos apresentem sua prestação de contas até 30 de abril do ano subsequente ao das contas.

A Resolução-TSE nº 21.841, de 22 de junho de 2004 – que disciplina a prestação de contas dos partidos políticos –, prevê no art. 12 que “para fins de prestação de contas à Justiça Eleitoral, a escrituração contábil deve ser efetuada por sistema informatizado desenvolvido pela Justiça Eleitoral”.

Em 23 de agosto de 2005, aprovou-se a Resolução-TSE nº 22.067 determinando que o SPCP seria de utilização facultativa em 2005, e obrigatória a partir de 2006.

No entanto, em 2006, o TSE recebeu manifestação de partido político referente às limitações operacionais do referido Sistema.

Após manifestação das unidades técnicas do TSE no sentido da impossibilidade técnica e material da implementação das alterações então sugeridas, esta Corte decidiu pela manutenção da utilização do SPCP e determinou que a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) deste TSE prosseguisse nos estudos para o aperfeiçoamento do Sistema (Resolução-TSE nº 22.466, de 31 de outubro de 2006. Petição 2072-DF. Rel. Min. Caputo Bastos).

Durante o ano de 2007, a STI, em conjunto com a Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI), prosseguiu nos estudos, nos quais várias foram as dificuldades técnicas encontradas para corrigir as limitações e erros que dificultam a prestação de contas pelos partidos via sistema.

Assim, em decorrência de requerimentos apresentados por várias agremiações partidárias, esta Casa decidiu pela exclusão da obrigatoriedade do Sistema de Prestação de Contas dos Partidos Políticos, bem como determinou o desenvolvimento de um novo sistema (Requerimento nº 01/2007, julgado em 24.4.2007, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio).

No entanto, nesta oportunidade, a SCI argumenta que diversos diretórios, principalmente regionais e municipais, continuam a utilizar o SPCP, tendo em vista que a decisão não foi pela suspensão ou extinção, mas sim pela não obrigatoriedade de utilização do sistema.

Registra preocupação pelo fato de que o Sistema não é atualizado desde 16 de abril de 2008 e se mantém no site do TSE uma página com link para se baixar o programa.

Assinala ainda que o Sistema possui um plano de contas em desconformidade com o disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o que torna o SPCP definitivamente desatualizado, desde o início deste ano.

Em razão do exposto, a SCI propõe a adoção das seguintes providências:

a)     Extinção do Sistema de Prestação de Contas dos Partidos Políticos – SPCP e, consequentemente, a alteração da Resolução TSE nº 22.067, de 23 de agosto de 2005;

b)     Remoção do link para se baixar o referido Sistema no site do TSE;

c)     Comunicação aos tribunais regionais eleitorais e aos diretórios nacionais dos Partidos Políticos sobre a extinção do SPCP; e

d)     A retomada do desenvolvimento do novo sistema informatizado denominado Sistema de Prestação de Contas Partidárias – SPCA (o qual se encontra suspenso), sob a responsabilidade da STI, conforme determina a Portaria TSE nº 387, de 31 de agosto de 2007.

A Diretoria-Geral manifesta-se pela necessidade de encerrar a disponibilização do Sistema atual, ressaltando a existência de programas similares no mercado, atualizados de acordo com a legislação de regência.

É o relatório. 

 

VOTO

 

 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (relator): Senhores Ministros, bem examinada a questão, verifica-se que, além das várias deficiências e erros existentes, o Sistema de Prestação de Contas encontra-se desatualizado em face das modificações das regras contábeis, o que inviabiliza sua utilização pelos partidos.

O parágrafo único do art. 60 da Lei nº 11.941/2009 determina que as alterações promovidas pelo art. 37 da referida Lei são aplicáveis aos partidos políticos a partir de 1º de janeiro de 2011.

No entanto, o atual Sistema também não contempla o novo padrão das demonstrações contábeis aprovado pelo referido normativo.

Apesar de a utilização do referido Sistema ser facultativa – nos termos do que foi deliberado no Requerimento nº 1, decisão de 24.2.2007–, o TSE continua a disponibilizá-lo e diversas agremiações continuam a utilizá-lo, não obstante as várias desconformidades já mencionadas.

Conforme assinalado pela Diretoria-Geral, existem programas similares no mercado aptos a atender às necessidades dos partidos políticos, devidamente atualizados com a legislação aplicável.

Isso posto, em razão das dificuldades técnicas identificadas para sanar as inconsistências do Sistema de Prestação de Contas atualmente disponibilizado, verifico não haver, no momento, alternativa senão descontinuar o fornecimento desse Sistema.

Por conseguinte, proponho a revogação do § 3º do art. 12 da Resolução-TSE nº 21.841/2004, inserido pela Resolução-TSE nº 22.067/2005, prevalecendo a regra contida no § 1º do mesmo dispositivo, no sentido de que, até que a Justiça Eleitoral forneça o sistema, a escrituração contábil e a prestação de contas poderão ser elaboradas manualmente ou por sistema informatizado próprio.

Sugiro ainda a imediata exclusão do link do SPCP disponibilizado no site do TSE, bem como que se determine à Secretaria de Tecnologia da Informação a retomada do desenvolvimento de novo programa, denominado Sistema de Prestação de Contas Partidárias – SPCA, com a consequente atualização da Portaria TSE nº 387/2007, que institui Grupo de Trabalho para o referido fim.

Os tribunais regionais eleitorais e aos diretórios nacionais dos partidos políticos deverão ser comunicados a respeito da extinção do SPCP.

É como voto.