Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.366, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

Altera a Resolução 23.335, de 22 de fevereiro de 2011 – que disciplina os procedimentos para a realização de revisões de eleitorado de ofício, com vistas à atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em municípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos, e dá outras providências.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, IX, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º  O parágrafo único do art. 3º da Res.-TSE 23.335, de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

Art.  3º  (...).

Parágrafo único.  (...)

I – (...);

II – (...);

III – que tiverem registrado em seu histórico no cadastro eleitoral o código de ASE 396, motivo/forma 4, alusivo a deficiência que impossibilite ou torne extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

 

Art. 2º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

 

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

PRESIDENTE

 

 

 

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RELATORA

 

 

 

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

 

 

 

 

 

MINISTRO DIAS TOFFOLI

 

 

 

 

 

MINISTRO GILSON DIPP

 

 

 

 

 

MINISTRO MARCELO RIBEIRO

 

 

 

 

 

MINISTRO ARNALDO VERSIANI

 

 

 

 

Relatório e voto

 

Este texto não substitui o publicado no DJE - TSE, nº 239, de 20.12.2011, p.2.