Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.368, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

Dispõe sobre a implantação do ponto eletrônico na Justiça Eleitoral.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, com base no disposto na alínea b do art. 8º do seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º  Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de sistema eletrônico com identificação biométrica, para controle da jornada de trabalho dos servidores da Justiça Eleitoral.

Art. 2º  Os tribunais regionais eleitorais deverão providenciar a instalação e a configuração de equipamentos e programas a serem utilizados para o registro de ponto eletrônico, com reconhecimento biométrico, nas dependências das suas Secretarias e dos Cartórios Eleitorais em até doze meses, contados da publicação desta Resolução.

Art. 3º  Os sistemas a serem utilizados pelos tribunais regionais eleitorais devem ser capazes de captar os registros de entrada e de saída dos servidores efetivos, requisitados e removidos, e de migrar os dados para o Sistema de Gestão de Recursos Humanos, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, permitindo, ainda, o acompanhamento, pelo servidor, da sua frequência, em meio eletrônico.

Parágrafo único.  Os registros de entrada e de saída, a que se refere o caput, devem ser armazenados pelo prazo mínimo de cinco anos, para fins de controle e de fiscalização.

Art. 4º  Os tribunais regionais eleitorais deverão publicar normas complementares, para regulamentar o controle de ponto em âmbito interno, observados os termos desta Resolução.

Art. 5º  O pagamento de serviço extraordinário somente poderá ocorrer mediante o registro de ponto eletrônico biométrico, ressalvadas as situações excepcionais devidamente autorizadas pelo TSE.

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2011.

 

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

PRESIDENTE E RELATOR

 

 

 

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

 

 

 

 

 

MINISTRO MARCO AURÉLIO

 

 

 

 

 

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

 

 

 

 

 

MINISTRO GILSON DIPP

 

 

 

 

 

MINISTRO MARCELO RIBEIRO

 

 

 

 

 

MINISTRO ARNALDO VERSIANI

 

 

  

Este texto não substitui o  publicado no DJE - TSE, nº 043, de 5.3.2012, p.39.

 

RELATÓRIO

 

 

 

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Senhores Ministros, trata-se de proposta de resolução cujo objeto é dispor sobre a implantação do ponto eletrônico na Justiça Eleitoral.

Conforme portaria acostada às fls. 3-4, a Diretora-Geral do TSE instituiu grupo de trabalho composto por representantes de tribunais regionais eleitorais e sob a coordenação da Diretora-Geral do TRE/SP, Jade Almeida Prometti, com o objetivo de realizar estudos sobre a implantação do ponto digital nos tribunais eleitorais, a exemplo do que já é adotado no TSE.

Por conseguinte, foi apresentada uma proposta de resolução com esse fim, fl. 5, acompanhada de estudo quanto ao controle de acesso e ponto por identificação biométrica.

A minuta foi analisada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, a qual propôs modificações redacionais e sugeriu que o prazo para implementação dos respectivos dispositivos pelos tribunais eleitorais fosse alterado para até 12 (doze) meses a partir da publicação da norma.

Justifica esta sugestão salientando a necessidade de se conceder prazo razoável para que os tribunais possam estabelecer cronograma de implantação dos equipamentos e programas a serem utilizados, fls. 16-17.

Assim, providenciou-se a modificação do art. 2º da proposta, no sentido do que sugerido pela SGP, fls. 18-19.

Encaminhada a questão para análise da Assessoria Jurídica, esta se manifestou de acordo com a proposição.

É o relatório.


 

VOTO

 

 

 

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Senhores Ministros, a normatização fundamenta-se na competência do TSE para sistematizar e orientar os tribunais regionais eleitorais sobre as matérias afetas à gestão de recursos humanos, conferida pelo art. 11 da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994.

De acordo com o dispositivo, cabe a esta Corte, como órgão central do sistema, orientar, supervisionar, fiscalizar e baixar diretrizes na área de recursos humanos, objetivando a uniformidade dos critérios e de procedimentos em todos os órgãos desta Justiça Especializada.

Além disso, a proposta vai ao encontro dos princípios que regem a Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Bem analisados os autos, entendo que a obrigatoriedade na implantação do ponto eletrônico trará enormes benefícios para a Justiça Eleitoral, permitindo otimizar o controle da jornada de seus servidores.

Possibilitará, ainda, maior transparência quanto ao pagamento dos serviços extraordinários porventura prestados, já que, pela norma proposta, via de regra, tal contraprestação somente poderá ocorrer quando houver o registro do ponto eletrônico biométrico pelo servidor.

Isso posto, voto pela aprovação da Resolução na forma apresentada.