RELATÓRIO

 

 

 

A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Senhor Presidente, a Corregedoria Regional Eleitoral do Paraná apresentou, à apreciação da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, proposta formulada pela juíza da 176ª Zona Eleitoral/PR e coordenadora administrativa da Revisão do Eleitorado do município de Curitiba, Dra. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, para que seja alterada a Res.-TSE 23.335/2011, que disciplinou os procedimentos para a realização de revisões de eleitorado de ofício, com vistas à atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em municípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos, “no que concerne ao cancelamento da inscrição de pessoa com dificuldade/impossibilidade de locomoção”.

Justificou a solicitação pelo fato de que a referida norma não relacionou entre as ressalvas do cancelamento das inscrições não revisadas dos eleitores com deficiências que tornem impossível ou extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.

Asseverou que:

a)     essa medida ofende direitos e garantias previstos na Constituição, no Estatuto do Idoso e na Lei da Pessoa Portadora de Deficiência;

b)     essa ofensa pode, em tese, até gerar dano moral, sendo mesmo passível de ação indenizatória contra o Estado;

c)     na prática, com receio de terem seus títulos cancelados, há pessoas que se locomoverão das mais diversas formas, até mesmo de ambulância (situação já verificada), para fazer o procedimento de revisão, expondo a risco a sua integridade física e mesmo emocional, ação que é debitada à obrigatoriedade do procedimento de revisão;

d)     em Curitiba, cadastradas com o ASE 396-4 são cerca de 250 pessoas em todas as zonas eleitorais;

e)     há muitos outros casos de pessoas que não estão cadastradas e que não podem se locomover, algumas já entrando em contato com o Poder Judiciário Eleitoral na tentativa de solucionar o impasse.

Requereu, ao final, a modificação da Res.-TSE 23.335/2011, “para nela ser incluída mais uma exceção ao cancelamento automático dos títulos, das pessoas que se encontram na situação codificada pelo ASE 396-4”.

Por intermédio do Ofício 2322/11-CRE (Protocolo 22.501/2011-TSE), a Corregedoria Regional Eleitoral de Sergipe solicitou a análise de tema idêntico ao tratado nestes autos.

A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral prestou informações às fls. 11-15.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

 

A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI (relatora): Senhor Presidente, o art. 1º da Res.-TSE 23.335/2011 assim disciplina:

Art. 1º  A atualização dos dados constantes do cadastro eleitoral, visando à implantação da sistemática de identificação com inclusão de impressões digitais, fotografia e, desde que viabilizado, assinatura digitalizada do eleitor, mediante revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, em prosseguimento ao projeto de que cuidaram as Res.-TSE nºs 22.688, de 13 de dezembro de 2007, e 23.061, de 26 de maio de 2009, será obrigatória a todos os eleitores, em situação regular ou liberada, inscritos nos municípios envolvidos ou para ele movimentados até 30 (trinta) dias antes do início dos respectivos trabalhos.

Da leitura da mencionada norma, infere-se que o comparecimento à revisão do eleitorado com a coleta de dados biométricos tem caráter obrigatório a todos os eleitores, em situação regular ou liberada, inscritos nos municípios envolvidos ou para eles movimentados até 30 (trinta) dias antes do início dos respectivos trabalhos.

A referida regra é excepcionada apenas com relação a inscrições transferidas no período de abrangência da respectiva revisão do eleitorado, para aquelas que figurarem no cadastro com situação de suspensão ou as atribuídas a eleitores inscritos ou movimentados no período de 30 (trinta) dias anteriores ao início dos trabalhos de revisão, ainda que não tenham sido colhidos dados biométricos, fotografias e assinaturas (Res.-TSE 23.335/2011, art. 3º, parágrafo único, I e II).

Em procedimento anteriormente examinado no âmbito da Corregedoria-Geral (Processo 10.953/2011-CGE), também de interesse da CRE/PR, diante de apontada divergência entre a Res.-TSE 23.335/2011 e as Instruções para utilização dos códigos de atualização da situação do eleitor (Manual de ASE), aprovado pelo Provimento 6/2009-CGE, determinei a retificação desta última, de modo que prevalecessem as disposições da norma colegiada, cuja revisão trago nesta assentada ao exame dos eminentes Pares.

A revisão do eleitorado, regulamentada pelos arts. 58 a 76 da Res.-TSE 21.538/2003, é instrumento eficaz para a depuração do corpo de votantes, de forma a garantir a lisura do processo eleitoral e impedir o alistamento e a transferência de pessoas não domiciliadas no município ou que não ostentem os vínculos abonadores da residência exigida.

Com vistas a assegurar um sistema de votação sem fraudes no procedimento de captação do sufrágio, a Justiça Eleitoral tem realizado o trabalho de atualização cadastral com coleta de dados biométricos dos eleitores, tendo como escopo maior agregar segurança à sistemática e efetivamente impedir que uma pessoa vote por outra.

O cancelamento pela não comprovação de domicílio em procedimento revisional com coleta de dados biométricos não se reveste de caráter sancionatório, antes trata-se de medida administrativa destinada a depurar o cadastro de eleitores.

Tanto é assim que a inscrição cancelada por esse motivo pode ser restabelecida tão logo seu titular atenda as exigências definidas nas normas de regência.

A obrigatoriedade de comparecimento ao procedimento revisional destina-se a todos os eleitores por ele abrangidos, todavia o atendimento ao chamado desta Justiça Especializada seria inviabilizado ou imporia esforços desumanos aos eleitores com deficiências que tornem impossível ou extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.

Esta Corte Superior, por ocasião da aprovação da Res.-TSE 21.920/2004, embora tenha disciplinado que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todas as pessoas portadoras de deficiência, isentou-as de sanção quando impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento dos mencionados deveres eleitorais (art. 1º).

Desse modo, ante o quadro argumentativo delineado nestes autos, tenho que, considerados os valores constitucionalmente consagrados do sufrágio universal e da dignidade da pessoa humana, merece acolhida a proposta apresentada pelas Corregedorias Regionais Eleitorais do Paraná e de Sergipe.

Forte nessas razões, voto para que seja aprovada a alteração sugerida, na forma da minuta de resolução ora submetida ao Plenário.

É como voto.